TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de Crédito Bancário. Improcedência. Apelação do executado. Excesso de execução configurado. Cobrança de valores admitidos como pagos na inicial da execução. Pleito de devolução em dobro do que entende devido afastado. Inaplicabilidade do CCB, art. 940, pois ausente má-fé. Igualmente inaplicável o CDC, art. 42, que pressupõe o pagamento do valor que se afirma excessivo, o que não ocorreu. Inaplicabilidade, por fim, do art. 28, parágrafo 3o. da Lei 10.391/04, pois não foram cobrados valores em desacordo com o expresso na cédula bancária. Inexistência de valores a restituir ou compensar. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o excesso de execução. Redistribuição dos encargos de sucumbência, com majoração de honorários
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