Lei nº 3.071/1916 art. 413

101 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO IMOTIVADA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO - REDUÇÃO EQUITATIVA A FIM DE EVITAR ABUSIVIDADE - CABIMENTO: -

102 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA GLOBAL.

103 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Matéria não conhecível de ofício, que demanda dilação probatória. Via eleita inadequada. O incidente de exceção de pré-executividade apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, a prescrição, a discussão envolvendo pressupostos processuais e as condições da ação, bem como quando a sua apreciação não dependerem de dilação probatória. Afirma a parte agravante que a exceção de pré-executividade cumpriu seus requisitos, sendo a matéria invocada, de excesso de execução, suscetível de conhecimento pelo Juízo, uma vez que é matéria de ordem pública e não carece de dilação probatória, por estar fundamentada em prova pré-constituída, se tratando de matéria de direito. No caso, o agravante fundamenta sua exceção de pré-executividade no fato de haver excesso de execução diante da necessidade de redução do valor da cláusula penal prevista no contrato executado, na forma do CCB, art. 413, por haver cumprimento parcial do contrato. Tais fatos não são questões relativas às condições extrínsecas da ação, aos pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública, não conhecíveis de ofício. Assim, não há como se acolher a exceção de pré-executividade, sem prejuízo de posterior dilação probatória que deve ser promovida em sede de embargos à execução, já que a matéria suscitada demandaria abertura de discussões quanto ao inadimplemento contratual, inclusive com a necessidade de abertura de instrução probatória e profunda análise de provas. Sendo inadequada a via eleita para a pretensão, deve a decisão ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTA. TAXA DE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA (TDA). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 413. PENALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A

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105 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de anulação de contrato. Prestação de serviços de limpeza e controle de acesso em condomínio residencial. Rescisão do contrato por iniciativa do autor. Multa devida, com adequação do valor. 1. Ação julgada procedente em primeira instância, para declarar rescindido o contrato e reduzir a multa contratual devida pelo autor. 2. Recurso do autor: 2.1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensabilidade de outras provas. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz. Preliminar afastada. 2.2. Não verificada circunstância que revele simulação na pactuação. Contrato firmado por agentes capazes e com objeto lícito. Serviços prestados, com pagamento da devida contraprestação. 3. Recurso da ré: 3.1. Rescisão do contrato por iniciativa do autor, que não tem interesse na continuidade da relação negocial. 3.2. Multa compensatória devida, mas com a redução equitativa prevista no CCB, art. 413. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida

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106 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. REDUÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. I.

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RESSARCIMENTO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

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109 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de frações de unidades imobiliárias de centro de lazer. Sistema de multipropriedade. Atraso na conclusão das obras. Inversão da multa contratual em favor da autora. Possibilidade. Tema 971 do Colendo STJ. Multa que não se mostra exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito da autora. Inaplicabilidade, portanto, da regra do CCB, art. 413. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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110 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - AJUSTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA EM LICITAÇÕES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO - «SUPRESSIO» - VERIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA REQUERIDA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ABERTO E DA MULTA AVENÇADA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE - CABIMENTO - ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO. - A

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR» - PEDIDO RECONVENCIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA - CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO -- APLICAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - REDUÇÃO - CABIMENTO - INADIMPLEMENTO PARCIAL. I - O

112 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME A

113 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

114 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Revisão de quadro fático probatório. Agravo desprovido.

115 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Contrato de locação de equipamento. Apelante que reconhece a contratação do serviço e não impugnou as notas fiscais. Multa moratória fixada em 10% sobre o débito que não comporta redução, porque adequada à natureza e a finalidade do negócio (CCB, art. 413). Capitalização de juros. Inteligência da Súmula 539/STJ. Título judicial corretamente constituído. Recurso desprovido.

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116 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AMBEV S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MULTA DE 100%. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

117 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comodato de bens móveis. Ação reintegratória. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudência. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Julgamento extra petita afastado pelo acórdão. Interpretação lógico- sistemática da petição inicial. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Redução equitativa do aluguel autorizada pelo CCB, art. 413. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

120 - TST. AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a multa prevista em acordo firmado em juízo pelas partes está sujeita à redução, a teor do CCB, art. 413, quando, em face de ínfimo atraso no pagamento do valor acordado, não ficar caracterizado prejuízo ao reclamante e não tiver havido má-fé por parte da reclamada. No caso dos autos, é fato incontroverso que as partes firmaram acordo no importe de R$ 455.000,00, em parcela única, a ser paga em 28/09/2017, sendo R$ 398.000,00 destinados à parte exequente e R$ 57.000,00 a título de honorários sucumbenciais. A parte executada, sob a alegação de que aguardou a liberação da apólice de seguro, procedeu ao pagamento do valor integral em 05/10/2017, e não em 28/09/2017. Considerando, portanto, que houve pequeno atraso no cumprimento do acordo quanto a valor tão elevado, sem que ficasse caracterizado prejuízo ao empregado e má-fé por parte da executada, é justo e razoável, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que a multa pelo descumprimento do acordo seja limitada a 1/5 (um quinto), calculada sobre o valor total estipulado da multa, no importe de R$ 45.500,00, a teor do CCB, art. 413, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau. Entender em sentido contrário implica reconhecer que o mencionado atraso no pagamento integral do acordo ensejará multa de R$ 227.500,00, o que não se mostra razoável e proporcional ao atraso ocorrido nos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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121 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO CIVIL, art. 413. 1. No caso, as partes firmaram acordo para pagamento parcelado e estipularam multa de 30% sobre o inadimplemento ou atraso na quitação das parcelas. A quitação da quarta e última parcela deveria ter ocorrido em 20/08/2020, mas somente foi realizada em 01/09/2020. 2. O entendimento pessoal desta Relatora é no sentido de que o acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado faz lei entre as partes, razão pela qual o descumprimento de seus termos, com previsão expressa e voluntária de penalidade, viola a coisa julgada. 3. A reclamada, tendo descumprido o acordo, ainda que em relação a uma parcela, não pode ser contra aos termos expressos da transação judicial a que espontaneamente anuiu, sendo certo, ainda, que o ajuste celebrado demandou o parcelamento do débito em prestações, às quais o reclamante tinha a expectativa de obter para o seu próprio sustento. 4. Nesse sentido, considerando que a parte ré não adimpliu aquilo a que se obrigou voluntariamente a fazer, afronta a coisa julgada a redução da penalidade estabelecida entre as partes. 5. Todavia, esta Corte superior vem admitindo a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo judicialmente homologado, com fundamento no CCB, art. 413, segundo o qual « A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio «. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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122 - TJSP. "Locação - Cláusula penal compensatória que não pode ser cumulada com perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual - Descumprimento do contrato pelo locador - Valor indenizatório fixado, no caso em tela, em montante equivalente do prejuízo efetivamente experimentado pelo recorrente - Pretensão de recebimento da integralidade da multa compensatória ajustada - Descabimento - Multa que Ementa: «Locação - Cláusula penal compensatória que não pode ser cumulada com perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual - Descumprimento do contrato pelo locador - Valor indenizatório fixado, no caso em tela, em montante equivalente do prejuízo efetivamente experimentado pelo recorrente - Pretensão de recebimento da integralidade da multa compensatória ajustada - Descabimento - Multa que deve ser aplicada de forma proporcional ao descumprimento - Possibilidade de fixação, pelo Juiz, de valor inferior, ante o disposto no CCB, art. 413: «A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio» - Indenização corretamente fixada no caso em tela, sendo proporcional ao agravo sofrido - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação» Débora Romano Menezes Juíza Relatora  

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123 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO CIVIL, art. 413. 1.

124 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Infração à obrigação do Lei 8245/1991, art. 23, III. Conjugação da multa contratual com perdas e danos. Impossibilidade. Perdas e danos ajustadas em contrato, eventual dano excedente haveria de ser minuciosamente discriminado. A extensão dos danos efetivamente comprovados, ademais, permite a mitigação do valor da cláusula penal. CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

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125 - TJSP. Multa diária. Moratória. Ação de obrigação de fazer e entregar coisa certa cumulada com pedido de perdas e danos. Acordo judicial. Entrega de mercadoria após o prazo convencionado. Hipótese em que a embargada recebe o bem e pede a execução da multa moratória diária. Ausência de ânimo de novar, expresso ou tácito, não havendo que se falar em extinção e substituição da dívida. Desnecessidade de notificação para a constituição da embargante em mora, eis que o acordo previa prazo certo para o cumprimento da obrigação. Redução da multa de mora, em obediência aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

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126 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Negócio jurídico. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento parcial. Mora configurada. Incidência da cláusula penal. Cabimento. Redução da multa. Possibilidade. CCB, art. 408 e CCB, art. 413. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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127 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança. Aluguéis e despesas condominiais. Alegação de irregularidades na despesa condominial. Desacolhimento. Locatárias que efetuaram sucessivas renovações da locação, atingindo o período de quinze anos ininterruptos. Despicienda a alegação de irregularidades ou abuso, pois ainda que houvesse, tinham as locatárias a faculdade de não renovar o contrato e alugar outro imóvel, não podendo agora, depois da quitação, requerer a restituição dos valores pagos. Previsão contratual de pagamento. Responsabilidade dos locadores. Pretensão de condenação da autora no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada, com fundamento no CCB, art. 940. Inviabilidade. Ausência de reconvenção. Ocorrência de infração contratual, com a rescisão do contrato antes de seu término. Validade da exigência da multa compensatória. Cobrança com proporcionalidade ao tempo cumprido. Aplicação do CCB, art. 413. Ação procedente. Agravo retido e apelações desprovidas.

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128 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Natureza comercial. Inaplicabilidade do CDC. Descumprimento de cláusulas que autoriza a rescisão contratual. Multa. Redução equitativa da sanção pecuniária, no caso em discussão, nos termos do CCB, art. 413. Ação de rescisão contratual parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovido.

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129 - TRT3. Termo de ajustamento de conduta (tac). Multa. Redução. Termo de ajuste de conduta. Redução da multa. Inviabilidade.

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão e reintegração. Inadimplência incontroversa. Pagamento quase integral do valor do imóvel. Cláusula penal exorbitante. CCB, art. 413. Incidência. Súmula 7/STJ. Improvimento.

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131 - TRT2. Transação. Multa por descumprimento de acordo judicial. Atraso de dois dias no pagamento da terceira de cinco parcelas. Pagamentno integral e tempestivo das demais. Incidência da multa pactuada. Possibilidade de sua redução pelo juízo da execução de acordo com o CCB/2002, art. 413.

132 - TJSP. APELAÇÃO.

133 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO. 1-

134 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

135 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO, FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DESISTENTE. 1.

136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

137 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/exequente. Mitigação da cláusula penal. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Compete ao juiz reduzir equitativamente a multa. Inteligência do CCB, art. 413. Previsão de multa equivalente a 30% do valor total do contrato que se revela abusiva. Adequada a redução da multa para 10% do valor do débito, patamar mais adequado e razoável ao caso concreto. Recurso que foi provido em parte. Matéria devidamente apreciada. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados

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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

139 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE DESIGN DE INTERIOR. RESCISÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

140 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de consultoria visando análise de fontes integradas de dados, figurando a ré como prestadora desses serviços mediante prévio treinamento fornecido pela autora, contratante. Previsão de duração mínima de 18 meses para a prestação dos serviços, por conta do treinamento fornecido. Rompimento unilateral pela ré, após quase sete meses. Cobrança, pela autora, de multa por rompimento antecipado, à luz da cláusula de permanência. Alegação, pela ré, de inadimplemento da autora, pela insuficiência do treinamento ofertado para a capacitação profissional, não demonstrada. Ônus da prova da contratada, tratando-se de fato extintivo do direito da parte contrária, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Abusividade da incidência da cláusula penal, como forma de prefixação das perdas e danos, não reconhecida. Conformidade com a autorização do art. 602, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilização pelas perdas e danos do prestador de serviços contratado por tempo certo, quando se despedir sem justa causa antes de preenchido o tempo. Desproporção, contudo, da pretensão da autora de aplicação de cláusula penal e cobrança de multa da ordem de 100% do valor do treinamento e da ajuda de custo paga. Redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413, considerando o tempo de contrato cumprido. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida

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141 - TJSP. Contrato de franquia. Prazo de 5 anos. Franqueado que permaneceu com as atividades em torno de 2 anos e meio. Recurso da autora que se limita exclusivamente à multa contratual. Sentença fixou referida multa em 30% do valor constante do contrato. Pretensão da franqueadora apelante é o pagamento integral da multa; subsidiariamente, 50% do valor correspondente. Conteúdo da sentença levou em consideração o equilíbrio, que deve estar presente inclusive por ocasião do desfazimento do avançado. Multa que afasta o enriquecimento sem causa em relação à franqueadora e tem finalidade pedagógica para que os réus não reiterem no comportamento irregular. Razoabilidade e proporcionalidade levadas em consideração. Aplicação do CPC, art. 8º afastando também o enriquecimento sem causa em relação à franqueadora. Inteligência do CCB, art. 413. Apelos desprovidos

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142 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

143 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

144 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

145 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

146 - STJ. Civil. Compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Recurso especial. Monitória. Cobrança de cláusula penal por desinteresse em adimplir contrato. Embargos rejeitados. Redução do valor da cláusula penal. Ausência de prequestionamento, nem mesmo quanto ao voto parcialmente divergente no tribunal estadual. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Embargos de declaração rejeitados.

147 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Redução de multa contratual. Revisão. Súmula 7/STJ.

148 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Unidade imobiliária. Pretensão do comprador à resolução do contrato. Possibilidade, com restituição de parte dos valores desembolsados. Contrato posterior à vigência da Lei 13.786/2018. Sentença que fixou o percentual de redução em 25% dos valores pagos. Pretensão da requerida para a aplicação da regra contratual que prevê a perda de 50% dos valores pagos. Descabimento. Redução do percentual. Cabimento parcial. Aplicação do disposto no CCB, art. 413. Redução equitativa da penalidade para 20% dos valores pagos pelo adquirente que remuneram adequadamente a vendedora pelo desfazimento do negócio. Devolução dos valores em 30 dias da expedição do «habite-se» ou da revenda, o que ocorrer primeiro. Modificação que não importa em alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Ambas as partes decaírem de parte de suas pretensões. Recursos parcialmente providos

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149 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Ação julgada parcialmente procedente, para declarar rescindido o contrato e condenar o réu no pagamento da multa, limitada a R$ 10.000,00. Inconformismo do autor em relação à redução da cláusula penal e afastamento do pedido indenizatório. Inconformismo do réu, que sustenta a nulidade do contrato, em virtude de erro essencial e dolo. JUSTIÇA GRATUITA. Alteração da condição financeira demonstrada pelo réu. Deferimento para a interposição do recurso. MÉRITO. Vícios não caracterizados. Validade do negócio jurídico. Imperiosa redução da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413. Litigância de má-fé afastada. Não incidência das hipóteses dos, do CPC, art. 80. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária

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150 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -