TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Decisão que declarou a incompetência do Juízo e o remeteu para a Comarca de Campinas/SP. Insurgência dos Autores. Contrato de locação de espaço para realização de casamento. Relação jurídica que não está atrelada a Lei 8.245/91. Objeto contratual que indica a locação do espaço, combinada com a prestação de serviços. Caracterização da contratada como fornecedora (CDC, art. 3º). Aplicabilidade, ainda, art. 6º, V do CDC e do CCB, art. 413. Possibilidade de ajuizamento da Ação no domicílio dos Autores. Cláusula de eleição de foro que não se sobrepõe. Contrato de adesão e relação de consumo. Facilitação dos direitos de defesa do consumidor aderente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar o regular prosseguimento do Processo perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, Comarca de São Paulo
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