TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVELIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
O entendimento do STJ é firme no sentido de que há presunção juris tantum quanto à impossibilidade de a pessoa física arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, de modo que o Magistrado pode indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência declarada.
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