DOC. 480.0280.9153.4692

TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de restituição fixado em 80% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Sumulas 1º do TJSP e 543 do STJ. Incidência do CCB, art. 413. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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