DOC. 414.1874.7946.2962

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição ABAMSP» no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Cabimento. Provido o recurso. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Majoração da indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00).

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