STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 14.256/2006. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretadas pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF. Recurso não conhecido.
«1 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 206-211, e/STJ, grifos meus): «(...) Verifica-se que a Municipalidade de São Paulo aplicou os termos da Lei Municipal 14.256/2006, (...). Referido dispositivo legal, no entanto, fere o princípio da legalidade, por violar a CF/88, art. 150, I e o CTN, art. 97, II e IV, do Código Tributário Nacional que é lei de caráter nacional, devendo servir de guia para a instituição de impostos pelos entes federativos».
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