Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.5080.2843.3850

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconsideração. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cobrança de valores objeto de acordo. Violação ao CCB, art. 940. Ausência. Má-fé não evidenciada. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Litigância de má-fé não configurada. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Nos termos ... ()

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Doc. 220.4011.1437.8796

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença extra petita. Inexistência e comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. Duplicatas mercantis. Liquidez e certeza. Fundamento não impugnado. Cerceamento de defesa. Ausente. Cumprimento parcial da obrigação. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas documentais suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova pericial. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da instrução, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2 - O Tribunal de origem rejeitou os pedidos de redução pro... ()

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Doc. 231.0021.0298.6803

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sanção. CCB, art. 940. Não ocorrência. Ausência de má fé. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência.

1 - No presente caso, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da agravante, a despeito da oposição dos embargos de declaração. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, ... ()

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Doc. 140.8133.0006.3600

154 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de despejo. Alegação do locador de inadimplência da locatária. Locatária que ajuizou ação renovatória, depositando judicialmente, de forma errônea, os aluguéis relativos ao anterior contrato de locação, objetos da ação de despejo. Renovação do ajuste por mais cinco anos. Locatária que procedeu ao pagamento, após a prolação da decisão nos autos da renovatória, das diferenças entre o valor do aluguel que ela estava depositando judicialmente e o fixado por sentença. Inclusão no depósito das diferenças dos aluguéis devidos do contrato de locação primitivo. Restou evidenciada nos autos a adimplência da locatária. Pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imputado à requerida. Decisão reformada. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Indevida a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia cobrada, dada a inexistência de prova irrefutável do dolo para a imposição da sanção a que alude o CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 140.6591.0005.4400

155 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Não cumulação do pedido de cobrança de alugueres. Entrega das chaves e restituição do imóvel. Pretensão de extinção do processo. Desacolhimento. Desocupação do imóvel, no curso do processo, é fato que corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido. Apresentação de reconvenção. Pretensão de condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. CCB, art. 940. Invalidade. Carência da reconvenção, porque na ação não se discute o valor devido, mas apenas o despejo. Ausência de liame com a ação. Recurso desprovido, com observação quanto à extinção da reconvenção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, preservada a disciplina da sucumbência.

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Doc. 147.4303.6002.6600

156 - TJSP. Multa contratual. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato celebrado pelo prazo de doze meses prorrogado por prazo indeterminado. Locador notificado acerca da rescisão. Sanção aplicada pela desocupação do bem antes do prazo de trinta dias, contado da notificação. Descabimento, uma vez que decorreu de defeitos no telhado anteriores à locação, e que, portanto, deveriam ter sido solucionados pelo locador. Lei 8245/1991, art. 22, IV. Indeferimento, ainda, do pedido contraposto consistente na condenação do apelado ao pagamento em dobro das quantias cobradas uma vez que ausente prova irrefutável do dolo. CCB, art. 940. Inaplicabilidade da pena de litigância de má-fé. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6008.3600

157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Supressão de serviço telefônico. Contas pagas com considerável atraso. Data exata do bloqueio da linha telefônica não especificada na petição inicial. Registro desabonador não determinado pela ré. Indenização indevida. Descabimento, ainda, da pretendida condenação à restituição em dobro do que fora supostamente cobrado em excesso. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único, e no CCB, art. 940, já que não demonstrado o dolo do credor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9000.6500

158 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança. Aluguéis e despesas condominiais. Alegação de irregularidades na despesa condominial. Desacolhimento. Locatárias que efetuaram sucessivas renovações da locação, atingindo o período de quinze anos ininterruptos. Despicienda a alegação de irregularidades ou abuso, pois ainda que houvesse, tinham as locatárias a faculdade de não renovar o contrato e alugar outro imóvel, não podendo agora, depois da quitação, requerer a restituição dos valores pagos. Previsão contratual de pagamento. Responsabilidade dos locadores. Pretensão de condenação da autora no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada, com fundamento no CCB, art. 940. Inviabilidade. Ausência de reconvenção. Ocorrência de infração contratual, com a rescisão do contrato antes de seu término. Validade da exigência da multa compensatória. Cobrança com proporcionalidade ao tempo cumprido. Aplicação do CCB, art. 413. Ação procedente. Agravo retido e apelações desprovidas.

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Doc. 136.2784.0001.8000

159 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação do art. 940 do cc. CCB, art. 940. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (, parágrafo único), o que não ocorre com o , a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.»

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Doc. 146.4212.2007.7500

160 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial do bem apreendido judicialmente. Cobrança. Saldo remanescente. Inexistência, todavia, de valores em aberto. Demonstração de fato extintivo do direito do autor. Improcedência do pedido. Aplicação da penalidade do pagamento em dobro. CCB, art. 940. Impossibilidade. Indenização pelo dano social que deveria ter sido buscada em reconvenção, ou ao menos, em sede de pedido contraposto. Inviabilidade da incidência em razão de simples requerimento expresso na contestação. Fato sequer mencionado pela ré. Princípio da inércia da jurisdição. Requisitos da litigância de má-fé, entretanto, presentes. Alteração da verdade dos fatos, em que a parte tenciona obter vantagem própria. Conduta ilícita previstas no CPC/1973, art. 17, II e III. Aplicação da pena que teria guarida até mesmo «ex officio». Inconfundibilidade desta sanção com aquela aplicada na sentença recorrida. Recurso parcialmente provido para afastar a pena do CCB, art. 940, com observação quanto à incidência da sanção por litigância de má-fé.

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Doc. 144.9060.0001.0400

161 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cobrança indevida de ligações locais no denominado «roaming», como se fosse «interurbana» ou de longa distância, por não ter a operadora cobertura de sinal na área onde está localizada a empresa autora. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ausência de demonstração, pela ré, da existência de cobertura de sinal naquela localidade ou de que a autora tivesse ciência de que o serviço não estava disponível na sua região. Inexigibilidade das cobranças feitas pelo réu ao autor, quanto às ligações acobertadas pelos planos contratados. Má-fé da empresa de telefonia móvel evidenciada, justificando-se a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Resistência injustificada ao processo também caracterizada, nos termos do CPC/1973, art. 17, inciso IV. Inocorrência, contudo, do alegado dano moral, não havendo notícia nos autos de que a ausência de sinal de telefonia móvel, por si só, teria causado efetivo prejuízo à imagem da empresa autora, afetado a realização de outros investimentos ou gerado ameaça de anotação do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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Doc. 144.9060.0010.5800

162 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Pretensão dos autores à repetição em dobro. Cálculos do réu, confirmados pelo perito, que demonstram a ocorrência de capitalização de juros, diante da amortização negativa. Prática proibida, a teor do que dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para recomposição do saldo devedor com exclusão da capitalização. Desacolhimento. Ausência de prova da má-fé. Reconhecimento do direito à devolução simples por eventual desembolso dos mutuários. CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores desprovido neste aspecto.

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Doc. 147.4303.6014.9800

163 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Impugnação do débito referente a janeiro de 2006. Discrepância considerável com relação aos pulsos das faturas dos meses anteriores e posteriores. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Sustentação apenas da exatidão da medição feita pelos equipamentos da ré. Verossimilhança da alegação de erro de lançamento de consumo e hipossuficiencia técnica dos consumidores. Inversão do ônus da prova autorizado. Arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as chamadas foram efetivamente realizadas. Débito, neste aspecto, inexigível. Rejeição, todavia, do pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Falta de comprovação de que a empresa apelada tenha agido com dolo. CCB, art. 940. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 160.3281.7005.6000

164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Execução de dívida paga. CCB, art. 940. Repetição em dobro. Má-fé do credor comprovada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. 2. In casu, a eg. Corte estadual afirmou que a existência de má-fé do credor ficou comprovada nos autos, tendo em vista o ajuizamento de ação de execução para cobrar parcelas de aluguel incontroversa... ()

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Doc. 144.9591.0003.2500

165 - TJPE. Processual civil. CCB, art. 940. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1. Considerando que a alegada omissão relativa à questão dos honorários advocatícios já havia sido apreciada no voto embargado, não merecem guarida os aclaratórios opostos pelo Banco Bradesco S/A; 2. Não merecem melhor sorte os embargos declaratórios de José Theodozio Netto e outra, à míngua da eiva de omissão, porquanto, no momento do julgamento, houve uma posição jurídica definida no sentido de que a execução hipotecária do Banco Bradesco S/A não foi proposta indevida... ()

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Doc. 145.4862.9006.3600

166 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. A cobrança feita em boa-fé não dá ensejo às penalidades do art. 940, cc. Pagamento efetuado de forma diversa do pactuado. Necessidade de prova da recusa do credor em receber. Sem prova da má-fé, incabível a compensação de créditos. Inaplicabilidade da multa do art. 18,CPC/1973. Recurso improvido.

«1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Verifica-se que os pedidos estão suficientemente delineados e identificados. 2. O pagamento em dobro determinado pelo art. 940 do Código Civil é aplicável somente quando houver má-fé do credor. Entendimento da súmula 159 do STF. 3. Tendo sido o pagamento efetuado de maneira diversa do contratado, não possuía o credor a obrigação de reconhecê-lo. A alegação de que houve recusa do credor em receber os valores pelo meio pactuado n... ()

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Doc. 885.1720.8266.6181

167 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário configurado. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos e Majoração da indenização moral. Descabimento. Manutenção da indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 481.5080.1824.7561

168 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pacto locatício verbal (residencial) incontroverso. Ré-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral dos alugueres inadimplidos. , II. Locatária responsável pela quitação dos aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação. Repetição de indébito. Sanção preconizada pelo Impossibilidade. Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo 622, do C. STJ.... ()

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Doc. 632.1576.5167.5623

169 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição dos descontos em dobro e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da parte autora que requer a majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência conforme a Tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. JULGAMENTO. Quanto ao pedido d... ()

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Doc. 103.1674.7408.7300

170 - TAMG. Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Impossibilidade de considerar-se como transação. Exoneração somente das verbas nele contidas. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 940.

«... Com efeito, nos termos do art. 940 do CC/1916, que dispõe acerca da prova do pagamento, o recibo de quitação deverá designar o valor e a dívida quitada, bem como a qualificação do devedor, o tempo e o lugar do pagamento. Destarte, a exoneração do devedor se limita ao valor expresso no recibo, ressalvado ao credor o direito de reivindicar, posteriormente, as parcelas que entende devidas, e ali não incluídas. Assim, em face do desequilíbrio que marca a relação entre as parte... ()

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Doc. 103.1674.7320.4100

171 - TRT2. Quitação. Efeitos. Vedação do enriquecimento sem causa. CLT, art. 477, § 2º.

«Só se quita o que efetivamente é pago sob pena de consagrar-se ao contrário o princípio que veda o enriquecimento sem causa. O § 2º do segue o traçado do vetusto »

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Doc. 103.1674.7347.7000

172 - TRT2. Rescisão do contrato. Verba rescisória. Quitação. Valores discriminados no termo. CLT, art. 477, § 2º. Enunciado 330/TST. CCB, art. 940.

«... A quitação é restrita aos valores discriminados no termo de rescisão, no preciso alcance do advérbio «apenas» constante do , § 2º. Não é de outro sentido a referência que o Enunciado 330/TST faz à eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (), nem admite a hipótese de integração da renúncia (desfalecimento do interesse sobre a c... ()

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Doc. 325.4762.0228.8157

173 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização material e moral. Responsabilidade Civil. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Danos morais. Cabimento em parte. Natureza alimentar do benefício que enseja dano moral. Fixação da quantia visando a reparação (R$ 5.000,00 - razão do parcial provimento). Repetição de indébito de forma dobrada (razão do parcial provimento). Pertinência. Exegese dos e Sentença reformada em parte.... ()

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Doc. 461.3145.9817.1447

174 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que acolheu parcialmente os embargos, para o fim de reconhecer a prescrição de parte dos débitos em execução. Irresignação recursal de ambas as partes. Desistência do recurso interposto pela embargada. Acolhimento. Perda do objeto recursal (, III). Execução por título extrajudicial. Associação de moradores em loteamento. Taxas associativas. Cobrança de dívida prescrita que, por si só, não pode configurar má-fé. Hipótese dos autos, contudo, em que t... ()

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Doc. 254.2480.4435.0585

175 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição UNSBRAS» no benefício previdenciário. Abusividade configurada. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos e Indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada em parte. Adoç... ()

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Doc. 901.5632.7488.2429

176 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição UNSBRAS» no benefício previdenciário. Abusividade configurada. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos e Afastamento da indenização moral. Descabimento. Manutenção da indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do a... ()

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Doc. 488.6422.7218.5324

177 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Ausência de irresignação específica quanto a este capítulo da sentença - Coisa julgada - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituiç... ()

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Doc. 787.6862.9446.8184

178 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Descabimento - Hipótese em que o réu demandou por dívida já paga - Aplicação da sanção civil prevista no , que depende da constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor - Precedentes do C. STJ - Credor devidamente intimado da sentença que reconheceu a «quitação integral do contrato», proferida na primeira ação de busca e apreensão proposta em face da auto... ()

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Doc. 112.6496.7061.0809

179 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO -

Pretensão de nulidade da r. sentença, nos termos do , I - Afastada - Ausência de litisconsórcio ativo necessário. - Propositura de ação executória, em que o réu insere na planilha de cálculo valores supostamente não contratados pelo emitente da cédula de crédito rural e, tampouco, avalizados pela autora - Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em outro feito pelo emitente - falta de interesse de agir da requerente nessa ação, que foi ajuizada pos... ()

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Doc. 906.5633.5253.2922

180 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Legitimidade de parte do requerido litisconsorte Banco Bradesco S/A. evidenciada - Embora os débitos controvertidos tenham sido efetuados a mando da requerida litisconsorte, considerando-se, no entanto, que estes foram cadastrados para desconto automático em conta corrente, era ônus do banco demonstrar prévia autorização da consumid... ()

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Doc. 789.8200.9116.2131

181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência da pretensão. Irresignação da autora. Não cabimento. Autora que ingressou com ação para ver anulada a venda de dois imóveis. Arguição de simulação. Legitimidade ativa de terceira que se entende prejudicada e tem interesse na declaração de nulidade. Questão, ademais, já apreciada. Preclusão. Falta de prova, entretanto, de configuração de qualquer das hipóteses do Réu que apresentou termo de quitação dos terrenos por ele adquiridos. ... ()

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Doc. 621.1878.2424.7068

182 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPRIETÁRIO ATUAL: PAGAMENTOS PARCIAIS DAS COTAS CONDOMINIAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC/02. PARCIAL PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. 1.

Configurado o pagamento parcial de cotas condominiais pelo atual proprietário do imóvel, é cabível a condenação do condomínio a pagar o valor que eventualmente tenha cobrado a maior, nos termos do 2. Apuração do valor exato devido pelo condomínio ao primeiro apelante que será realizada em sede de liquidação de sentença, considerando que alguns dos comprovantes apresentados estão ilegíveis. 3. O antigo proprietário, excluído do polo passivo anteriormente à ... ()

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Doc. 755.2699.9467.1894

183 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

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Doc. 130.1530.2957.6114

184 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário. Improcedência. Apelação do executado. Excesso de execução configurado. Cobrança de valores admitidos como pagos na inicial da execução. Pleito de devolução em dobro do que entende devido afastado. Inaplicabilidade do , pois ausente má-fé. Igualmente inaplicável o , que pressupõe o pagamento do valor que se afirma excessivo, o que não ocorreu. Inaplicabilidade, por fim, do art. 28, parágrafo 3o. da Lei 10.391/04, pois não fo... ()

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Doc. 604.4094.8788.7107

185 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. 1.

Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. 2. A alegação do autor de falsidade de assinatura de documentos veiculada na Apelação não pode ser conhecida, por se tratar de inovação recursal. A ... ()

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Doc. 356.4339.2382.9934

186 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição AMBEC» no benefício previdenciário. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos e Majoração da indenização moral. Descabimento. Indenização mantida (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 690.9981.9724.9698

187 - TJSP. VOTO 40877 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 589.9737.2108.3034

188 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos do devedor. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada. Parcial acolhimento. Exequente/embargada que pretendeu a cobrança de valores já adimplidos. Inaplicabilidade da norma do , ante a não comprovação da má-fé. Súmula . 159 do Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência, contudo, devido. Não anuência do devedor com o pedido de desistência. art. 775, parágrafo único, II, do CPC. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recur... ()

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Doc. 345.9438.3096.9674

189 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Apelo dos embargantes - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - Rejeição - «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial» (REsp. Acórdão/STJ - Tema 576) - Atendimento aos... ()

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Doc. 748.7442.8743.8003

190 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMBARGADA. ABATIMENTO NEGOCIADO. QUITAÇÃO

PROVADA.Sentença de procedência. INCONFORMISMO DA EMBARGADA.ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA Atraso da embargada em providenciar maquinário e funcionário para colheita na data ajustada demonstrou seu inadimplemento contratual. Renegociação ajustou que a embargada assumiria o custo da contratação de novo funcionário contratado para suprir a falta. Provas indicam cumprimento parcial da obrigação. Abatimento de 100,5 sacas para suportar custo do outro... ()

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Doc. 394.4855.9652.1802

191 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência em parte, com exclusão de R$ 88.606,50 do montante do débito. Insurgência dos embargantes. Alegação de inexigibilidade dos títulos, pagamento parcial de outras três notas fiscais sem a localização dos comprovantes e pretensão de aplicação da repetição prevista pelo CCB, art. 940. Inocorrência. Notas fiscais amparadas por contrato firmado entre apelada e empresa «Antonio Dourado Rocha» e por Escritura Pública de Constituição de Garantia Pessoal e Real para Revendedor (fls. 15/22) em que o apelante, Manoel, figurou como garantidor pessoal do negócio jurídico firmado entre a apelada e a empresa «Antonio Dourado Rocha". Cabia à parte apelante comprovar, de forma inequívoca, que quitou as notas fiscais ou a cobrança indevida, nos termos do art. 373, II do CPC. Impossibilidade de acolhimento da alegação de presunção de pagamento pela sistemática de fornecimento mensal de combustíveis, por se tratar de mera ilação desprovida de comprovação documental. Inviável a condenação da apelada no pagamento de valores que pediu a mais com lastro no art. 940 do CC. Ausência de prova de má-fé ou dolo da credora na propositura da monitória. A demanda judicial de tutela de direito que entende violado, por si só, não representa má-fé processual da apelada, ainda que parte do pedido tenha sido julgado improcedente. Cobrança de parte dos valores, excluídos pela r. sentença, que somente ocorreu por confusão causada pelos próprios apelantes, em desorganização de sua atividade comercial. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 165.1240.0003.3700

192 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade de título. Inocorrência. Circunstância em que a relação comercial mantida com a apelante resultou incontroversa pelos documentos juntados aos autos. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Desacolhimento, como decorrência lógica, do pedido de pagamento em dobro do valor do título, nos termos do CCB, art. 940. Recurso não provido. Voto vencido.

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Doc. 165.1531.9000.6200

193 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio (exportação). Pagamento parcial da dívida. Insistência em realizar a cobrança do valor integral. Inadmissibilidade. Cobrança de má-fé. Caracterização. Pagamento em dobro da quantia equivalente ao pagamento parcial, que será descontada do saldo devedor. Aplicação do, II do CPC/1973, art. 333 e do CCB, art. 940. Recálculo do débito em execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 173.3446.2398.6799

194 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença que acolheu impugnação do executado para reconhecer a existência de excesso de execução, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios e do valor cobrado em excesso, em favor do executado, autorizando a compensação dos créditos existentes entre as partes e extinguindo o processo. Inaplicabilidade da regra do Ausência de prova de que a cobrança a maior tenha resultado de má-fé do exequente que, ao se ma... ()

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Doc. 414.1874.7946.2962

195 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição ABAMSP» no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Cabimento. Provido o recurso. Exegese dos e Majoração da indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada em parte. Adoção parcia... ()

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Doc. 141.8840.3003.4300

196 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão de primeiro grau reconhecendo a litigância de má-fé do credor, nos termos dos arts. 17, I, 18 do CPC/1973. Agravo de instrumento interposto pelo devedor requerendo a aplicação concomitante da sanção prevista no CCB, art. 940. Pretensão indeferida pelo tribunal de origem, ao fundamento de se configurar bis in idem. Necessidade de reforma do aresto hostilizado. Natureza distinta das sanções. Proteção jurídica a objetos jurídicos distintos. Tutela da prestação jurisdicional e defesa das relações jurídicas materiais. Duplo apenamento afastado. Recurso especial provido.

«Hipótese em que o devedor pleiteia a condenação concomitante do credor nas penas dos arts. 17, 18 do Estatuto Processual Civil e 940 do Código Civil. Pretensão afastada pelas instâncias ordinárias. 1. Art. 17 e 18 do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé. O ordenamento jurídico repudia comportamentos processuais antiéticos, protelatórios, infundados ou que denotem a subversão da marcha processual, em proveito de interesses que não guardam qualquer ressonância com co... ()

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Doc. 153.6393.1001.9000

197 - TRT2. Subsidiário do trabalhista cobrança de dívida já paga. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Por se mostrar incompatível com a principiologia do direito laboral, não se aplica, nesta esfera, o CCB, art. 940, ante as disposições contidas nos art. 8 o , parágrafo único, e CLT, art. 769, ambos.

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Doc. 160.7361.3003.3600

198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização. Cobrança indevida de dívida paga. Envio de mensagens eletrônica e por celular. Ausência de novo pagamento. Inexistência de má-fé na realização da cobrança. CDC, art. 42, parágrafo único. Improcedência de pleito ressarcitório. CCB, art. 940. Precedentes.

«1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. 2. Pela inteligência do parágrafo único do só há falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que co... ()

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Doc. 153.6393.2004.3900

199 - TRT2. Conciliação comissões de conciliação prévia acordo extrajudicial. Comissão de conciliação prévia. Nulidade. O «termo de conciliação» realizado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia não tem o alcance que lhe foi atribuído, pois não se pode excluir o direito de ação do autor, a garantia constitucional de acesso ao judiciário, sendo certo que é terminantemente repudiado qualquer obstáculo a este exercício. Hipótese em que o acordo firmado perante à comissão de conciliação prévia, o autor deu quitação das parcelas e dos valores lá especificados (horas extras e reflexos. 7ª e 8ª hora). Ressalte-se que, pelo princípio da proteção ao hipossuficiente,a este é vedado renunciar aos direitos que lhe são garantidos pela legislação trabalhista, pois presume-se viciada tal manifestação de vontade, mormente quando o acerto é feito fora do contexto do judiciário. Desta maneira, é até mesmo irrelevante se verificar a existência ou não de vício de consentimento. Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao termo firmado perante a comissão de conciliação prévia o efeito de impedir o pleno exercício do direito constitucional de ação, ou seja, o referido termo não vale quanto aos efeitos de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. O acordoo CLT, art. 9º e o pagamento feito apenas quita aquilo que foi saldado. As verbas que não foram pagas ou foram liquidadas em valores inferiores aos devidos não estarão quitadas. Como estabelece o CCB, art. 940, a quitação só é dada sobre aquilo que foi pago

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Doc. 176.3474.0002.9400

200 - STJ. Processual civil. Universidade. Cobrança de mensalidades já pagas. Adimplemento que constava inclusive no sistema acadêmico da instituição de ensino. Presença de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem, aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. 2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a má-fé da Universidade, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro. 3. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias dem... ()

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