DOC. 690.9981.9724.9698

TJSP. VOTO 40877 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excesso de execução. Pagamento parcial não descontado no cálculo do débito exequendo. Pretensão de repetição em dobro do excesso cobrado. CCB, art. 940. Inocorrência. Cálculo corrigido pela credora antes da intimação da executada para pagamento. Cláusula penal. Multa de 70% sobre as parcelas não pagas. Redução equitativa. CCB, art. 413. Impossibilidade. Penalidade razoável, considerando-se o descumprimento de boa parte da obrigação e as circunstâncias do caso concreto. Decisão mantida.

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