Nº / - Jurisprudência

Doc. 613.3693.4102.3340

101 - TJSP. Civil e processual. Ação de reintegração de veículo, com pedido subsidiário de condenação ao pagamento do débito referente à compra do bem julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou sua impugnação, ordenando, porém, a exclusão de um deles, por não figurar no polo passivo da demanda original. Determinação feita ao autor, na fase de cumprimento de sentença, de correção do cadastro processual, para inclusão de polo passivo na ação. Cadastramento de pessoa estranha à fase de conhecimento, que constituiu advogado e ofereceu impugnação. Exclusão ordenada pelo Juízo a quo. Necessária imposição ao autor dos ônus sucumbenciais. Pedido de condenação do autor a sanção prevista no CCB, art. 940. Inadmissibilidade. Autor que, atendendo determinação judicial, instaurou a fase de cumprimento de sentença, indicando seu crédito, a existência de valores depositados nos autos da fase de conhecimento e exigindo o pagamento da diferença. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 381.7711.2638.4255

102 - TJSP. -

Condomínio - Ação declaratória e indenizatória - Não ficou comprovada a má-fé do condomínio réu ao ajuizar execução de cotas de despesas condominiais - Cobrança indevida não configurada, a afastar a pretensão à repetição em dobro prevista no , cuja aplicação não se justificaria em razão do previsto no art. 941 do mesmo Código - Ausente prova do débito exigido, o que não se confunde com anotação da execução ajuizada, que foi extinta com fundamento na sati... ()

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Doc. 131.8312.8405.6697

103 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não provada a contratação valida e regular pela parte ré, a qual ensejou os descontos indevidos em conta da parte autora há, por consequência, ato ilícito () que fundamenta a imposição de obrigação reparatória, de natureza material. Logo, é forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais, congruente, imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como, o ressarcimento, de forma simples, pois ausente a má-fé, ante o desconto indevido, l... ()

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Doc. 435.2728.3721.3765

104 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos, cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Inaplicabilidade do Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo 622, do C. STJ. Súmula 159 do C. STF. Ausência de prova da malícia ou má-fé do autor. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 837.7180.0847.4848

105 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Repetição de indébito. Sanção preconizada pelo Impossibilidade. Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo 622, do C. STJ. Ausente prova da malícia ou má-fé do Condomínio credor. Súmula 159 do C. STF. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.1824.1026.1900

106 - TST. Indenização do CCB, art. 940. Aplicação subsidiária ao direito do trabalho. Impossibilidade.

«O objetivo do art. 940 do Código Civil é o de reprimir a má-fé e coibir o abuso da cobrança judicial de dívida já paga, no todo ou em parte, sem qualquer ressalva do que já foi quitado. Todavia, constata-se que essa norma do Direito Civil não guarda compatibilidade para aplicação no âmbito do Direito do Trabalho. Na seara trabalhista destaca-se o princípio da proteção, que tem por objetivo equalizar, do ponto de vista jurídico, a discrepância verificada na realidade do contrat... ()

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Doc. 138.7584.7002.4100

107 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Não demonstrada má fé na cobrança de verba já quitada, aceitável a alegação de demora da instituição bancária no repasse de valores, forçoso seja afastada a condenação de condomínio tirada nos termos do CCB, art. 940. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5007.7200

108 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inadimplemento das faturas. Cobrança indevida. Quitação do débito mediante acordo. Ciência da instituição financeira quanto ao efetivo pagamento. Ausência de comunicação aos escritórios contratados. Negligência evidenciada. Hipótese de aplicação do CCB, art. 940. Condenação ao pagamento daquilo que demandou indevidamente. Cabimento. Culpa grave da apelante que equivale ao dolo para fins civis. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desistência da ação de cobrança somente requerida após a réplica e contestação da reconvenção. Desnecessidade de movimentação da máquina judiciária. Recurso desprovido.

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Doc. 138.0843.5007.9700

109 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção irregular de inscrição de dívida que foi objeto de acordo homologado judicialmente. Descabimento. Dívida inexistente. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum» reduzido. Inexistência de ação de cobrança e de má-fé do credor (instituição financeira), mas evidente falha em sua rotina operacional. Inaplicabilidade da penalidade prevista no CCB, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.

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Doc. 137.9861.9002.3600

110 - TST. Recurso de embargos. Indenização prevista no CCB, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de dolo, circunstância não demonstrada nestes autos. Além do mais, a SBDI-1 deste Tribunal vem se firmando no sentido da incompatibilidade do referido dispositivos com os princípios que regem o dir... ()

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Doc. 176.2830.8003.4800

111 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Contrato verbal não demonstrado. Inaplicabilidade do CCB/2002, CCB, art. 940. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0003.2500

112 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida em órgão de restrição ao crédito. Contrato bancário cancelado. Responsabilidade inafastável. Descontos indevidos na conta corrente. Restituição. Aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.8644.0003.9100

113 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias. Ausência de prova de dação em pagamento de parte do valor. Comprovação, no entanto, de depósitos bancários em nome do credor, que devem ser considerados no abatimento da dívida. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 656.8316.9808.0484

114 - TJRJ. Embargos à execução por título extrajudicial, fundados em excesso de execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes para que fosse abatida do valor executado a quantia de R$ 5.500,00, já recebidos pelo Embargado. Apelação do Embargado. Inexistência de prova mínima acerca de acordo verbal que tenha conferido ao Apelante a possibilidade de quitar as parcelas com a compensação de despesas realizadas para reparos no maquinário por ele adquirido. Entendimento consolidado no STJ, no sentido de que a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, independentemente da existência de prova do dano. Precedente do STJ. Comprovação da má-fé do Apelado, de forma inequívoca, pois, após ser instado a se manifestar sobre as razões dos embargos à execução, com os quais foi anexado documento comprobatório do pagamento de parte substancial do crédito cobrado na execução, não reconheceu o equívoco e nem retificou a planilha inicialmente apresentada, o que se repetiu em sede recursal, como se vê do teor das contrarrazões por ele apresentadas. Aplicação do CCB, art. 940. Executado que logrou comprovar ter sido demandado por quantia já paga, bem como ser o Exequente sabedor da sua quitação. Reforma parcial da sentença que enseja a imposição ao Apelado da integralidade dos ônus de sucumbência. Provimento parcial da apelação.

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Doc. 551.3521.8297.4348

115 - TJSP. Apelação. Cobrança. Despesas condominiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, se constatada a suficiência nos documentos apresentados. Precedente do STJ. Cobrança indevida de parte de duas parcelas referentes às despesas condominiais, em face da demonstração de quitação. Má-fé do condomínio não demonstrada a justificar a aplicação do CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido

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Doc. 815.4118.8945.6941

116 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JÁ ADIMPLIDAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO DOBRO PLEITEADO (ART. 940 DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos à Execução, alegando que as cotas condominiais cobradas já se encontravam adimplidas antes da distribuição da Execução de Título Extrajudicial. 2. A r. sentença julgou procedentes os pedidos e declarou inexigível o título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a cobrança, em dobro, do que foi pleiteado pelo Condomínio na Execução de Título Extrajudicial, nos termos do , bem... ()

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Doc. 812.3797.9937.6695

117 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida de dívida quitada por meio de acordo extrajudicial. Quitação incontroversa. Irresignação da autora. Pretensão de restituição na forma do CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Embora a autora esteja a pleitear o valor supostamente pago em duplicidade, não faz prova do segundo pagamento. Por lógica jurídica, não se há de repetir o que não foi pago. Outrossim, não se pode concluir que a cobrança por meio de mensagens de SMS decorreu de falta grave, nem que foi dolosa, maliciosa. À míngua de prova do pagamento e de demonstração de má-fé do réu (ou seja, de manifesta intenção de lesar a autora) não há como determinar a sua devolução, nem impor ao réu a penalidade prevista no CCB, art. 940. Danos morais. Não configuração. Da mesma maneira, o caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que a cobrança indevida causou aborrecimento à autora. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar o réu à reparação de um dano moral inexistente. Desacompanhada de consequências extraordinárias, não implica ofensa a direito da personalidade. Apelação não provida.

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Doc. 645.6807.2677.0403

118 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que acolhe embargos monitórios, para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o embargado ao pagamento do dobro do valor cobrado, nos termos do CCB, art. 940. Banco embargado que, em sua impugnação, insistiu na cobrança de dívida cuja liquidação fora demonstrada nos embargos monitórios. Má-fé caracterizada, pois «basta que o suposto credor, após demonstrado cabalmente o pagamento, insista na cobrança da dívida adimplida, praticando atos processuais com este objetivo, como por exemplo, apresentando réplica à contestação ou impugnação aos embargos monitórios.» (STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13.03.2006). Sentença mantida. Recurso do embargado desprovido

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Doc. 582.4533.9605.7761

119 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONDOMÍNIO. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. MÁ-FÉ NA COBRANÇA JUDICIAL. SANÇÃO DO ART. 940, CC. APLICAÇÃO. 1.

Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cotas vencidas entre outubro de 2018 e março de 2019, alegadamente impagas. Sentença de improcedência. 2. Condomínio em que, à época, paralelamente à finalidade residencial da maioria das unidades, desenvolvia-se também atividade hoteleira (apart-hotel), a cargo de pessoa jurídica que, além de figurar como sócia ostensiva na sociedade em conta de participação constituída com os proprietários que aderiram ao pool hoteleiro... ()

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Doc. 353.2619.5259.3250

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo exequente contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e condenando o exequente ao pagamento das custas, honorários advocatícios e à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 4.420,00. O exequente sustenta que o cumprimento de sentença decorreu do descumprimento de acordo anterior pela parte executada e que sua conduta não configura má-fé, requerendo o afastamento da condenaçã... ()

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Doc. 623.7919.3601.4443

121 - TJSP. Ação monitória - Mútuo - Réu-reconvinte que estava em mora ao tempo do ajuizamento da demanda - Evidenciada a justa causa e o interesse processual da autora-reconvinda no ajuizamento da ação - Pagamento da dívida, após propositura da ação e antes da citação, que não dá ensejo a repetição de indébito em dobro em favor do réu-reconvinte - Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 940, que tem como premissa a cobrança judicial injustificada, além da comprovação da má-fé do demandante, não evidenciadas na hipótese - Reconvenção, visando à condenação da autora-reconvinda no pagamento de repetição de indébito em dobro, improcedente. Honorários sucumbenciais - Embargos ao mandado acolhidos para reconhecer a quitação da dívida - Fixação de honorários em favor do réu embargante - Adequação - Princípio da sucumbência - Parte autora que deixou de noticiar a quitação da dívida nos autos, dando ensejo triangulação processual dispensável - Ação principal improcedente - Sentença mantida - Apelo da ré-reconvinte e recurso adesivo da autora-reconvinda desprovidos

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Doc. 171.4657.7001.6712

122 - TJRJ. "Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. QUÓRUM QUALIFICADO. ANULAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por condômino contra condomínio, pleiteando a nulidade de multa aplicada por suposto descumprimento de regra sobre o uso de churrasqueira aprovada em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) sem observância do quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, conforme previsto na convenção condominial. A sentença de primeiro grau anulou a multa e condenou o réu à devolução do valor em dobro, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a AGE que versou sobre o regulamento de uso da churrasqueira observou o quórum qualificado de 2/3; (ii) estabelecer se a multa aplicada ao autor deve ser devolvida em dobro e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AGE que aprovou o regulamento de uso da churrasqueira foi realizada sem o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, conforme exigido pela convenção do condomínio, tornando nula a alteração e, consequentemente, a multa aplicada ao autor. 4. A devolução do valor da multa deve ser simples, e não em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé do condomínio, conforme entendimento do CCB, art. 940. 5. A condenação por danos morais é indevida, pois a aplicação da multa, ainda que anulada, não configurou ofensa aos direitos de personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A alteração de normas condominiais que impliquem em aplicação de penalidades pecuniárias deve ser aprovada por quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, conforme previsto no art. 30 da Convenção do Condomínio. 2. A devolução em dobro de valores pagos indevidamente só é devida quando comprovada a má-fé do credor. 3. A aplicação indevida de multa condominial não enseja, por si só, dano moral. 4. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.351, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 9/9/2024?.»

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Doc. 623.2061.3433.3909

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. REPEDIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Àquele que exige judicialmente valores já pagos e a quem competiria o controle e cuidado, impõe-se a repetição dobrada, nos termos do 2. Sentença parcialmente modificada.

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Doc. 616.1835.1383.6251

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE SEGURO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Embora a matéria de ordem pública seja insuscetível de preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, está sujeita à preclusão consumativa, ou seja, uma vez decidida, torna-se inviável sua rediscussão, em não tendo sido interposto o recurso próprio. Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de ins... ()

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Doc. 103.0926.2512.3493

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. No tocante ao quantum da indenização... ()

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Doc. 429.0081.8380.1487

126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

A prática corriqueira de golpes por fraudadores que se utilizam de vazamentos de dados pessoais e das facilidades colocadas no mercado pelas instituições financeiras para transações eletrônicas em geral requer dos bancos, em contrapartida e cada vez mais, a adoção de medidas preventivas e eficientes para evita-los; é dever do banco requerido, ao disponibilizar e lucrar com a prestação de serviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a realização das operações d... ()

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Doc. 505.1503.2370.3584

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.

É notório o dano moral sofrido por aquele que tem descontado diretamente de sua conta bancária valores referentes a serviços que não contratou. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem impor... ()

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Doc. 166.1124.3693.1267

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. No tocante ao quantum da indenização... ()

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Doc. 864.7606.7304.6962

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.

É notório o dano moral sofrido por aquele que tem descontado diretamente de seu benefício previdenciário, todos os meses, valores referentes contrato que não celebrou. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição d... ()

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Doc. 191.7166.6823.5235

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATOS ANTERIORES NÃO RECONHECIDOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. É patente o dever de indenizar do banco réu que procede a descontos automáticos em conta corrente da parte autora sem sua autorização e sem demonstrar a origem e legitimidade de tais descontos. Os descontos indevidos em conta corrente ensejam dano moral passível de ressarcimento. A ... ()

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Doc. 165.9471.0178.3108

131 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de restituição em dobro e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do autor. Insurgência voltada à repetição do indébito na forma pretendida () e à reparação por danos morais. Reclamo que não prospera. Apuração de consumo acima da média nos meses de janeiro a maio de 2021. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de defeito no medidor de consumo de e... ()

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Doc. 965.9142.5789.4837

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. ILEGITIMIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Não se aplica o enunciado da Súmula 385/STJ quando a parte autora demonstrar a verossimilhança de suas alegações no sentido de que os apontamentos anteriores são todos ilegítimos. II - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, a redução do montante, e... ()

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Doc. 103.5779.9128.4083

133 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de execução, alegando excesso na execução no valor de R$ 13.469,00. O embargante apresentou recibos quitados e requereu a condenação do embargado por má-fé, com base no , para abater o dobro do valor questionado. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé por parte do embargado ao cobrar valores já pagos, just... ()

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Doc. 943.7785.3032.7407

134 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONISGNADO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO.

O valor dos danos morais, segundo a jurisprudência, deve ser fixado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando três requisitos: a) capacidade econômica das partes; b) extensão do dano; c) intensidade da culpa (na responsabilidade subjetiva). De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e... ()

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Doc. 678.5379.3765.7584

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ASSINATURA - VERACIDADE - QUESTIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS FRAUDES OU DELITOS COMETIDOS POR TERCEIROS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO- PARÂMETROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1.

Cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade da assinatura, quando esta for questionada pela parte contrária. 2. A responsabilidade objetiva da instituição bancária pela reparação dos danos causados por fraudes ou delitos cometidos por terceiros decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3 O desconto indevido nos proventos de aposentadoria causa à parte danos morais, a serem ressarcidos. 4. A devolução em dobro pressupõe a má-... ()

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Doc. 109.2792.2905.5951

136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.

Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no , é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois ... ()

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Doc. 202.1506.3504.1997

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima... ()

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Doc. 247.0252.2109.0770

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ACORDO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - COBRANÇA DE QUANTIA JÁ PAGA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ -

Em relação aos ônus de sucumbência, se aplica o princípio da causalidade, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus. - Como as partes somente celebraram acordo após o ajuizamento da demanda e tendo havido pedido de suspensão do feito pela parte exequente/embargada, não pode ela arcar com os ônus de sucumbência, pois não deu causa à instauração dessa ação executiva e, consequentemente, dos embargos à execução. ... ()

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Doc. 239.2527.5223.8303

139 - TJMG. AÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tratando-se de relação de consumo, estabelece-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. É manifesto o vício de vontade vez que, apesar de intencionar a contratação de um empréstimo, se viu ilicitamente vinculada a pagar valores advindos de cartão de crédito cujo envio, recebimento e utilização não foram devidamente comprovados, sendo cobrado A apelante por serviço não sol... ()

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Doc. 819.1578.4068.4733

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos pre... ()

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Doc. 918.7393.0879.9980

141 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Conforme entendimento do STJ as ações revisionais de contrato bancário são fundadas sobre o direito pessoal, sendo aplicado à prescrição decenal. Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de forma clara, os fundamentos que embasaram a sua decisão. É possível a revisão dos juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal já que se caract... ()

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Doc. 654.8374.3723.4024

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA - DEMORA NO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A falta da entrega do produto regularmente adquirido e a não restituição do valor pago, em tempo razoável, verificando-se atraso injustificado, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao... ()

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Doc. 254.6752.3823.8420

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERASA EXPERIAN - INFORMAÇÃO SOBRE O TRÂMITE DE AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA PRESCRITA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 940 DO CC - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

registro de informação de trâmite de ação de execução ou de cognição pelo procedimento comum no Serasa Experian, promovido pelo próprio Órgão ou pelo credor não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis, considerada a publicidade dessas informações. II - A cobrança de dívida prescrita não se insere na hipótese de penalização do credor prevista no

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Doc. 545.7603.9524.7833

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.

Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no , é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois ... ()

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Doc. 881.7138.5123.7245

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com mo... ()

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Doc. 250.6020.1903.8346

146 - STJ. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Compensação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 940. Falta de prequestionamento. 1 não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem. Que seja realizado o necessário cotejo analítico.

2 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 4 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1328.6797

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 940. Má-Fé não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 894.2075.2599.4262

148 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO APLICAÇÃO DO CCB, art. 940. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO NA POSTULAÇÃO. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS OPERAÇÕES CUSTEADAS PELA AUTORA NO INTERESSE DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER CORRESPONDÊNCIA COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS JUNTADOS NO PROCESSO. DEFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. DESERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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Doc. 240.6180.6533.1662

149 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Multa CCB, art. 940. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2338.5442

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inscrição indevida.violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação do CCB, art. 940. Não ocorrência. Má-fé do autor afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum razoável e proporcional. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pod... ()

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