DOC. 325.4762.0228.8157

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização material e moral. Responsabilidade Civil. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Danos morais. Cabimento em parte. Natureza alimentar do benefício que enseja dano moral. Fixação da quantia visando a reparação (R$ 5.000,00 - razão do parcial provimento). Repetição de indébito de forma dobrada (razão do parcial provimento). Pertinência. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940.

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