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1 - TJSP. "Consumidor. Serviço de móveis sob medida. Não demonstração de culpa do fornecedor. Resilição contratual. Multa punitiva. Restituição parcial de valores pagos. Licitude da cláusula punitiva, com estabelecimento de multa. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, admitindo-se a redução da penalidade a 20% do valor do contrato. Recurso provido em parte"
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2 - TJSP. "Contrato de locação residencial. Descontos condicionados à realização de benfeitorias. Caução prestada. Cumprimento parcial da obrigação assumida. Incidência das penalidades previstas. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, a impor proporcionalidade à sanção. Adequação da estimativa a 50% da prestação. Pretensão inicial que se mantém improcedente, e parcialmente procedente o pedido Ementa: «Contrato de locação residencial. Descontos condicionados à realização de benfeitorias. Caução prestada. Cumprimento parcial da obrigação assumida. Incidência das penalidades previstas. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, a impor proporcionalidade à sanção. Adequação da estimativa a 50% da prestação. Pretensão inicial que se mantém improcedente, e parcialmente procedente o pedido contraposto. Recurso provido em parte"
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3 - STJ. Agravo interno. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Termo de compromisso/contrato. Cessão de direitos hereditários. Descumprimento. Multa. Cláusula penal. Redução autorizada pelo CCB, art. 413. Verificação do caráter excessivo ou não da multa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Admite-se a revisão da multa contratual em hipóteses excepcionais, notadamente quando se revela manifestamente excessiva. É o que prevê o art. 413 do CC e a jurisprudência desta Corte. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o atraso foi bastante expressivo. Diante do atraso por mais de 4 anos no cumprimento da obrigação, o Tribunal de origem concluiu que o percentual da multa estipulado no contrato (20%) é bastante razoável e atende às finalidades do contrato. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da matéria relativa à suposta excessividade das arras, bem como do conteúdo normativo d o CCB, art. 413, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Alegada violação do CCB, art. 413. Desproporcionalidade da multa prevista na cláusula penal. Preclusão consumativa. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois a pretensão recursal não implica reexame de provas. Súmula 7/STJ afastada. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. MULTA RESCISÓRIA REDUZIDA, PORQUE EXCESSIVA. 1. Autor adquiriu serviços de construção e montagem de móveis planejados. Quitou algumas parcelas do contrato e pediu o adiantamento da entrega dos imóveis, mas a requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. MULTA RESCISÓRIA REDUZIDA, PORQUE EXCESSIVA. 1. Autor adquiriu serviços de construção e montagem de móveis planejados. Quitou algumas parcelas do contrato e pediu o adiantamento da entrega dos imóveis, mas a requerida discordou e afirmou que somente seriam entregues após a quitação integral do contrato. Pleiteia o autor a rescisão do contrato, sem a incidência da cláusula penal, a restituição do valor pago e indenização por dano moral. 2. O contrato celebrado pelas partes estabelece que os móveis somente seriam entregues após a quitação integral das parcelas. O autor pagou apenas parte do valor devido. Não houve falha na prestação de serviços para os quais a ré foi contratada. O autor que deixou de cumprir a obrigação assumida perante a ré. 3. Inexistindo interesse do autor em permanecer vinculado à ré, cumpre declarar a rescisão do contrato que celebraram. No entanto, ante à ausência de falha na prestação de serviços da ré, não há que se falar em devolução integral da quantia paga. É caso de aplicação da cláusula penal prevista no contrato. 4. Não se mostra cabível, contudo, a aplicação do valor total da multa (20% sobre o valor do contrato) porque excessivo, mormente porque nenhum serviço foi prestado pela ré ao autor. CCB, art. 413. Multa reduzida para 10% sobre o valor do contrato. 5. Não merece prosperar a alegação da requerida de que a sentença incorreu em julgamento «extra petita» ao reduzir o valor da multa rescisória, tendo em vista que o autor pleiteou em sua petição inicial que fosse afastada a incidência da multa e a sentença acolheu parcialmente tal pedido, apenas reduzindo-a. 6. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes a que se nega provimento. lmbd
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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Atraso no pagamento da última parcela ajustada. Multa moratória. Excesso reconhecido. Redução que se impõe. Aplicação do CCB, art. 413.
1 - Admite-se a redução da multa moratória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com base no CCB, art. 413, quando reconhecido o cumprimento parcial da obrigação e o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de telecomunicações. Cláusula penal. Art. 413 Do cc. Redução. Possibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de elementos fáticoprobatórios. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do stj. Agravo interno desprovido.
1. "Em observância aos parâmetros previstos no CCB, art. 413, é possível a redução, equitativa e proporcionalmente, do montante da cláusula penal quando se mostrar excessivo. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 2.071.751/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem promoveu a redução equitativa da cláusula penal, de 50% para 30% do valor da assinatura mensal vigente à época, mul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM VINTE E QUATRO PARCELAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CCB, art. 413. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSNTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Redução. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância aos parâmetros previstos no CCB, art. 413, é possível a redução, equitativa e proporcionalmente, do montante da cláusula penal quando se mostrar excessivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Ação civil pública. Contrato de agenciamento de viagem. Cláusula penal compensatória. Perda gradativa de valores pagos em caso de cancelamento tardio. Serviço de intermediação. Risco do negócio. Direito não homogêneo. Impropriedade da via eleita. Abusividade que deve ser verificada casuisticamente.
1 - Ação civil pública em que se busca a limitação, em abstrato, de percentual a ser retido, a título de cláusula penal compensatória, em caso de desistência do consumidor, independentemente da existência de motivo para o cancelamento e da antecedência em relação à data do início do pacote turístico. 2 - Nos termos do CCB, art. 413, deve o juiz reduzir eqüitativamente a cláusula penal compensatória caso o montante da penalidade resulte manifestamente excessivo 3 - O cancel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Realização de encartes por empresa publicitária. Inadimplência do réu. Relação jurídica caracterizada. Cláusula penal indenizatória. Cabimento. Abusividade. Redução de ofício. Necessidade. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.
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13 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Rescisão. Ação de cobrança de multa. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Inteligência do CCB, art. 413. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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14 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Abusividade. Reconhecimento. Redução. Imperatividade. CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.
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15 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Redução, com fundamento no CCB, art. 413. Admissibilidade. Valor excessivo. Incidência da multa pactuada somente sobre o montante pago. Cabimento. Recurso não provido.
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16 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Rescisão. Restituição de quantias pagas. Percentual abusivo a título de retenção. Adequação nos termos do CCB, art. 413. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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17 - TJSP. Multa compensatória. Estabelecimento comercial. Contrato de fornecimento/aquisição de derivados de petróleo. Quebra de exclusividade e inadimplemento de aquisição de cota mínima. Infração contratual caracterizada. Rescisão mantida. Redução, no entanto, no montante da indenização. Desequilíbrio contratual. Omissão da distribuidora que lhe traz vantagem excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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18 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desistência da compradora motivada pela existência de processos judiciais contra a vendedora. Cláusula contratual que previa em tal situação apresentação de certidão de objeto e pé. Obrigação cumprida, no prazo estipulado, constatando somente duas ações nas quais a vendedora ficou vencida. Inexistência de qualquer perigo futuro para a conclusão do negócio. Culpa da compradora pela rescisão do negócio. Redução, todavia, do valor da cláusula penal. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.
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19 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação excessiva. Redução. Possibilidade, mesmo de ofício, pelo magistrado. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso provido em parte.
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20 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência do consorciado. Restituição de parcelas pagas. Cláusula penal compensatória. Fixação, pelo magistrado, no limite de 5% sobre o valor pago. Validade. CCB, art. 413. Matéria de ordem pública que permite a redução d percentual inicialmente contratado. Anulatória de contrato cumulado com pedido de restituição de valores procedente nestes aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema
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21 - TJSP. Multa compensatória. Cominatória. Cumulação com a sanção moratória. Admissibilidade. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança na qual houve desocupação do imóvel no curso da demanda, sendo aditada a inicial para prosseguimento somente da cobrança dos valores em atraso. Multas que não decorrem do mesmo fato, sendo a primeira exigida em virtude do rompimento do pacto locatício antecipadamente pela inquilina, compensando-se o tempo restante do contrato, e a segunda em consequência da mora no pagamento dos alugueres. Multa compensatória que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo de ocupação do imóvel, nos termos do CCB, art. 413. Recurso improvido.
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22 - TJSP. Multa. Moratória. Prestação de serviços de locação de veículos. Execução. Excessiva a multa fixada em cinquenta por cento do valor do débito, sobretudo frente a pagamento parcial da dívida (CCB, art. 413). Redução aos patamares avençados no contrato originário de prestação de serviços (10%). Recurso parcialmente provido.
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23 - TRT3. Multa. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.
«Evidenciado nos autos que o acordo, a ser pago em 10 parcelas, foi parcialmente quitado na data aprazada, e, considerando, que a parcela de maior vulto, foi parcialmente paga com antecipação, não se revela razoável a incidência da multa fixada, tampouco sua incidência sobre as parcelas já comprovadamente quitadas a tempo e modo nos autos. Como já decidido por esta Turma, «se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Contrato. Rescisão. Multa. Onerosidade excessiva, considerando-se a grande antecedência com que o réu comunicou a desistência dos serviços contratados junto à autora. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação de cobrança, reduzindo-se o valor pleiteado.
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25 - TJSP. Contrato. Extinção. Contrato atípico de marketing institucional com patrocínio para casas de espetáculos e promoção de merchandising e outras avenças. Admissibilidade do pedido de indenização por perdas e danos, a par da cláusula penal pactuada. Previsão contratual nesse sentido. Carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, afastada. Sentença reformada. Aplicação do artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Pacto firmado na vigência do Código Civil/16. Efeitos, porém, regidos pelo diploma de 2002 (artigo 2035). Plano de eficácia do contrato duradouro. Denúncia imotivada caracterizada. falta de justa causa. Incidência do CCB, art. 413. Indenização suplementar. Ressarcimento de importância equivalente às prestações que se venceram após a denúncia do contrato celebrado entre as partes, até a efetiva contratação do novo patrocínio para o empreendimento. Julgamento de procedência parcial do pedido.
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26 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. CCB, art. 413. Multa que deve ser ajustada às circunstância do caso concreto para evitar enriquecimento sem causa. Atraso mínimo de sete dias no cumprimento da obrigação principal. Redução de vinte por cento para dois por cento. Possibilidade. Relação de consumo inexistente. Nulidade da estipulação contratual não reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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27 - TJSP. Agravo de instrumento. Transação. Homologação. Recorrida que deixou de quitar duas últimas parcelas do acordo. Incidência da multa ajustada. Diminuição do seu valor pelo magistrado de «a quo» porque excessiva. Pretensão ao restabelecimento do valor na forma do que foi acordado. Impossibilidade. Aplicação do CCB, art. 413. Necessidade observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para se evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária. Recurso desprovido
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28 - TJSP. Multa compensatória. Locação. Bem imóvel não residencial. Previsão simultânea de multa compensatória e multa moratória que se faz possível diante da não coincidência de fatos geradores. Desnecessidade de redução da multa compensatória, nos termos do CCB, art. 413, vez que a locatória sequer adimpliu a primeira prestação. Inversão do resultado do julgamento que impõe a inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.
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29 - TRT3. Acordo. Multa. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação de parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.
«Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo a parcela de acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o CCB, art. 413, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo. Multa por inadimplência. Aplicação proporcional em caso de mero atraso.
«Quando a cláusula penal do acordo prevê multa em caso de inadimplência, sendo silente quanto ao atraso, ocorrendo este por poucos dias, é lícito ao julgador reduzir proporcionalmente a pena prevista, nos termos do CCB, art. 413.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT3. Multa convencional. Valor. Limite. Multa convencional. Execução. Observância do valor principal. Art. 412 do cc. Determinação de ofício.
«O ordenamento jurídico permite ao juiz adequar o valor da multa, para que esta não se torne excessiva. Busca-se relativizar o princípio do pacta sunt servanda, de forma que a multa não perca seu fim e acabe se tornando meio de enriquecimento para a parte beneficiada. Portanto, o limite previsto no art. 412, como também a determinação do CCB, art. 413, ambos, são preceitos de ordem pública, devendo ser aplicados de ofício pelo juiz, evitando condenação injusta e desproporcional. Ess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TRT3. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação da última parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.
«Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo à última parcela do acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o CCB, art. 413, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TRT3. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.
«Ocorrendo a quitação de mais de 90% do valor do acordo, não se revela razoável a incidência da multa de 50% sobre o valor total do ajuste, já que dele apenas a penúltima parcela foi paga com atraso. Se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Acordo descumprido. Cláusula penal. Vencimento antecipado das parcelas, com imposição da multa ajustada. Pagamento parcial posterior. Fato que não afasta a incidência da multa sobre o todo descumprido. Redutibilidade da cláusula penal reservada para as situações em que a obrigação tiver sido satisfeita em parte, dando ao devedor que assim procede tratamento diferente do conferido àquele que desde o início nada cumpriu. CCB, art. 413. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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35 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Magistrado que decidiu as questões colocadas de forma suficiente, não sendo obrigado a versar sobre todas as alegações do processo quando por outros elementos já tiver encontrado fundamentos para amparar sua decisão. Contrato de locação de maquinário. Inadimplemento das parcelas do contrato incontroverso. Impossibilidade de afastamento das cláusul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Rescisão por desistência do adquirente. Multa rescisória de 10% sobre o valor do atualizado do contrato. Interregno da avença inferior a dois anos. Multa excessiva e, portanto, passível de redução para 20% sobre o preço pago, nos termos do CCB, art. 413. Lote não edificado. Descabimento da cobrança de taxa de fruição. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Excesso de execução. Cláusula penal prevista em acordo pactuado entre as Partes. Inadimplemento imotivado do acordo. Agravante que não quitou nenhuma as parcelas, de um total de 9. Redução proporcional incabível, à luz do CCB, art. 413. Mera alegação genérica de excesso de execução que não basta para afastar a incidência da cláusula penal.Negócio jurídico, adema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Agenciamento artístico para realização de shows - Pretensão de cobrança de comissões e da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato pela artista julgada parcialmente procedente - Cláusula de performance não cumprida pela agência contratada - Fato incontroverso nos autos - Cláusula de performance que estabelecia que a artista poderia rescindir o contrato caso o faturamento bruto arrecadado com a comercialização de shows fosse igual ou inferior a R$ 720.000,00 nos prim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Contrato de prestação de serviços. Multa proporcional. Desistência da autora. Inteligência do CCB, art. 413. Honorários. Sucumbência. Decaimento em maior parte da requerida, rescisão contratual com redução proporcional da multa. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de cláusula penal. Fornecimento de material didático. Rescisão contratual imotivada e unilateral da instituição de ensino requerida. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA: Força obrigatória dos contratos. Cobrança legitima. Pretensão de aplicação da multa contratual no percentual de 50% do valor estimado para o último ano restante do contrato. Não acolhimento. Valor que se mostra excessivo, causando desequilíbrio do contrato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que manteve a exigibilidade da multa por pagamento em atraso estabelecida em acordo judicialmente homologado. Irresignação da executada. Cláusulas de acordo que foram livremente pactuadas. Cabimento, em princípio da cláusula penal. Possibilidade, entretanto, de redução do valor devido em respeito aos Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade. Atraso de apenas um dia. Inteligência do CCB, art. 413. Exequente que, por iniciativa própria exige tão somente metade da multa contratual de 30% do valor pago em atraso. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido
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42 - TJSP. Locação de veículo automotor. Ação de cobrança de multa contratual. Nulidade de sentença não caracterizada. Autora que alega ter o réu feito mau uso do automóvel. Fato constatado em laudo técnico não desconstituído pela parte contrária. Demandado que, ademais, admite ter utilizado o veículo para testes automotivos. Multa devida, mas não no valor reclamado. Clausula penas abusiva. Possibilidade de redução. CCB, art. 413. Gratuidade processual deferida. Recurso parcialmente provido
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43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança com pedido reconvencional - Sentença parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Inconformismo do réu reconvinte adstrito à adequação do valor da multa moratória contratual - 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação juntada aos autos a evidenciar a hipossuficiência econômica do recorrente - 2. Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Multa moratória. Penalidade devida diante do incontroverso inadimplemento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Contrato anual de prestação de serviços de ginástica. Pleito dos Autores visando a rescisão antecipada do contrato, sem pagamento de multa. Inadmissibilidade. Cancelamento do contrato que se deu antes de findo o «prazo de fidelização» previsto no contrato. Multa que deve ser reduzida para R$209,70, em atenção ao comando do CCB, art. 413. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido
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45 - TJSP. DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Contrato de prestação de serviços de guarda gerenciada de documentos firmado entre as litigantes. Discussão a respeito da importância cobrada pela apelante para a devolução da integralidade do acervo documental, ante a rescisão unilateral por parte da apelada. Inconformismo da ré contra a parcial procedência dos pedidos. Não acolhimento. Quantia exigida tem natureza de multa rescisória, e implica em cento e cinquenta vezes o valor médio mensal despendido pela autora pela prestação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.
Reforma-se a sentença para limitar a retenção sobre os valores pagos pelo comprador a 10%, em conformidade com o CCB, art. 413, visando evitar penalidade excessiva ao comprador e atender às necessidades da parte vendedora. Determinada a restituição imediata das parcelas pagas, conforme a Súmula 543/STJ e a Súmula 2 do TJ/SP, que preveem a devolução integral e imediata para garantir o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Insurgência da demandada em face do parcial decreto de procedência do pedido. Preliminar de não conhecimento insubsistente. Relevantes pontos do decisum bem infirmados. Recurso parcialmente consistente, inclusive. Compra e venda ladeada da constituição de alienação fudiciária em si, que não se releva prática abusiva. Lado outro, alteração - a maior - do valor do imóvel; financiamento e prestações correlatas que não foram minimamente justificadas. Produção de prova pericial prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e multa contratual cumulada com reparação de danos materiais. Respeitável sentença de procedência em parte. Inconformismo dos requeridos. Buscam afastar a condenação ao pagamento de multa contratual, bem como a devolução do valor equivalente à metade dos descontos concedidos pela locadora. Recurso adesivo pela autora. Busca a condenação dos réus ao ressarcimento do valor integral dos descontos; ou de ao menos oitenta e cinco ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação de coisa móvel (equipamentos de informática). Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada por ambas as partes. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida pretensão que não foi aventada na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. Cabimento da redução da multa, de 50% para 20% do montante dos aluguéis ajustados, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. 1-
Decisão recorrida rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer ser inadmissível discutir questão de cláusula penal transitada em julgado. 2- Sentença reformada por acórdão, que condenou a empresa executada ao pagamento de multa contratual por inadimplemento e estabeleceu expressamente que eventual excesso poderia ser objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do CCB, art. 413. 3- Inexistente, in casu, de qualquer violação à coisa julgada. 4- Rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)