DOC. 151.4052.9001.0700

STJ. Mandado de segurança. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo. Definição na Resolução RDC 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Ofensa ao princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade. Ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição. Precedente.

«I - Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante questiona a constitucionalidade e legalidade da Taxa de Saúde Suplementar, criada pela Lei 9.961/2000.

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