Nº / - Jurisprudência

Doc. 148.3055.2780.4666

151 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Contrato de Prestação de Serviços - Obrigação de Fazer Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento da multa rescisória e perdas e danos em decorrência de inadimplemento contratual. Insurgência das partes. Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Inocorrência. Partes que foram intimadas com a concessão de prazos sucessivos de 15 dias. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrad... ()

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Doc. 460.0760.6066.9175

152 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada. Não acolhimento. Redução do percentual previsto na cláusula penal. Possibilidade. , VI, e Titulo extrajudicial (acordo) que prevê a cobrança de honorários de advogado e custas/despesas processuais. Ato de competência do Estado-juiz, não produzindo efeito a disposição havida entre particulares. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 405.9630.4403.4642

153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDADE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS - RECONVENÇÃO.

Inconformismo da autora à r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão de cobrança dos valores inadimplidos pela promissária compradora de imóvel e parcialmente procedente a pretensão deduzida na reconvenção para declarar a retenção pela autora de 20% dos valores pagos pela compradora. Pretensão de que seja julgada totalmente procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança e improcedente a reconvenção. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação co... ()

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Doc. 810.5394.9431.8633

154 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandato - Embargos à execução. Respeitável sentença de improcedência. Apela a executada/embargante sustentando ter havido interrupção dos serviços no curso do contrato, divergência acerca da remuneração e o fato de a multa depender de exame em processo de conhecimento. Contrato pactuado com preço certo para ser quitado em 36 parcelas, sendo inadimplidas as 4 últimas. Rescisão por culpa da embargada reconhecida. Multa devida, mas com redução diante do disposto no ... ()

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Doc. 589.1183.6264.6834

155 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: Caso que impõe a devolução de parte dos valores aos consumidores. Entendimento consolidado nas súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na súmula 543 do C. STJ. Pretensão da ré de devolver 50% dos valores pagos. Situação que coloca os consumidores em desvantagem excessiva, dado o pag... ()

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Doc. 791.3925.4952.0413

156 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: Caso que impõe a devolução de parte dos valores aos consumidores. Entendimento consolidado nas súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na súmula 543 do C. STJ. Cláusula de rescisão que prevê retenção de grande parte dos valores despendidos pelos autores. Contrato que previa cláusula ... ()

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Doc. 278.3330.4231.5668

157 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA - COBRANÇA - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR- CABIMENTO. -

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Doc. 451.5662.7248.7793

158 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação declaratória c/c pedido de revisão de cláusula contratual e de restituição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Rescisão por iniciativa das compradoras. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Pretensão de manutenção do distrato, pois aplicado o art. 32-A da Lei n 6.766/79. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Incidência do CCB, art.... ()

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Doc. 796.3679.0350.7005

159 - TJSP. LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FIRMADA, COM A POSTERIOR DESISTÊNCIA POR PARTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. ALUGUÉIS E ENCARGOS INDEVIDOS, TENDO EM CONTA QUE A AUTORA DESISTIU DO NEGÓCIO QUANDO RECEBEU AS CHAVES DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA. PREVALECIMENTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve desistência por parte da demandante, inexistindo problemas no imóvel. 2. Por outro lado, a autora não chegou a ocupar o imóvel, tendo restituído as chaves ao proprietário quando as recebeu. Assim, não há que se falar em cobrança proporcional de aluguéis e encargos. 3. Nesse contexto, a negativação do nome da autora em razão dos débitos de aluguéis é indevida. E a indevida anotação em banco de dados de serviço de p... ()

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Doc. 690.9981.9724.9698

160 - TJSP. VOTO 40877 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 692.4383.5680.7558

161 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL AFASTADA. ROMPIMENTO ANTECIPADO DA CONTRATAÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO POR PARTE DA RÉ, A CARACTERIZAR SIMPLES RESILIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EVIDÊNCIA, NA VERDADE, DE INFRAÇÃO POR PARTE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. PROPORCIONALIDADE JÁ OBSERVADA, A AFASTAR O PLEITO DE REDUÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL VOLTADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MENSALIDADE DE AGOSTO DE 2020. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação sobre documentos fica superado pela superveniente interposição do recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. Ademais, houve manifestação da parte nos autos e, embora ciente do processamento, não se pronunciou a respeito, gerando preclusão. 2. O conjunto probatório possibilita confirmar que o condomínio réu infrin... ()

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Doc. 480.0280.9153.4692

162 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de restituição fixado em 80% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Sumulas 1º do TJSP e 543 do STJ. Incidência do CCB, art. 413. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 205.4163.9740.8641

163 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

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Doc. 192.1960.2205.7092

164 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando as rés, solidariamente, a restituirem 80% dos valores pagos, ficando autorizada a compensação relativa a IPTU e eventuais taxas condominiais em aberto. Apelam as corrés pugnando pela retenção de 20% a 25% dos valores pagos, deixando de aplicar a multa de 10%; a retenção de valores pelo tempo de ocupação, taxa de fruição de 0,75% ao mês; aplicando-se as multas e taxas. Descabimento. Rescisão c... ()

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Doc. 358.5857.9591.0235

165 - TJSP. Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação de cobrança de multa cumulada com obrigação de fazer (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (acolhida em parte). Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Conjunto probatório que demonstra que o comprador deu causa à rescisão do contrato, deixando de adquirir o gás, como estipulado no contrato, devendo responder pela multa contratual. Cabimento da redução da multa, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Inviável a aplicação da multa prevista na cláusula 8.1 em conjunto com a indenização prevista na cláusula 9, uma vez que isso resultaria em inaceitável bis in idem. RECURSOS DESPROVIDOS, com determinação

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Doc. 182.2900.9632.4665

166 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA PAGA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A INCORPORADORA PODE RETER 30% DO VALOR PAGO. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002). COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, autorizada a retenção, pela incorporadora, de 50% do valor pago pelo autor. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido, para limitar em 30% o valor a ser retido. 3. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão do contrato motivada pelo comprador. 4. Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato. Necessidade, no entanto, de redução da cláusula penal. Inteligência do ... ()

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Doc. 241.1230.5666.5289

167 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prestação de serviços. Assessoria contábil e fiscal. Descumprimento contratual. Multa. Redução. CCB, art. 413. Ilegitimidade ativa. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 912.5657.7877.4674

168 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte vendedora. Rescisão por iniciativa do comprador. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Pretensão de aplicação do art. 32-A da Lei n 6.766/79. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Incidência do Limitação a 2,5% do valor do contrato atua... ()

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Doc. 142.4894.6000.4400

169 - STJ. Processual civil. Contrato de fornecimento de gás natural. Descumprimento. Rescisão. Multa. Cláusula penal. Redução autorizada pelo CCB, art. 413/2002. Verificação do caráter excessivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da redução do percentual da multa rescisória aplicada, com base no , consignou que esta se mostrava excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento do contrato. Ora, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 153.6393.2018.7500

170 - TRT2. Multa. Parcela de acordo paga com atraso. A aplicação da cláusula penal deve ser interpretada com ponderação e razoabilidade. Aplicação da «teoria substancial» segundo a qual o mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que for o caso de obrigações de pouca monta e o devedor houver se pautado pela boa fé. Atraso de um único dia no pagamento de uma única parcela do acordo, que restou totalmente adimplido, não pode acarretar em uma multa equivalente a praticamente metade do valor que fora acordado. Tal configura enriquecimento sem causa, e a luz do disposto no CCB, art. 413, que tem aplicação subsidiária, por força do CLT, art. 8º, cabe a redução da multa para incidir apenas sobre o valor da parcela quitada com atraso.

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Doc. 526.5605.1540.8128

171 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Pretensões de rescisão do contrato e de restituição de valores deduzidas pelo promitente comprador julgadas parcialmente procedentes. A despeito de se tratar de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, a aplicação dos ditames da Lei 13.786/2018, que prevê a possibilidade de devolução de até 50% da quantia paga pelo comprador, nos casos de rescisão contratual por sua culpa, deve ser interpretada e ponderada conjuntamente com as normas protetivas do CDC. Possíve... ()

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Doc. 990.5467.0033.4891

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS MERCANTIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO. RECONVENÇÃO. MULTA POR INFRINGÊNCIA DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.

1. O cerne da questão gira em torno da responsabilização pelo inadimplemento do contrato de representação comercial firmado entre as partes, imputado, na demanda principal, à Ré-Representada. Por sua vez, na ação reconvencional, a Ré imputa à Autora-Representante a responsabilidade pela quebra do contrato, especialmente, em razão do alegado descumprimento da cláusula de não concorrência. 2. Em que pese devam ser acolhidos os fundamentos dispensados pelo decisum vergastado com rela... ()

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Doc. 632.4950.6141.8033

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Contrato de empreitada de serviços. Ação de cobrança cumulada com pedido de multa contratual. Sentença de improcedência, condenando a parte autora a arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. 1 - Prejudicial de prescrição. Cobrança de valores devidos pela prestação de serviços e de ressarcimento das retenções de 5% (cinco por cento) de cada uma das medições. Dívida líquida, constante de instrumento particular. Aplicação do prazo pres... ()

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Doc. 810.9589.9044.8852

174 - TJSP. Consumidor e processual. Locação de bem móvel. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Elementos dos autos que demonstram o uso inadequado do veículo. Constatação de que durante o período da locação (de 17/01/2023 a 02/03/2023), foram realizados 547 percursos (em diversos endereços) e percorridos 18.160,261 quilômetros. Multa contratual devida, pois caracterizado o inadimplemento contratual. Porém, cabível a redução do valor, nos termos do CCB, art. 413. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 744.8759.2911.9410

175 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Rescisão Contratual e Cobrança - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Resolução por iniciativa da compradora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das Partes que não prospera. RECURSO DA AUTORA - Comissão de corretagem - Restituição - Impossibilidade - Cláusula contratual expressa a prever a cobrança de tal encargo em face da consumidora - Possibilidade - Abusividade não configurada - Aplicação do Tema Repetitivo 938, «II», do E. STJ - Ônus sucumbenc... ()

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Doc. 880.1477.0095.6543

176 - TJRJ. Embargos à Execução. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo ou, subsidiariamente, de redução do crédito exequendo, sob o fundamento, em síntese, de que aquele feito não está instruído com cópia do título executivo ou da apólice do seguro-saúde contratado, cujo inadimplemento deu causa à sua propositura, bem como que é indevida a quantia de R$ 3.632,72 (três mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), referente à cláusula penal, cobrada a título de prêmio complementar . Sentença de parcial procedência do pedido, reduzindo-se equitativamente a cláusula penal para o valor de R$ 1.210,90 (mil duzentos e dez reais e noventa centavos), equivalente a 1/3 (um terço) do montante exigido pela embargada. Inconformismo desta. Contrato firmado em 11 de julho de 2019, pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses), cujas mensalidades foram estabelecidas na importância de R$ 1.110,29 (mil cento e dez reais e vinte e nove centavos). Embargante que deixou a fatura de março de 2020 em aberto, sendo que, após mais de 60 (sessenta) dias de inadimplência, houve a resilição da avença pela embargada, aplicando-se, em razão da sua extinção em menos de 12 (doze) meses, a cláusula penal, no valor correspondente a 03 (três) vezes a média das cobranças até então realizadas, como previsto no contrato. Quantia exigida, em virtude da cláusula penal, que não se revela, por si só, manifestamente excessiva. Penalidade que tem o evidente propósito de compensar a perda decorrente do inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias, afigurando-se razoável, portanto, que seja fixada no montante equivalente ao triplo da média de todas as faturas emitidas até a falta de pagamento. Cláusula penal que se destina a assegurar a manutenção do negócio jurídico até a metade do prazo contratual, uma vez que, depois de 12 (doze) meses de vigência, a resilição da avença não gera a sua incidência, consoante a exegese do item 3.1.1 das condições gerais do seguro-saúde. Diminuição equitativa que só se justificaria se o inadimplemento recaísse sobre a 11ª ou a 12ª faturas, tendo em vista que, nessas situações, o valor integral da cláusula penal ultrapassaria o montante das próprias prestações deixadas em aberto, o que seria desproporcional e ensejaria o enriquecimento sem causa da embargada. Situações previstas no CCB, art. 413, a fim de se autorizar da redução equitativa da cláusula penal, que não estão caracterizadas, considerando que o contrato tinha o prazo de 24 (vinte e quatro) meses e a embargante efetuou o pagamento de apenas 08 (oito) mensalidades, bem como que o valor exigido, a esse título, não se mostra manifestamente excessivo. Reforma do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim para o fim de afastar a redução equitativa da cláusula penal, condenando-se à embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º.

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Doc. 804.0633.3743.8303

177 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Ação em que se postula a rescisão contratual, restituição de quantias pagas, declaração de nulidade e indenização por danos morais. Alegam os autores que o contrato de compra de lote foi firmado com cláusulas abusivas e que houve dolo das rés na contratação. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a ré à devolução de 85% do valor pago pelos autores em decorrê... ()

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Doc. 685.5357.1528.3647

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULDIADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - EXCESSO - REDUÇÃO EQUITATIVA - NECESSIDADE.

Não ocorrendo impugnação ao pedido de gratuidade da justiça pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, deferindo-se o benefício. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça desacompanhada de provas da desnecessidade do benefício. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de... ()

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Doc. 466.6387.0685.2298

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE LOTE - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA COMPRADORA - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ. - A

sentença que não analisa pedidos formulados pelas partes incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - A cláusula de irretratabilidade não é óbice à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado em âmbito de relação de consumo, sem embargo, uma vez pactuada a irretratabilidade, a desistência i... ()

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Doc. 608.0558.8784.4110

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DO art. 413, DO CÓDIGO CIVIL - PRECENTES DO STJ - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. - A

cláusula de irretratabilidade não é óbice à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado em âmbito de relação de consumo, conforme entendimento do c. STJ. - A cláusula penal compensatória pactuada para a hipótese de inadimplemento absoluto do promissário comprador incide no caso de desistência imotivada do negócio, assegurando ao promitente vendedor o direito de reter uma parcela do montante pago; entretanto, é cabível a redução equitativa do valor da penalidad... ()

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Doc. 744.3897.9141.0369

181 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Rescisão por iniciativa do comprador. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Inteligência do art. 32-A da Lei n 6.766/79. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Incidência do Limitação a 2,5% do valor do contrato que se m... ()

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Doc. 276.6089.0459.4525

182 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Locação de espaço em Shopping Center - Desocupação antecipada Multa contratual estabelecida de dez aluguéis - Redução equitativa - Possibilidade - Onerosidade excessiva ao locatário - Enriquecimento injustificado do locador - Contrato cumprido durante cerca de 20 meses - Proporcionalidade que deve ser observada - Redução equitativa, nos termos do , c/c - Precedentes do E. STJ e deste E. Trib... ()

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Doc. 500.6153.8639.0199

183 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE SUCUMBIMENTO -

Em contratos bilaterais, é admissível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em favor de uma das partes, quando configurado o descumprimento contratual pela parte beneficiada, como forma de preservação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. - Tendo sido executada parcela substancial do contrato, a multa deve ser reduzida equitativamente, nos termos do - Não havendo comprovação de retenção indevida de impostos ou de nexo causal direto entre os d... ()

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Doc. 250.6020.1592.7185

184 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula penal em contrato de locação. Alegação de omissão e negativa de prestação violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, jurisdicional. Do CPC. Não ocorrência interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Aplicação das recurso desprovido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que considerou válida a redução da cláusula penal em contrato de locação comercial, em razão de inadimplemento parcial. 2 - O contrato de locação envolvia duas salas comerciais e previa multa em caso de inadimplemento. A locatária tornou-se inadimplente a partir da quarta parcela, o que acionou a cláusula penal. 3 - O Juízo de primeira instância ... ()

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Doc. 100.4173.1848.5404

185 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECONVENÇÃO. MULTA.

I. CASO EM EXAMEtratam-se de recursos de apelação interpostos em sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal, declarando resolvido o contrato e determinando o pagamento de multa pela rescisão unilateral antecipada, bem como improcedente a reconvenção que pleiteava pagamento de serviço prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal, no que tange à autora/reconvinda, reside na alegação de que é possível o afastamento da multa na rescisão de contrato p... ()

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Doc. 220.8261.2420.1716

186 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido de tutela antecipada. Compra e venda de imóvel. Resilição contratual por iniciativa do promitente comprador. Reembolso das despesas da Leilão. Impossibilidade. Retenção de 15% dos valores pagos que já indenizaram os promitentes vendedores. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Retenção das arras. Redução equitativa. CCB, art. 413. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - «Nos termos do Enunciado 165, da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no , também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais» (AgInt no REsp 1.167.766/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acór... ()

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Doc. 515.0836.6242.0141

187 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os cálculos de liquidação quanto aos honorários advocatícios estão em conformidade com os termos firmados em acordo. O TRT delimitou que «o termo de conciliação estabeleceu que seriam pagos pelo reclamado, no importe de 7,5% sobre o valor do acordo, em 5 parcelas no valor de R$ 2.235,00, nas seguintes datas: (a) 25/11/2019; (b) 25/12/2019; (c) 25/01/2020; (d) 25/02/2020; e (e) 25/04/2021 (fl. 601)» . Consta, ainda, que a Contadoria do Juízo, para quantificar o valor dos honorários a... ()

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Doc. 658.5931.8211.4093

188 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ATUAÇÃO JUDICIAL PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ATUAÇÃO JUDICIAL PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Demonstrada possível ofensa ao , LIV, dá... ()

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Doc. 240.9040.1487.4195

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Violação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - Para afastar a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não basta a parte sustentar, genericamente, que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas le... ()

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Doc. 220.3030.5465.4391

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Percentual exorbitante. CCB/2002, CCB, art. 413. Redução equitativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( , II; , II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela parte, não se manifestou sobre ... ()

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Doc. 240.3081.2947.8896

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Transação. Descumprimento contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Multa. Cláusula penal. Redução autorizada pelo CCB, art. 413. Verificação do caráter excessivo ou não da multa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Observa-se que, diante das peculiaridades do caso, já que a formação do convencimento e o resultado aplicado à lide decorreram da interpretação do negócio jurídico estabelecido, a decisão ocorreu no contexto do conjunto fático probatório deste processo, não devendo merecer conhecimento pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem de que o percentual da multa estipulado no contrato não se revela excessivo, seria imprescindível o reexame do ... ()

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Doc. 956.3696.6462.1910

192 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. Viola o CF/88, art. 5º, XXXVI a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. Ainda que o atraso tenha sido de um dia, o fato é que a transação foi realizada e entabulada pelas partes, sem notícia de vício de consentimento, não sendo razoável excluir por completo a cláusula penal livremente pactuada. A exiguidade da mora pode, eventualmente, ensejar a redução proporcional da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413, mas não a sua exclusão. Precedentes desta Oitava Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 220.3030.5782.2453

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Empreitada. Atraso na entrega da obra. Multa moratória. Excessividade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, no que tange à multa moratória, concluiu que «(...) a multa só alcançou o patamar de R$ 67.500,00 porque o atraso perdurou por mais de nove meses após a dilação do prazo inicialmente previsto, que já havia sido estendido em quinze meses. Considerando o valor total do contrato (R$ 460.000,00), ela representa pouco mais de 1,5% ao mês (R$ 7.500,00), não sendo manifestamente excessiva, de modo que não comporta a redução nos termos do CCB/2002, CCB, a... ()

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Doc. 985.6820.3199.8093

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência das exequentes contra decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade ofertada pelos executados, para reduzir a multa de mora de 100% (cem por cento) para 2% (dois por cento) do valor da prestação. Irresignação que não prospera. Execução lastreada em confissão de dívida que tem origem em contrato de prestação de serviços de administração fiduciária, custódia e gestão de valores mobiliários. Aplicável a legislação consumerista ao caso sub judice... ()

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Doc. 627.0420.0701.1604

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que declarou a incompetência do Juízo e o remeteu para a Comarca de Campinas/SP. Insurgência dos Autores. Contrato de locação de espaço para realização de casamento. Relação jurídica que não está atrelada a Lei 8.245/91. Objeto contratual que indica a locação do espaço, combinada com a prestação de serviços. Caracterização da contratada como fornecedora (). Aplicabilidade, ainda, art. 6º, V do CDC e do Possibilidad... ()

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Doc. 851.6968.6164.0671

196 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

A fundamentação da decisão possibilitou perfeitamente entender o pensamento manifestado e permitiu o pleno exercício do direito de recorrer. E, ainda que se possa reputar insuficiente a fundamentação, a verdade é que eventual vício resta superado pela realização deste julgamento (, § 3º, IV). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO ANTECIPADO DA CONTRATAÇÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA NÃO... ()

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Doc. 359.1020.6141.0892

197 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença que declarou a rescisão contratual e impôs à ré a devolução dos valores pagos, com 10% de retenção sobre eles. Inexistência de postulação dos autores pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Penalidades derivadas da rescisão que não poderão implicar perda significativa dos valores pagos, o que fica vedado tanto pelo como pelo Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para... ()

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Doc. 859.8017.2971.0081

198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de excesso de execução e conseguinte minoração do crédito executado. Insurgência do executado. CLÁUSULA PENAL que, acessória, tem valor limitado àquele da obrigação principal cujo cumprimento visa assegurar. Caso dos autos em que a cláusula penal mirava-se a compelir o executado ao pagamento de créditos devidos pelo exequente a terceiros. Obrigação, ainda, de devolução, ao exequente, de ... ()

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Doc. 165.9978.7108.6540

199 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento parcial. Multa penal rescisória. Contrato de prestação de serviços para curso de capacitação profissional para pagamento em 38 parcelas mensais. Alegação de que houve o pagamento da primeira parcela, cujo aluno frequentou duas aulas e pediu cancelamento. A autora, responsável financeira do contrato, então compareceu à sede da ré para realizar a desistên... ()

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Doc. 381.7018.5054.2520

200 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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