Nº / - Jurisprudência

Doc. 698.5065.1701.8523

51 - TJSP. FORNECIMENTO DE GÁS.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Contrato com vigência de 60 meses. Rescisão unilateral por parte da ré, 10 meses após o pacto. Cláusula penal prevendo o pagamento de R$ 160.287,31, correspondente a 50% do valor que seria devido pelo cumprimento do restante do contrato. Penalidade excessiva, que deve ser reduzida pelo Juiz (). Adequada a redução da multa para R$ 31.824,08, ... ()

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Doc. 585.2561.4144.1022

52 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de festa de casamento durante a pandemia da COVID-19. Sentença de procedência em parte, com determinação de devolução integral dos valores pagos pela parte autora. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Festa de casamento inicialmente agendada para o ano de 2019 e que foi adiada para outubro de 2020 a pedido do contratante, sob alegação de dificuldades financeiras. Pedido de rescisão contratual do contratante, em dez... ()

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Doc. 530.7398.3796.3450

53 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Terreno em loteamento. Sentença de parcial procedência da ação principal e reconvencional. Apelo da ré (compradora). Rescisão do contrato, ocupação do imóvel e edificação realizada pela ré apelante incontroversas. A insurgência recursal limita-se à redução da taxa de fruição. Possibilidade. Percentual fixado na sentença em 0,75% que comporta redução para 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado. Percentual razoável e adequado ao caso concreto e em co... ()

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Doc. 874.8012.8064.5452

54 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de fiscalização e videomonitoramento de frota de caminhões. Competência relativa. Cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo pelo ajuizamento da ação no domicílio da Ré. Denúncia imotivada do contrato antes do prazo. Cobrança de metade das mensalidades remanescentes. Abusividade reconhecida. Redução da multa, nos termos do CCB, art. 413, para 30% das contraprestações restantes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 729.1825.6975.0988

55 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Plataforma de ensino de idiomas. Denúncia imotivada do contrato antes do prazo de 1 ano. Cobrança do valor integral do contrato. Abusividade reconhecida. Redução da multa, nos termos do CCB, art. 413, para 30% das contraprestações restantes. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 869.8284.5258.2733

56 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual e de inexigibilidade de multa compensatória prevista na avença. Contrato de prestação de serviços consistentes em contabilidade fiscal e societária, folha de pagamento e processos de faturamento, de compras e financeiro. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva da empresa autora contratante, determinando-lhe que arcasse integralmente com a multa contratual em favor da empresa ré contratada, poden... ()

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Doc. 146.3621.7269.1967

57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Inexigibilidade de débito. Resolução contratual de aquisição de imóvel. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Possiblidade de redução equitativa da multa rescisória. Inteligência do Necessidade de conjunta da Lei do Distrato com as disposições consumeristas. Impossibilidade de majoração da verba honorária de sucumbência, eis que fixada em patamar já suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 434.5076.2797.2354

58 - TJSP. Civil e processual. Contrato de fornecimento de nitrogênio, aluguel/cessão de equipamentos e assistência técnica. Ação de cobrança julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Validade da cláusula contratual que prevê consumo mínimo. Inexistência de vulnerabilidade ou relação de consumo. Pacta sunt servanda. Cabimento da redução da multa, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 940.1255.3518.5622

59 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova oral pretendido. Especificidade do conhecimento que exige prova pericial. Mérito. Inadimplemento contratual da ré comprovado. Laudo pericial que atesta a falha dos serviços prestados pela ré. Dever de ressarcir os danos materiais emergentes inalterado. Cláusula penal moratória. Partes que pactuaram sa... ()

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Doc. 483.1911.2995.2372

60 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO -

Requeridos celebraram contrato de locação - Autora sub-rogou-se nos direitos dos locadores - Eventual violação do direito de preferência deve ser alegada em ação própria (se o caso) - Demonstrada a contratação de seguro contra incêndio - Contrato de locação não prevê a obrigação dos locatórios em obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Ausente infração contratual - Descabido o despejo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Apólice de seguro emitida após o prazo ave... ()

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Doc. 241.2021.1684.7490

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Locação comercial. Alteração nas condições financeiras. Pandemia da covid-19. Situação excepcional. Redução da multa por rescisão antecipada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do CCB, art. 413. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 826.3231.8892.2664

62 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de empreitada para construção de casa. A incompletude da obra é aspecto incontroverso da demanda. Rescisão do contrato. Réu condenado ao pagamento de multa de 20% do valor da obra, mais despesas com a reparação dos vícios existentes no projeto. Multa que deve ser reduzida de 20% para 2,4% do valor da obra em atenção ao comando do CCB, art. 413. A obra fora concluída em grande parte e os vícios não impediram que os Autores aproveitassem a maior parte dos serviços e materiais empregados na construção. Recurso parcialmente provido

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Doc. 397.0047.8193.7426

63 - TJSP. APELAÇÃO.

Rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel celebrada entre particulares. Alegação de julgamento «extra petita". Afastamento. Ausência de pedido de restituição de parcelas pagas. Aplicação «ex officio» pelo magistrado de primeiro grau. Princípios da função social do contrato, da eticidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Medidas consequentes à solução do próprio conflito. Regularidade da sentença. Pre... ()

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Doc. 250.1061.0553.8940

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CCB, art. 413. Cláusula penal. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela manutenção da multa contratada entre as partes, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 587.8311.7292.1853

65 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cláusula penal sujeita a controle judiciário para combater o enriquecimento injusto. Dever do magistrado. Incidência da multa em sua plenitude revela desproporcionalidade manifesta. Redução pela metade. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 324.4440.5594.2461

66 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização. Compra e venda de banca de jornal. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento da última parcela. Multa contratual devida, reduzida proporcionalmente ao valor inadimplido. CCB, art. 413. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido

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Doc. 792.5621.5988.2345

67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reduzir a multa contratual para 10% sobre o débito, afastar a cobrança dos honorários advocatícios contratuais e determinar que, se o valor do imóvel dado em garantia for superior ao débito, os exequentes devem depositar a diferença, se for inferior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em ver... ()

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Doc. 335.5429.7996.6122

68 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prestação de serviços (planejamento, organização e administração de evento: festa de formatura). Desistência de formanda. Multa pelo cancelamento. Redução. Disciplina de equidade. Inteligência do Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Desprovimento

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Doc. 612.3463.9150.6444

69 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

A cláusula penal de 50% é excessiva, sendo adequada a retenção de 25% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem, conforme o 2. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme precedentes do STJ. 3. Recurso provido

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Doc. 250.1061.0703.8951

70 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória cumulada com obrigação de pagar e de fazer. Redução da cláusula penal. Art. 413 do cc. Juízo equitativo e proporcional necessário. Anulação do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão agravada mantida.

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Doc. 198.7006.6695.1989

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413.. 1.

Ação e reconvenção em que as partes discutem a quem coube a responsabilidade pela rescisão do contrato de revenda de combustível. 2. Sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação principal e de procedência parcial do pedido reconvencional, condenando os autores ao pagamento de indenização pela rescisão imotivada do contrato. 3. Julgador que limitou o valor da cláusula penal de aproximadamente oito milhões de reais para um milhão de reais, nos termos do ... ()

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Doc. 793.9298.8867.3506

72 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Sentença de parcial procedência que condenou a locatária apenas ao pagamento do valor dos equipamentos não devolvidos à locadora ao término da relação locatícia. Inconformismo da autora, que insiste no recebimento, também, do aluguel devido até a data em que for indenizada. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELA NÃO DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS EQUIPAMENTOS ALUGADOS. Cláusula contratual que estatui multa de R$ 1,18 por dia, para cada acessório não devolvido. Não é possível incidir, ... ()

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Doc. 944.0269.0662.5834

73 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, AJUIZADA PELO COMPRADOR.

Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da cláusula que estipulou a retenção pela vendedora da integralidade das parcelas pagas. Inconformismo do autor. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Contrato celebrado entre particulares. Vendedora que não desenvolve profissionalmente atividade de comercialização de imóveis no mercado de consumo. Não incidência da Súmula 543 do C. STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. Controle judicial de proporcionalidade da multa, n... ()

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Doc. 575.9693.4564.0043

74 - TJSP. Civil e processual. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Inépcia da inicial não verificada. A despeito da juntada equivocada de planilha de cálculo não relacionada aos autos, na exordial foi deduzido pedido determinado. Morte do locatário que não causa a extinção do contrato, mas apenas a sub-rogação do espólio nos seus direitos e obrigações. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento dos aluguéis cobrados. Cabimento da redução da multa, de 50% para 20% do montante dos aluguéis ajustados, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Juros moratórios incidentes sobre o valor da multa. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 601.5306.8185.7205

75 - TJSP. DIREITO CIVIL.

Cláusula penal. Redução equitativa. Recorrentes adimpliram todas as prestações e apesar de quitadas a destempo algumas das parcelas ajustadas, todas elas foram realizadas com atraso mínimo. Incidência dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, uma vez que produziu benefício ao credor que já recebeu todas as parcelas da transação homologada. Inteligência do Precedente do C. STJ. Recurso provido

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Doc. 959.0964.1801.2851

76 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Espaço comercial em shopping center - Desocupação antecipada do imóvel pela locatária - Ação monitória voltada à satisfação da multa compensatória (20% dos aluguéis vincendos) - Embargos monitórios sustentando a inexigibilidade da multa porque a desocupação se deu em razão de dificuldades advindas das restrições impostas em razão da pandemia do Covid-19 - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Reforma - Cabimento - Redução da multa, com fundamento no ... ()

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Doc. 328.2824.6448.6531

77 - TJSP. Apelação. Fornecimento de gás e cessão de equipamentos. Contrato de demanda contratada («take or pay»). Cláusula que impõe consumo mínimo, que, em princípio, não se reputa ilegal. Circunstâncias da espécie em concreto, porém, que permitem inferir a abusividade da sua cobrança. Inviabilidade de cobrança de diferença. Supressio. Violação ao consumo mínimo que, no caso em tela, enseja tão somente a rescisão do pacto entre as partes. Condenação afastada. Aplicação de multa por rescisão contratual antecipada. Admissibilidade. Previsão contratual. Pena estipulada em valor equivalente ao que seria obtido com o adimplemento da obrigação. Abusividade reconhecida. Redução. Necessidade. Inteligência do CCB, art. 413. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Litigância de má-fé não verificada na hipótese. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o da autora

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Doc. 769.7571.9961.7189

78 - TJSP. Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (julgada procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda. Conjunto probatório que demonstra que o comprador deu causa à rescisão do contrato, deixando de adquirir o gás, como estipulado no contrato. Cabimento da redução da multa contratual, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 317.2402.8767.0948

79 - TJSP. Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Conjunto probatório que demonstra que a compradora deu causa à rescisão do contrato, deixando de adquirir o gás como estipulado no contrato, devendo responder pela multa contratual. Cabimento da redução da multa, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Inviável a aplicação da multa prevista na cláusula 8.1 em conjunto com a indenização prevista na cláusula 9, uma vez que isso resultaria em inaceitável bis in idem. Dano moral não configurado. Mera cobrança de dívida (em parte devida), sem negativação do nome da autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 111.1203.7458.4750

80 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Cobrança de encargos locatícios. Rescisão antecipada do contrato. Multa compensatória devida proporcionalmente. Incidência do CCB, art. 413. 1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância, para afastar a cobrança da multa compensatória, parcelas de IPTU, aluguéis e encargos após a devolução das chaves. 2. Recurso do embargado, inconformado com as glosas, parcialmente provido. 3. Possibilidade de cobrança proporcional da multa compensatória, que tem fato gerador diverso (rescisão antecipada da locação) da multa moratória (inadimplemento de encargos derivados da locação). 4. Débito de IPTU não comprovado. Exclusão da cobrança bem determinada. 5. Recurso do embargado (locador) parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reconhecer a exigibilidade proporcional da multa compensatória.

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Doc. 168.2483.1686.2153

81 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Locação de veículo. Uso pelo locatário em corrida de autódromo detectado por sistema de monitoramento da locadora. Vedação em contrato. Prova idônea que não foi afastada pelo autor. Multa devida. Valor da multa contratual desproporcional previsto em 20% do valor do veículo. Penalidade corretamente reduzida pelo Juízo a quo para 5% do valor do veículo. Quantum suficiente para punir o réu sem gerar o enriquecimento sem causa do autor. CCB, art. 413. Penalidade que independe da comprovação de danos ou dos gastos com os quais arcará o autor. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 372.6771.5907.6337

82 - TJSP. Apelação. Direito civil. Empreitada. Construção civil. Prestação de serviços de mão de obra na construção de um edifício residencial. Rescisão por iniciativa do prestador. Culpa da tomadora dos serviços demonstrada. Pagamento feito a menor e retenção indevida de valores. Obrigação de pagar os valores reconhecidos como devidos. multa contratual proporcional ao cumprimento do contrato. redução mediante aplicação do CCB, art. 413. 1. Ação de rescisão contratual julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Contrato de prestação de serviços de mão de obra, em construção civil. Culpa da ré, tomadora, pela rescisão do contrato. Pagamento a menor e retenções indevidas. 4. Multa contratual proporcional ao descumprimento do contrato. Redução imposta. Inteligência do CCB, art. 413. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada para redução proporcional da multa contratual

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Doc. 398.9086.4981.9409

83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de automóvel por prazo determinado. Devolução antecipada. Previsão de multa contratual corresponde a cem por cento (100%) dos aluguéis mensais que faltavam para o final do prazo. Penalidade excessiva. Reconhecimento. Fixação em vinte por cento (20%) das prestações vincendas, que se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso. Compreensão do Revelia da apelada que acarretou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na p... ()

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Doc. 686.8315.2707.4915

84 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança de multa cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Pedidos formulados em contrarrazões. Impossibilidade. Transmissão da posse do imóvel pactuada em 25 dias após a assinatura do contrato. Prazo que não se estenderia mesmo se houvesse o adimplemento tardio da obrigação pelos réus. Imóvel desocupado antes do adimplemento da obrigação pelos réus. Razoável. Inadimplência dos réus. Rescisão contratual por culpa exclusiva dos devedores. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Cláusula penal pactuada em 10% do valor do contrato. Montante manifestamente excessivo. CCB, art. 413. Redução que se mostra adequada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 559.1832.0886.6416

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA PACTUADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. 1-

Decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados, ora agravantes. 2- Cobrança do saldo devedor com incidência de encargos e multa pactuada. 3- Instrumento de confissão de dívida com previsão de cláusula penal em caso de descumprimento do acordo no valor de 50% sobre o saldo devedor e sobre a contribuição condominial mensalmente devida. 4- Pretensão à redução do percentual da multa nos termos do , em razão do adimplement... ()

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Doc. 955.1055.0021.4348

86 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ação de cobrança de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Locação de automóvel. Violação do contrato pelo uso do automóvel para fins comerciais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa de 20% do valor do veículo em caso de violação do contrato. Redução da cláusula penal para 10%. Ré que ficou com o veículo por menos de um mês. Ausência de comprovação de danos no automóvel, havendo a mera alegação de serviços que hipoteticamente serão realiza... ()

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Doc. 271.6158.9322.2852

87 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade da multa contratual, com pedido subsidiário de redução do valor daquela, cumulada com indenização, por danos morais - Improcedência dos pedidos iniciais - Preliminar - Inocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional, decorrente da rejeição dos embargos declaratórios opostos pela autora, porquanto a sentença recorrida, de fato, não padece de nenhuma omissão ou contradição - Preliminar rejeitada - No mais, ausência d... ()

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Doc. 398.6209.9148.2590

88 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA PELO EMPREITEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, PORÉM REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com condenação do requerido ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato por culpa do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve abandono da obra por parte do requerido, justificando a rescisão contratual com base no descump... ()

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Doc. 589.5954.0176.5221

89 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda contratada. Ação visando a rescisão do contrato com declaração de inexigibilidade da multa ou aplicação proporcional. Multa contratual exigível. Redução proporcional. Aplicação do Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 173.8812.6866.7655

90 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Parceria avícola. Denúncia do contrato pelo parceiro avicultor sem o cumprimento do aviso prévio pactuado com a parceira integradora. Incidência da cláusula penal. Sentença de procedência. Pena convencional voluntariamente ajustada pelas partes contratantes. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. Prevalência da presunção da boa-fé, lealdade e da probidade dos contratantes acerca das condições, obrigações ... ()

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Doc. 720.6952.0070.9793

91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual e reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel. Insurgência das contendentes em face da r. sentença de parcial procedência. Acerto do bem fundamentado decisum, com ínfimo reparo. Incontroversa inadimplência que dá azo ao acolhimento do pedido de recebimento da fração remanescente do preço, ladeado do pagamento da multa contratual, acordada para a hipótese. Lado outro, operação levada a termo tendo por base imóvel simples. Adimplemento substa... ()

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Doc. 144.2833.3001.3900

92 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Rescisão. Imóvel em construção. Direito de retenção. Denúncia dos compradores. Cláusula penal que prevê perda de 25% do valor pago. Compradores não buscam ressarcimento de corretagem. Redução da multa para 10%, como permite o CCB, art. 413. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.9442.8001.4900

93 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Multa compensatória. 50%. Excesso. Redução. Cc, art. 413. Possibilidade.

«1.- Constata a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 136.2322.3000.5900

94 - TRT3. Redução. Cláusula penal. Redução equitativa. CCB, art. 413.

«Em razão do disposto no , bem como do conteúdo normativo emanado do princípio da razoabilidade, reputa-se possível a redução equitativa da cláusula penal prevista em acordo homologado em Juízo, notadamente quando houve atraso de apenas um dia no adimplemento de uma das parcelas (a quarta quota de um total de cinco), tendo, ainda, o valor devido sido integralmente quitado dentro do prazo originalmente previsto pelas partes.»

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Doc. 136.7681.6000.2000

95 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa moratória.

«Se o reclamante concorda que a empresa demandada continue pagando as prestações do acordo homologado em Juízo, nas datas ali estabelecidas, mesmo depois do atraso no pagamento da terceira parcela, quando poderia exigir o vencimento antecipado das vinte e sete restantes, a multa moratória fixada no ajuste deve incidir tão somente sobre aquela parcela quitada com atraso, em conformidade com o princípio da boa-fé e , segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamen... ()

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Doc. 181.6274.0001.6900

96 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Sinal. Valor dado a título de arras confirmatórias e início de pagamento. Retenção. Redução equitativa. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes.

«1 - Nos termos do Enunciado 165, da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no , também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. 2 - O direito de recebimento de indenização a título de aluguel do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, à luz do disposto nos artigos 40... ()

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Doc. 165.9221.0009.1000

97 - TRT18. Multa diária por descumprimento da obrigação. Valor superior ao principal. Limitação.

«A astreinte fixada em Juízo para o caso de descumprimento de obrigação deve ser aplicada de forma restritiva. Tal penalidade, caso ultrapasse o valor da obrigação principal, extrapola o fim a que se destina. Neste contexto, torna-se aplicável, por analogia, o Recurso provido em parte. (AP – 0129700-63.2006.5.18.0011 - Des(a) ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA,01/06/2010)»

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Doc. 164.9852.3001.9000

98 - TJSP. Consignaçãoem pagamento. Depósito. Fase de cumprimento de sentença. Adimplemento quase integral da obrigação pelos executados. Redução do valor fixado a título de cláusula penal em acordo entabulado entre as partes. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 413. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 258.6756.6695.4247

99 - TJSP. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Inadimplemento dos promissários compradores. Alegação de que a sentença é ultra petita que não prospera. Relação jurídica que não está sujeita à incidência do CDC, cujas disposições não foram adotadas em sentença. Cláusula contratual que estabelece direito de retenção e multa. Impossibilidade. Abusividade caracterizada. Inteligência do Nulidade que se impõe. Pretensão de ressarcimento a título de lucros cessantes que não merece acolhida. Lote não edificá... ()

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Doc. 583.2787.0138.0537

100 - TJSP. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de débito (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada parcialmente procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda. Incontroverso que a apelante deixou de adquirir o gás, como estipulado no contrato e que requereu a rescisão contratual antecipadamente. Ausência de provas acerca do alegado aumento abusivo praticado pela ré no curso da relação contratual. Cláusulas contratuais livremente pactuadas pela autora. Inaplicabilidade do CDC- Insumo para atividade comercial - Cabimento da cobrança de multa e indenização, porém, com redução do valor, com fundamento no CCB, art. 413, por equidade, ante a excessividade da penalidade, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO art. 85 §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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