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51 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta aos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada, capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo eletrônico. Honorários advocatícios deferidos a título de perdas e danos. Impossibilidade de aplicação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.
«Existindo regramento legal específico para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho (Lei 5.584/70) e sendo necessários o beneficio da Justiça gratuita e a assistência sindical (Súmulas 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST), afasta-se a aplicação subsidiária das normas do Código Civil, sendo inviável o pagamento de honorários advocatícios a título de perdas e danos. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Honorários advocatícios. CCB, art. 389.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é regulada por norma específica, disposta no Lei 5.584/1970, art. 14, conforme consagrado nas Súmulas de n.os 219 e 329 desta Corte superior. Desse modo, afigura-se inaplicável o CCB, art. 389. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Súmulas n.os 219 e 329 do TST. Inaplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.
«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329. Impende registrar, por oportuno, que, havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso o CCB, art. 389.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada, capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TRT3. Lanche. Indenização substitutiva. Fornecimento de lanche. Indenização.
«Provada a prestação de serviços em sobrejornada, que excede duas horas extras por dia, como decidido acima, o obreiro tem direito à indenização do lanche, em razão das regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 402, ou seja, pela conversão da obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários obrigacionais.
«Somente são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho quando o trabalhador, regularmente assistido por seu sindicato de classe, comprove condição de miserabilidade jurídica (Leis 5.584/70 e 7.115/83), nos exatos termos da Sumula 219/TST. Ademais, enquanto perdurar no processo do trabalho o jus postulandi, não há lugar para condenação ao pagamento de honorários contratuais, com espeque nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Indenização. Honorários advocatícios contratuais.
«A vigência do jus postulandi na seara trabalhista (CLT, art. 791), faculta o Autor a ingressar em Juízo sem a representação por advogado, utilizando o serviço de atermação disponibilizado pelo Tribunal, não havendo que se cogitar na aplicação do disposto no CCB, art. 389. Assim, optando por contratar advogado, algo que jamais lhe foi imposto, não pode ser o empregador compelido a arcar com os ônus de um contrato firmado pelo demandante, no gozo de sua autonomia de vontade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Sindicato-assistente. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
«1. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere o art. 5º, LXXIV, da CR/88 e a Lei 1.060/50, bem como os respectivos honorários sucumbenciais, está regulada pela Lei 5.584/70, bem como pelo entendimento já consolidado no âmbito do C. TST, a teor das Súmulas 219 e 329. 2. Exceto nas lides que não decorrem da relação de emprego (art. 5º da Instrução Normativa 27 do c. TST), somente são cabíveis os honorários advocatícios quando preenchidos os requisitos leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Matéria controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - À época do julgado rescindendo, havia divergência de entendimentos nos tribunais quanto ao índice oficial de correção monetária. A adoção de uma dentre as interpretações possíveis não é suficiente para justificar a procedência da ação rescisória, mesmo porque o aresto rescindendo não conferiu nenhuma interpretação aberrante ao CCB, art. 389. 2 - A aplicabilidade da Súmula 343/STF foi ratificada pelo Plenário do STF (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenização. Contratação de advogado. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Improcedência. Entendimento contemporâneo da corte. Não provimento.
«1. Os gastos para a contratação de advogado para o ajuizamento de demanda não são, em princípio, indenizáveis, sob pena de se considerar ilícito o exercício do próprio direito de ação. Precedentes. 2. «O decisum que dá provimento ao Recurso Especial, em face do acolhimento da tese de dissídio jurisprudencial, não pode ser infirmado com base em precedente superado pelo atual entendimento do STJ, mais antigo do que aqueles citados na própria decisão agravada.» (AgRg no REsp ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Direito civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Acordo homologado judicialmente. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega ofensa ao CPC, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O inadimplemento contratual gera, ordinariamente, os efeitos estabelecidos no CCB, art. 389, segundo o qual, «não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«O deferimento dos honorários advocatícios, com base apenas no pedido de indenização por perdas e danos, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência - Insurreição do autor - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo firmado entre as partes - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor, admitida a compensa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ. 1.
Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Descabimento. A sentença «deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé» (art. 489, § 3º do CPC). Sentença suficientemente fundamentada. 2. Alegação de necessidade de prova pericial. Descabimento. Prova documental que, claramente, indica a taxa de juros praticada pela apelante, remanescendo questões de direito. Desnecessidade de perícia. 3. Cel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor, admitida a compensação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. EXPRESSIVA ULTRAPASSAGEM DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO CASUÍSTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. A
inobservância do prazo de entrega de imóvel pela incorporadora, mesmo depois de ter se valido de considerável período de tolerância por ela mesma estipulado em seu próprio favor, constitui inadimplemento contratual e autoriza, a critério do promitente comprador, a resolução contratual, sem prejuízo de indenização pelos danos sofridos (CCB, art. 475 e CCB, art. 389). Se a ultrapassagem do prazo de tolerância montar a período substantivo, abandona-se a órbita do mero dissabor decor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO MERCANTIL DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GNV EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO GÁS NATURAL VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Incontroversa a existência de contrato de fornecimento de combustíveis líquidos e de GNV firmado entre as partes, bem como o inadimplemento da prestação por parte da distribuidora quanto ao gás veicular. Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. 2. Responsabilidade contratual onde a culpa do contratante que assumiu a obrigação de alcançar determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO COM O BANCO 3º RÉU E REPASSE DE PARTE DO VALOR EMPRESTADO PARA A 1ª RÉ, COM A PROMESSA DE QUE O MONTANTE SERIA APLICADO E O VALOR DAS PARCELAS SERIA PAGO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA 1ª RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. -
Não conhecimento do recurso interposto pela 1ª ré e 2º réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal. - Contrato de mútuo celebrado entre o autor e o 3º réu (Banco Santander S/A). Valor do empréstimo que foi creditado em conta bancária de titularidade do demandante. Ausência de indícios de vício capaz de macular a manifestação de vontade declarada pelo autor no momento a contratação. Inexistência de provas de que o contrato de empréstimo foi intermediado pela 1ª ré, ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência contra a qual se insurgem a concessionária ré, pugnando pela inversão do julgado, e os autores, pleiteando, a majoração da reparação moral. Irresignações que não prosperam. Relação jurídica de natureza consumerista. Responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviços públicos. Indevida a suspensão do fornecimento de energia, pois efetuada no fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
A partir da vigência da Lei 14.905/2024, deverão incidir sobre o valor do débito o critério de atualização e os juros de mora definidos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.
Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à procedência dos pedidos iniciais, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Diante da impugnação pela parte autora, o ônus de provar a autenticidade é da parte ré, que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC, bem como do entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 3. Deixando a parte ré de comprovar que a contratação decor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais contra ABENPREV. A parte autora, aposentada, constatou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, alegando nunca ter contratado seguro com a requerida. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, nos seguintes ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO MÊS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CGJ/MG. -
De acordo com a redação original do CCB, art. 389, aplicável ao caso em análise, em razão do princípio Tempus Regit Actum, é evidente a incidência cumulativa de correção monetária e de juros de mora, devendo aquela observar os índices oficiais regulamentados, ou seja, os índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. - Nos termos do art. 406 do Código Civil (original), os juros de mora devem observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Alegação de inscrição em cadastro desabonador por dívida paga - Sentença de procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Autor demonstrou o pagamento das parcelas do contrato, ainda que em atraso, com a incidência de encargos de mora - Manutenção do apontamento por aproximadamente dois meses após o pagamento - Aplicação da Súmula 548, STJ - Dano moral in re ipsa - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Cabimento - Majoração dos danos morais para o valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo para aquisição de veículo. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Nulidade. Inocorrência. Interpretação do pedido conforme conjunto da postulação e boa-fé (art. 322, § 2º do CPC). Expressa indicação de redução dos juros remuneratórios à média de mercado como cláusula controvertida. Ausência de sentença «extra petita". Taxa de juros remuneratórios contratada (4,42%) excessivamente acima da média do mercado (1,62% a.m.). Ocorrê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. -
Deve ser esclarecido o acórdão, se omisso quanto aos consectários legais. - A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sobre o montante a ser restituído, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, observadas as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a nova redação dada pela referida Lei.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENALIDADES CONTRATUAIS - CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS PARA HIPÓTESE DE RESCISÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
O contrato que prevê penalidades apenas para hipótese de rescisão contratual não autoriza a extensão dessas sanções para casos de inadimplemento, devendo prevalecer a interpretação restritiva das obrigações. A ausência de previsão contratual específica quanto aos encargos moratórios não impede a incidência de juros de mora e correção monetária em caso de inadimplemento, por força dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Impõe-se que na liquidação do saldo devedor haja incidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENALIDADES CONTRATUAIS - CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS PARA HIPÓTESE DE RESCISÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
O contrato que prevê penalidades apenas para hipótese de rescisão contratual não autoriza a extensão dessas sanções para casos de inadimplemento, devendo prevalecer a interpretação restritiva das obrigações. A ausência de previsão contratual específica quanto aos encargos moratórios não impede a incidência de juros de mora e correção monetária em caso de inadimplemento, por força dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Impõe-se que na liquidação do saldo devedor haja incidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Ação de indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante contra a Apelada, sob o argumento de que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e determinando a exclusão do nome do Apelante do cadastro de inadimplentes. O Apelante recorre pleiteando a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a inscrição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA
28/08 DO INSS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. De acordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa 28/08 do INSS, com redação vigente na data da contratação, a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. - Embora seja necessária a devolução dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA
28/08 DO INSS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. - De acordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa 28/08 do INSS, com redação vigente na data da contratação, a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. - Embora seja necessária a devolução dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. PARTE AUTORA ALEGA PAGAMENTO A MENOR, PELA SEGURADORA, DO VALOR DE INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária oriunda de contrato de seguro de vida, além de compensação a título de danos morais supostamente sofridos pelo apelado. Aduz o autor que sofreu acidente, acionando o seguro, tendo recebido valor aquém daquele previsto no contrato para a lesão sofrida. 2. Laudo pericial que entendeu que o autor fazia jus ao montante de R$ 37.500,00, tendo recebido apenas R$ 24.000,00, de forma que a ré deverá lhe pagar, a título de indenizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS. ACLARAMENTO DA DECISÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação civil por dano moral. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, conforme a redação da nova Lei 14.905/2024, que estabelece a Selic como taxa de juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada contém om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ADESÃO ASSOCIATIVA - IRRGULARIDADE DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores na forma dobrada, com correção monetária e juros de ora desde cada desembolso - Após, com a vigência da Lei 14.905/24, encargos da mora que devem observa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. INSTALAÇÃO DE ETE EM CONDOMÍNIO. RUÍDOS E FORTE ODOR. NOS APARTAMENTOS E ÁREA COMUM. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, CALCULADOS NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação indenizatória proposta pela adquirente de unidade em empreendimento imobiliário construído pela ré, tendo, como causa de pedir, a inadequada instalação de estação de tratamento de esgoto no meio do condomínio, próxima aos apartamentos e à área de lazer. 2. Em demanda ajuizada pelo condomínio, foi reconhecida a falha consistente na localização desfavorável da ETE e determinada a adequação das instalações para minimizar o problema, que não poderá ser integralmente solu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado, sob vício de vontade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Incontroversa falha no serviço, que não integrou a matéria recursal. Danos morais configurados. Descontos sobre os parcos proventos do beneficiário aposentado. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem afrontar, por excesso, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Índices aplicáveis, de acordo com a Lei 14.905/2024, que modificou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406: juros pela SELIC e correção monetária pelo IPCA. Jurisprudência e Precedentes citados: 0840083-37.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa- Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 16/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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92 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. Caso em ExameTrata-se de apelação interposta por operadora de telecomunicações contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, determinando o restabelecimento dos serviços de internet e telefonia fixa e condenando ao pagamento de lucros cessantes fixados em R$ 67.451,73. II. Questão em DiscussãoDiscute-se a existência de falha na prestação de serviços pela operadora, a caract... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por particular em desfavor de locatários, com pedido de pagamento de aluguéis vencidos no período de maio de 2016 a setembro de 2017. Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento dos valores devidos, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% ao mês, bem como para fixar honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 2. A parte autora interpôs apelação pleiteando a majoração da verba honorária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Vida e Previdência S.A contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a correta aplicação dos consectários legais na decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei 9.099.95 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao julgar exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial proposta por condomínio para cobrança de cotas condominiais, concedeu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, impôs plano judicial de pagamento e rejeitou alegação de excesso de execução. A parte agravante alegou hipossuficiência econômica, pediu a remessa dos autos para tentativa de mediação e questionou o índice de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 333/TST. A ação foi interposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, portanto, a condenação em honorários advocatícios impõe a verificação do item I da Súmula 219/STJ. Ademais, é uniforme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido da inaplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Julgados. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo interno a que se nega provimento.
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97 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 389. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.
«A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Justiça do trabalho. Lei 5.584/70. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Aplicação subsidiária não autorizada.
«1. Por não decorrerem da aplicação do princípio da mera sucumbência, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos no Lei 5.584/1970, art. 14: o direito ao benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 305 deste Órgão uniformizador. 2. Havendo regência legal específica a regular a matéria, não há como se admitir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 389. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar eventual omissão. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas legais tidas por violadas não debatidas no Acórdão Recorrido devem ser argüidas por meio de Embargos de Declaração, ainda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. TAXA DE JUROS. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa pactuada inferior ao patamar médio do mercado. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros, eis que expressamente pactuada, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. DESPESAS DE COBRANÇA. Legíti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)