DOC. 154.6655.7000.7400

STJ. Tributário. Plano de saúde complementar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Inexigibilidade do tributo. Lei 9.961/2000, art. 20, I. CTN, art. 97, IV.

«1. Ainda que se entenda não ter havido indicação dos dispositivos legais tidos como malferidos, a transcrição de ementas que, por si sós, sejam suficientes a evidenciar a dissonância interpretativa, presta-se a ensejar a admissibilidade do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, em se tratando de divergência notória, nos casos de matérias reiteradamente examinadas por esta Corte. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 03/10/08; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJe 23/06/08 e EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/05/08.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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