Nº / - Jurisprudência

Doc. 232.6817.4887.9585

151 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO INEXISTENTE. -

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). - Os consectários legais devem ser alterados, fazendo constar que o montante seja corrigido monetariamente segundo o IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observadas as regras dispostas nos e

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Doc. 904.5462.4431.6457

152 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, em ação declaratória, reconhecendo a cobrança indevida e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta que a situação configura mero aborrecimento, insuscetível de reparação moral, e postula a redução do valor indenizatório, além da aplicação das regras da Lei 14.905/2024 quanto à correção monetária e aos juros de mora. II. QUEST... ()

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Doc. 270.0587.4688.5372

153 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do banco em relação aos danos morais, forma de repetição do indébito e consectários. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Descontos no benefício previdenciário não tão expressivos e valor do empréstimo depositado na conta da consumidora. Correção monetária e juros de mora - Necessidade de observância da nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24. Sucumbência recíproca reconhecida, com adequação da distribuição dos ônus respectivo. Recurso provido em parte.

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Doc. 546.0815.6581.1825

154 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. VV: Comprovado que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pe... ()

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Doc. 976.2965.4258.4119

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO E LESÃO NÃO APLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos contratos de cédula de crédito bancário, a possibilidade de as partes firmarem cláusula que estipule hipóteses de vencimento antecipado da dívida tem amparo legal no , § 1º, III. 2. A cessação do pagamento enseja a mora ex re, conforme , sendo válida a cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato. 3. Não há nulidade na cláusula de vencimento antecipado em contrato de adesão quando esta é redigida de forma clara e destacada, at... ()

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Doc. 365.0212.3106.4656

156 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. MATÉRIAS TRATADAS NO RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58.

A agravante interpõe o presente Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase pré-judicial, notadamente no que concerne aos juros legais. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Igualmente, cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os e CCB art. 406, fix... ()

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Doc. 572.1082.5772.3124

157 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Pretensão da autora de recebimento de quantia, sob a alegação de que pactuou com a ré a venda de cinco containers e, não obstante os tenha entregado, a adquirente inadimpliu o valor total avençado. Insurgência da requerida contra sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório que evidencia a existência da relação contratual entre as partes e a entrega das mercadorias. Admissibilidade dos documentos juntados na réplica. Nada obsta... ()

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Doc. 383.3017.0770.5664

158 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Controvérsia sobre repasse de valores à empresa autora, após sua solicitação para alterar a titularidade da conta mantida junto à plataforma eletrônica da ré (Ifood). Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento da quantia postulada na exordial. Insurgência da parte sucumbente, pugnando pela inversão do julgado. Denunciação da lide suscitada no apelo. Pleito não deduzido na contestação, conforme dispõe o Preclusão configurad... ()

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Doc. 219.0126.3733.8229

159 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Banimento de conta de usuário da rede social TikTok, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Sentença de procedência que determinou à empresa ré o restabelecimento da conta do autor, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já ali convertida em perdas e danos, e o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral. Insurgência da requerida, alegando, preliminarmente... ()

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Doc. 291.4876.5483.1888

160 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de indenização por danos morais. Pretensão de ex-aluna à reparação moral por estabelecimento educacional, argumentando negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência que condenou a instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, e arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da requerida, em 10% (dez por cento) sobre o valo... ()

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Doc. 753.1812.6749.2438

161 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos c/c indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da revendedora ré, pleiteando a improcedência da pretensão autoral ou, ao menos, a redução da reparação moral. Acolhimento parcial. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes. Evidenciada a falha nos serviços prestados pela ré, porquanto não logrou êx... ()

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Doc. 203.3048.3198.0651

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada em face de fornecedora de energia elétrica, sob o argumento de ilegalidade na emissão de Termo de Ocorrência e Irregularidade ¿ TOI pela ré. 2. A sentença de parcial procedência rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de condenação por danos morais e o montante a ser fixado; III. Razões de decidir 4.... ()

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Doc. 608.6842.3778.6206

163 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO, COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação monitória cuja causa de pedir versa a respeito do pagamento da quantia de R$ 32.128,00 à título de contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/autor aduzindo, em resumo, que os juros de mora tenham incidência a partir do inadimplemento de cada parcela/mensalidade inadimplida, conforme previsão contratual. Alega, ainda, a necessidade de incidência da multa de 2% ... ()

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Doc. 980.1276.3252.4559

164 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VÍCIO EXISTENTE. -

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). - Os consectários legais devem ser alterados, fazendo constar que o montante seja corrigido monetariamente segundo o IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observadas as regras dispostas nos e

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Doc. 164.1976.2905.4108

165 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE - CESSÃO DO FINANCIAMENTO - MANUNTENÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - CONDIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO ENTREGUES NO ATO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A SEGURADORA - DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 465/STJ - POSSIBILIDADE - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - CONGLOMERADO ECONÔMICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA COBERTURA - JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada... ()

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Doc. 989.0632.0939.0213

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - ENCARGOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 472/STJ - ILEGALIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - TAXA SELIC - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/24. -

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada relacionada ao contrato indicado na exordial. - É devida a cobrança das tarifas de serviços de terceiros quando demonstrada a efetiva prestação das atividades que visa, remun... ()

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Doc. 554.9223.7732.0044

167 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 14.905/2024. ALTERAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Banco do Brasil S/A. contra Industrial GM Ltda - ME e Adilson Ferreira dos Santos, representados por curador especial. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 140.326,41, acrescida de correção monetária e juros moratórios, com base na legislação vigente à época. O Banco do Brasil S/A. interpôs recurso de apelação requerendo a aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou os critér... ()

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Doc. 242.1286.3021.1214

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO.

Nos termos do art. 398, do CC, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. O termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos ... ()

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Doc. 200.6270.6401.9466

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA PRECEDENTE DO STJ - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - TAXA SELIC E IPCA - APLICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da víti... ()

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Doc. 332.4263.2849.5630

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/24 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS.

A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Com o advento da Lei 14.905/24, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos da nova redação dos CCB, art. ... ()

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Doc. 520.8294.4098.0692

171 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DO DÉBITO COM ATRASO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve incidir a partir da data em que foi prolatada a decisão fixadora da verba indenizatória conforme a Súmula 362/STJ. Em se tratando de obrigação contratual. Tratando-se de responsabilidade contratual, vez que atribuível à falha do fornecedo... ()

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Doc. 416.2044.6892.9294

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024.

Ausente prova da prestação de parte dos serviços odontológicos contratados e pagos, é devida a restituição proporcional dos valores. A ausência de documentação adequada sobre os procedimentos realizados impossibilita precisar exatamente quais serviços foram prestados, devendo prevalecer o laudo pericial oficial. O seguro de responsabilidade civil profissional não abrange situações em que o segurado é acionado na qualidade de herdeiro, e não por ato profissional próprio. Com o ad... ()

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Doc. 410.7551.2889.6105

173 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Prejudicado o pedido de compensação de valores à falta de interesse recursal, pois o julgado autorizou a compensação. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade reconhecida somente em relação à tarifa de avaliação, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Contratos de seguro. Contratações opcionais por meio de instrumentos em separados. Inexistênc... ()

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Doc. 276.4625.9887.0484

174 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Executado alega que firmou com o exequente contrato de venda e compra de fundo de comércio com garantia em nota promissória e, em momento posterior, realizou contrato com terceiro que se obrigou a adimplir as parcelas restantes - Sustentou, ademais, excesso de execução e onerosidade excessiva na penhora de vaga de garagem - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não a... ()

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Doc. 572.1215.7896.9651

175 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Insurgência dos réus, arrematantes do imóvel gerador do débito, contra sentença que julgou procedente a ação e improcedente sua reconvenção. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência. Não havendo, entre o feito indicado (cumprimento de sentença 0023149-22.1999.8.26.0564) e a presente demanda, identidade de partes e de pedidos, não há falar-se em coisa julgada. Ademais, na ação de cobrança, o Condomínio-autor pretende receber valores... ()

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Doc. 733.0826.1819.4233

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVELIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O entendimento do STJ é firme no sentido de que há presunção juris tantum quanto à impossibilidade de a pessoa física arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, de modo que o Magistrado pode indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência declarada. 2. Evidenciado nos autos a hipossuficiência financeira da parte apelante, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Embora não seja imputada ao réu a ob... ()

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Doc. 765.2403.0839.5622

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE OBSERVADOS - CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NEXO CAUSALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra/extra petita, quando os limites objetivos da lide foram observados. Não restando demonstrado o nexo causal entre a conduta e a necessidade de tratamento psiquiátrico e psicológico pela vítima, de rigor a exclusão da condenação do réu ao custeio integral das despesas com o tratamento. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência do colendo STJ, em se tratando de relação contratual, a fluência dos juros de mora... ()

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Doc. 168.0421.1410.7249

178 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - correção monetária... ()

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Doc. 485.4206.2876.9720

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA DO CONSUMIDOR FALSIFICADA. REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS DEVIDOS. ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Comprovada a falsidade, por perícia grafotécnica, da assinatura atribuída ao consumidor em instrumento contratual, a declaração de inexistência do ajuste é medida que se impõe. 2. Os descontos indevidos do benefício previdenciário e que comprometem a subsistência do consumidor ensejam a repetição simples e indenização por danos morais. 3. O «quantum» da indenização por danos extrapatrimoniais deve ser criteriosamente fixado de acordo com o caso concreto, de modo a cumprir a ... ()

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Doc. 504.8928.0555.8179

180 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA - CIRURGIA DE PTERÍGIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

A negativa de cobertura de procedimentos médicos por planos de saúde, quando não respaldada por justificativa legal ou contratual válida, configura falha na prestação do serviço, ensejando o direito à restituição dos valores pagos, com a devida atualização monetária. A recusa indevida de cobertura, além de caracterizar falha contratual, pode acarretar danos morais, em razão do transtorno e sofrimento imposto ao beneficiário, com a indenização fixada conforme os princípios da r... ()

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Doc. 370.2684.0865.2004

181 - TJMG. APELAÇÃ O CÍVEL - EXAME OAB - ATRASO NA REALIZAÇÃO DAS PROVAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024 -.

O dano moral deve ser fixado observado o critério da razoabilidade e da proporcionalidade, com foco em sua finalidade compensatória, da extensão do dano experimentado, do grau de culpa e da capacidade econômica das partes e, ainda, se não ensejar enriquecimento sem causa e sem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mor... ()

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Doc. 239.3143.0137.4746

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍDO DE NORMALIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE -TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - ENCARGOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 472/STJ - ILEGALIDADE CONSTATADA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA SELIC - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/24. -

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada relacionada ao contrato indicado na exordial. - Não havendo expressa previsão contratual, com indicação da taxa diária de juros, é abusiva a incidência de capitalização d... ()

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Doc. 447.2403.9019.9480

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - A

pretensão de reparação por danos materiais e morais decorrentes de contrato de parceria agrícola está diretamente vinculada à obrigação contratual discutida em juízo, de modo que o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação que declarou a nulidade do contrato, momento em que surgiu a exigibilidade do direito à indenização. II - É decenal o prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente de responsabilidade civil contratual, conforme prev... ()

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Doc. 110.3916.0840.9657

184 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO INDEVIDA PERANTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PARCELAS ADIMPLIDAS - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. De rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão quanto à fixação dos consectários legais (juros e correção monetária) incidentes sobre o valor arbitrado a título de danos morais. III - Deve incidir atualização monetária, pelos índices do I... ()

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Doc. 897.9769.2257.4352

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS - ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA - LEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO-.

Tendo a parte autora impugnado as assinaturas constantes dos contratos, caberia ao banco réu, nos termos dos arts. 373 e 429, comprovar a legitimidade destas. Não tendo sido comprovada a legitimidade das assinaturas, são ilegítimos os contratos e, consequentemente, os descontos. Restado comprovado o dano moral suportado pela autora, o valor da indenização deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. A L... ()

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Doc. 814.8310.1801.8453

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO.

A realização de descontos indevidos decorrentes de contratos não celebrados entre as partes no benefício previdenciário do autor é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos do beneficiário. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidê... ()

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Doc. 129.7500.6163.2771

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE DO PROMITENTE VENDEDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NOVOS CRITÉRIOS PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

promessa de compra e venda gera efeitos meramente pessoais, vinculando apenas os contratantes, não havendo fundamento jurídico para impor-lhe as obrigações contratuais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. - A venda de imóvel em duplicidade configura inadimplemento contratual justificando a rescisão e a restituição integral dos valores pagos. - A venda de imóvel em duplicidade configura ato ilícito e dá ensejo à indenização por danos morais, pois extrapola a fronte... ()

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Doc. 728.0138.5803.2640

188 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. De rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão quanto à fixação dos consectários legais (juros e correção monetária) incidentes sobre os valores a serem restituídos em dobro. III. A correção monetária deve ser fixada segundo o IPCA e os ju... ()

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Doc. 627.3424.5537.6703

189 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO EXISTENTE. -

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). - Os consectários legais devem ser alterados, fazendo constar que o montante seja corrigido monetariamente segundo o IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observadas as regras dispostas nos e

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Doc. 711.0564.2182.3520

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI 14.905/2024 -

Não havendo assinatura eletrônica com certificado de autenticidade, nada assegura que a «selfie» constante do contrato de empréstimo tenha sido efetuada no momento em que a contratação fora firmada, ressaindo incontroversa a falha na prestação de serviços perpetrada pelo réu. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora... ()

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Doc. 966.8195.0455.9791

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ausente prova de que as partes celebraram contrato que originou o débito, tem-se como consequência processual a inadmissão da existência da dívida e a ilicitude da inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito. A negativação indevida gera dano moral puro, que independe de prova, bastando a demonstração do fato. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriqueci... ()

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Doc. 834.4539.7189.1281

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANOBRA DE RETORNO IRREGULAR - CULPA EXCLUSIVA COMPROVADA - INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM - TERMO FINAL DA PENSÃO - DATA DO ÓBITO DO BENEFICIÁRIO - SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024.

Age com imprudência o condutor que, ao realizar manobra de retorno, invade abruptamente a via preferencial onde trafegava a vítima, provocando a colisão traseira. Faz jus ao recebimento de indenização consubstanciada em pensão mensal, aquele que sofre lesão em sua integridade física, capaz de reduzir o valor de seu trabalho, de forma proporcional ao grau de invalidez, cujo termo final deve coincidir com a data do óbito do beneficiário. O valor da indenização por dano moral deve atend... ()

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Doc. 531.9593.6394.8516

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO DE CRÉDITO - BORDERÔ - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS -.

A ação de cobrança amparada em contrato de descontos de título de crédito deve ser instruída por borderôs devidamente assinados, comprovação de liberação do crédito antecipado e demonstrativo de débito. Presentes tais documentos, de rigor o reconhecimento da exigibilidade da dívida. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos e ... ()

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Doc. 326.1297.5704.2883

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMO REALIZADO NO NOME DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.

O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos e Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido ao correntista co... ()

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Doc. 899.3880.0522.7926

195 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que decretou a parcial procedência da demanda, para condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 29.141,78, decorrente dos serviços educacionais prestados pela Instituição de Ensino requerente. Insurgência da parte autora no que tange à exclusão dos honorários advocatícios previstos no contrato firmado entre as partes do valor da condenação. Irresignação que não prospera. Inobstante o contrato anteveja a inclusão de tais honorários em caso de judici... ()

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Doc. 378.4708.6698.4016

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de fornecedora de energia elétrica, sob o argumento de que houve aumento abrupto nos valores das faturas após a emissão de TOI pela ré. 2. A sentença de parcial procedência declarou a inexigibilidade da cobrança impugnada e julgou improcedente os demais pedidos. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) a possibilidade condenação por danos morais e o montante ... ()

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Doc. 754.7302.7810.2267

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA/SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA ¿ SICI. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, com retinopatia diabética, a condenação da parte ré ao custeio do tratamento com bomba de insulina 780G Minimed (sistema integrado de infusão contínua de insulina), conforme prescrito por seu médico assistente, bem como a uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 3. Recorre a autora, ci... ()

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Doc. 250.6261.2415.6780

198 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que a análise da matéria encontra óbice na Súmula 7/STJ, sem demonstração de situação excepcional que justificasse a revaloração das provas ou a revisão do julgado pela instância superior. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão embargado ao não considerar a violação dos e , sustentando que a decisão afastou indevidame... ()

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Doc. 415.4159.8465.2703

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I.

Caso em exame 1. Na inicial, a parte autora afirma desconhecer o desconto em contracheque no valor de R$1.461,72 (um mil, quatrocentos e sessenta um reais e setenta dois centavos), requerendo a suspensão dos pagamentos, com a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela provisória de urgência e determinando o cancelamento do empréstimo não co... ()

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Doc. 893.4598.4957.3137

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOI. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação de Nulidade de cobrança com pedido de indenização por danos morais c/c liminar ajuizada em face de fornecedora de energia elétrica, sob o argumento de ilegalidade na emissão de Termo de Ocorrência e Irregularidade (TOI) pela ré. 2. A sentença considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de condenação por danos morais e o montante a ser fixado... ()

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