STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«Consoante precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção, a Taxa de Saúde Suplementar - TSS, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, é inexigível, em decorrência da ofensa ao princípio da legalidade estrita, visto que sua base de cálculo somente fora definida pelo art. 3º da Resolução 10 da Diretoria Colegiada da ANS. Aplicação da Súmula 83/STJ.
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