TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Apelo dos embargantes - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - Rejeição - «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial» (REsp. Acórdão/STJ - Tema 576) - Atendimento aos requisitos da Lei 10.931/2004 - Preliminar afastada - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Admissibilidade - Contrato celebrado sob a égide da Lei 10.931/2004 e na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Precedentes - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Inaplicabilidade do CCB, art. 940, no caso concreto - Ademais, ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059 do STJ) para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO
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