DOC. 608.6842.3778.6206

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO, COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação monitória cuja causa de pedir versa a respeito do pagamento da quantia de R$ 32.128,00 à título de contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).