STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. Incidência da Súmula 211/STJ. Exercício de atividade empresarial. Ausência dos requisitos para tributação especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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