DOC. 241.4751.7614.3940

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Montagem de veículo «Hot Rod". Alegado descumprimento contratual. Demora na entrega do bem. Montagem do carro em discrepância com o projeto firmado entre as partes, além de vícios que impediam o uso do automóvel. Sentença de parcial procedência em que a ré foi condenada a abater do débito do autor, a diferença do valor entre o motor que equipou o veículo e aquele anteriormente contratado, além do montante delimitado em juízo referente à cláusula penal. Insurgência do autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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