DOC. 356.4339.2382.9934

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição AMBEC» no benefício previdenciário. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Majoração da indenização moral. Descabimento. Indenização mantida (R$ 5.000,00).

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