Nº / - Jurisprudência

Doc. 160.8763.0000.2200

251 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por perdas e danos.

«A SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (), não há que se aplicar de forma subsidiária o disposto nos e Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 860.3009.2834.9340

252 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais. Civil e Imobiliário. Presente demanda que versa sobre pleito compensatório formulado por adquirente de unidade imobiliária, sob o argumento de falha na prestação do serviço por parte da construtora, na medida em que a estação de tratamento de esgoto do condomínio liberaria fortes odores de esgoto, tornando tanto áreas comuns como privativas inviáveis de regular utilização, dadas tais condições insalubres. Sentença de parcial procedência «para CONDENAR A PARTE RÉ A COMPENSAR a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida a partir desta sentença, acrescida de juros legais a partir da citação". Irresignações veiculadas por ambos os litigantes. Manejo de dois Apelos pelo Demandante. Tempestiva interposição de apelação, seguida da apresentação de novas razões aderindo à insurgência da Ré. Inadmissibilidade do recurso adesivo superveniente, diante do Princípio da Unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer. Precedentes do Ínclito Tribunal da Cidadania. Questão de fundo. Desenlace da controvérsia procedida com base em prova emprestada, consubstanciada em diligência pericial envolvendo o mesmo condomínio (Parque Retiro das Rosas), em feito análogo, no âmbito do qual foi realizada a análise da estação de tratamento de esgoto lá existente. Conclusão exarada pelo expert no sentido de que «todos os problemas reclamados têm relação com a má localização da ETE no centro do condomínio (salão de festas e piscina) e a menos de 6 metros de um dos blocos de apartamentos. Há também comprometimento estético". Falha de construção referente à localização da estação de tratamento de esgoto no interior do condomínio configurada. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense adotando idêntica acepção. Dano moral. Perspectiva objetiva. Obrigatoriedade de convivência diária, sem a possibilidade de efetiva solução, com mau cheiro e ruídos decorrentes de um equívoco de construção no sistema de eliminação de dejetos que, por evidente, transborda um simples incômodo, abalando frontalmente substratos existenciais. Lesão aos extrapatrimonial caracterizada. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação em 1º grau no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Montante que se apresenta excessivo quando cotejado com casos análogos examinados por este Tribunal, relativos a idêntica causa de pedir, no âmbito do mesmo condomínio edilício, a justificar sua redução para R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do princípio da razoabilidade. Consectários referentes ao dano moral que foram estipulados de forma escorreita. Pretensão veiculada no apelo defensivo, concernente à utilização da SELIC como mecanismo indexador de consectários legais. Publicação, em 01/07/2024, da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil para prever como taxa legal para cálculo de juros a SELIC e estabelecer o IPCA como índice de atualização monetária. Modificações promovidas nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Corte Especial do Insigne STJ que se pronunciou no bojo do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, datado de 21/08/2024, pela reafirmação de entendimento anteriormente firmado no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, pacificando a questão. Interpretação de que a taxa a que alude o referido dispositivo é a SELIC que deve ser conferida mesmo antes do advento da Lei 14.905/1924 ou do início de sua produção de efeitos, diante da orientação firmada pelo Ínclito Tribunal da Cidadania. Precedentes daquela Corte Superior e deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, da sentença, a fim de que a taxa dos juros moratórios seja substituída pela taxa SELIC e a da correção monetária pelo IPCA, na forma prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento dos recursos principais, não conhecimento da apelação adesiva e parcial provimento do apelo defensivo, restando prejudicada a análise do mérito da irresignação autoral.

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Doc. 482.9312.4632.2390

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória, pretendendo as autoras o cancelamento do contrato relativamente ao pacote de viagem adquirido da linha 123 Promo, e cancelado unilateralmente, e que a parte ré seja condenada a lhes reembolsar o valor de R$ 2.053,09, pago pelo pacote de viagem cancelado, bem como a uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada uma. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para resolver o contrato ce... ()

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Doc. 859.2734.9453.8800

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nas ações de natureza negativa a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, não observando a regra geral do , uma vez que a parte autora pode apenas negar a existência do ato ou fato cuja consumação ensejou o referido dano moral, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. A negativação indevida gera dano moral puro, que independe de prova, bastando a demonstração do fato. O valor da indenização a títul... ()

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Doc. 529.5865.9371.4014

255 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou o embargante à restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado a justificar a interposição dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se os consectários legais devem ser alterados, ... ()

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Doc. 931.0758.7293.4810

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, é ilegal a cobrança de seguro, se não demonstrada expressa concordância do consumidor com a contratação, tampouco com a escolha da Seguradora. - Quanto à repetição do indébito em dobro, o STJ promoveu overruling parcial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e distinguiu as hipóteses do art. 942 do Cód. Civil e do art. 42, §ún, do CDC. Para o STJ, na hipótese de cobrança indevida... ()

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Doc. 798.1910.3040.6418

257 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO SANADO - CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 - ALTERAÇÃO DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DO IPCA - MODULAÇÃO TEMPORAL - EFEITO INFRINGENTE - INTEGRATIVO - CABIMENTO. I-

Os embargos não têm o escopo de alteração substancial da decisão embargada, mas, em situações excepcionais, podem levar à modificação (infringência) daquela, e não simplesmente à sua aclaração ou integração como ordinariamente acontece (), hipótese em que os embargos de declaração assumem efeitos modificativos ou infringentes; II- Constatada a omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para o saneamento do vício. III- A Lei 14.905/1924 alte... ()

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Doc. 849.3569.3244.4286

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. VV.: Segundo entendimento do STJ, a pretensão ressarcitória baseada na ausência de contratação, caracteriza-se como defeito do serviço (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CDC, a... ()

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Doc. 638.8874.9979.8419

259 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp. Acórdão/STJ). - Segundo entendimento do STJ, a capitalização diária dos juros remuneratórios pode encerrar manifesta abusividade, cabendo à Instituição financeira fornecer informaçõ... ()

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Doc. 656.7524.5827.4158

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EXPLORAÇÃO MINERAL - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ROYALTIES - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RENDA PELA OCUPAÇÃO DO TERRENO - DEVIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

A exploração mineral, ainda que constitua atividade de interesse público e nacional, não torna os contratos celebrados entre mineradoras e superficiários imunes à rescisão por descumprimento das obrigações pactuadas. O inadimplemento parcial dos royalties e a paralisação injustificada das atividades autorizam a resolução contratual, nos termos do A renda pela ocupação do terreno é devida independentemente da aptidão do solo para outras atividades, por decorrer da ... ()

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Doc. 504.4895.0991.5017

261 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA LÍCITA DE TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteia a redução da taxa de juros, a nulidade de cláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas bancárias; e (iii) avaliar a validade da cláusula de repasse de despesas de cob... ()

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Doc. 710.4544.4954.3404

262 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 883.1514.8373.7425

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE RPV DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por levantamento fraudulento de valor referente à requisição de pequeno valor (RPV), depositado em conta judicial em favor do autor, e determinou o pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se houve falha na prestação do serviço por parte da ré, e caso positivo; ii) ... ()

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Doc. 258.8938.9726.4018

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - No período de inadimplemento é admitida a cobrança de juros remuneratórios em percentual igual ao previsto para o período da normalidade, sem capitalização, da multa de 2% (dois por cento) e dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a... ()

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Doc. 328.6635.6176.2870

265 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c danos morais e restituição de valores. A apelante sustenta a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais, da capitalização diária e do registro de contrato. Requer a desnecessidade da repetição do indébito e que a apelada arque com o pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões e... ()

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Doc. 935.5844.6552.8852

266 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A sentença declarou ilegais os juros moratórios estipulados no contrato em 8,10% ao mês, determinando sua limitação a 1% ao mês. No recurso, o banco sustenta a legalidade dos encargos moratórios e requer a substituição dos juros moratórios e da correção monetária pela taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros mor... ()

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Doc. 775.3813.6080.3058

267 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024 - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE OMISSÃO - CONFIGURADO - ACOLHIMENTO. I -

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II - Os consectários legais devem ser alterados, fazendo constar que o montante seja corrigido monetariamente segundo o IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observadas as regras dispostas nos e

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Doc. 724.3309.9449.3064

268 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. «SELFIE» IMPUGNADA. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do Ausentes os elementos comprobatórios da contratação, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizado... ()

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Doc. 148.6650.6342.2097

269 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/24. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Os consectários legais devem ser alterados, fazendo constar que o montante seja corrigido monetariamente segundo o IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/24, observadas as regras dispostas nos e

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Doc. 663.2346.0265.0451

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM CASA NOTURNA - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UMA FALANGE DO DEDO MÉDIO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CDC, art. 14 - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA NOS LIMITES DA APÓLICE.

Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). O fornecedor no mercado de consumo responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do caput do O § 3º, desse mesmo dispositivo legal estabelece hipótese de inver... ()

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Doc. 706.6516.8784.3410

271 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo recorrente em face da instituição financeira recorrida, em razão da realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se: (i) à legalidade da repetição do indébito em dobro nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii)... ()

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Doc. 976.6538.5161.4095

272 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vanilza Alves da Cruz, determinando a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A controvérsia envolve fraude em contrato de empréstimo consignado e a consequente responsabilidade da instituição fin... ()

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Doc. 631.8938.4187.4142

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - RESP 1.061.530/RS - ENCARGOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA - DESCONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/1924 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §2º, DO CPC - TEMA 1.076 DO STJ - OBSERVÂNCIA. -

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Doc. 718.4273.4226.0930

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, ilegal a cobrança de seguro, na hipótese em que atrelada a contratação à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da Instituição financeira. - A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sobre o montante a ser restituído, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, observadas as regras dos e , com a nova redação dada ... ()

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Doc. 775.1913.7516.4543

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - No período de inadimplemento é admitida a cobrança de juros remuneratórios em percentual igual ao previsto para o período da normalidade, sem capitalização, da multa de 2% (dois por cento) e dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço n... ()

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Doc. 450.5918.2488.5940

276 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização, condenou a ré, solidariamente com seguradora denunciada, a indenizar danos morais e materiais decorrentes de queda sofrida pelo autor no interior de ônibus coletivo. Alegou-se que o acidente decorreu da conduta do motorista ao transpor quebra-molas em velocidade incompatível, causando ao passageiro fratura grave em vértebra lombar (L2), com sequelas permanentes. Pleiteou o apelante reconhecimento de culpa exclusiva ou co... ()

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Doc. 512.3732.5618.3516

277 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Segundo entendimento do STJ, a capitalização diária dos juros remuneratórios pode encerrar manifesta abusividade, cabendo à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal prática (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/10/2020). - No período de inadimplemento ... ()

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Doc. 420.8627.9588.6844

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de c... ()

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Doc. 859.4270.8413.4718

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de c... ()

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Doc. 945.1193.2415.1003

280 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE OMISSÃO. CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Os consectários legais devem ser alterados, fazendo constar que o montante seja corrigido monetariamente segundo o IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observadas as regras dispostas nos e

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Doc. 227.2121.6979.8516

281 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/24. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Os consectários legais devem ser alterados, fazendo constar que o montante seja corrigido monetariamente segundo o IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/24, observadas as regras dispostas nos e

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Doc. 962.5910.9582.9830

282 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória com pedido de tutela de urgência. O autor alega aplicação de juros remuneratórios abusivos, indevida capitalização de juros e repasse indevido de despesas de cobrança. Requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e a nulidade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (ii) a legalidade da capitalização de juros; e (iii) a validade da cláusula de repasse de despesas de cobrança ao consumidor. III. Razões de decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido 5. DESPESAS DE COBRANÇA. Validade. Não é abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre despesas de cobrança da dívida, já que se encontra amparada nos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Recurso não provido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é possível com demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada. 3. A cláusula de repasse de despesas de cobrança é válida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CC, arts. 389, 395; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.05.2022

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Doc. 195.7284.0220.4643

283 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA e MINAS CAL LOGÍSTICA LTDA contra sentença que condenou a segunda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à primeira, em razão de desvio de carga de coque de petróleo. A autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária do sócio da ré, enquanto esta última pleiteia a exclusão da condenação ou sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de ... ()

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Doc. 808.1553.4281.8663

284 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de encargos moratórios e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta; (ii) definir a legalidade da cobrança dos encargos moratórios; (iii) estabelecer a incidência da taxa SELIC após a e... ()

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Doc. 586.1994.2501.0904

285 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e fixando indenização em R$ 10.000,00. O autor recorre pleiteando a majoração do valor para R$ 19.960,00, conforme sugerido na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber:... ()

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Doc. 425.3649.4659.5429

286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela parte embargante em face de decisão que determinou a correção monetária e a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor de R$84.942,18, correspondente a despesas decorrentes de sinistro. A decisão embargada aplicou a Tabela da CGJ-MG para atualização monetária desde a data do contrato (18/03/2022) e juros de 1% ao mês a partir da citação. Com a superveniência da Lei 14.905/2024, que alterou os e , a embarga... ()

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Doc. 426.8477.7543.3725

287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CONSECUTÁRIO LEGAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor em ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Alegação de omissão quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção e juros moratórios, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024 no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há om... ()

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Doc. 315.1860.6615.1432

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO QUITADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO -.

O prazo para retirada da inscrição dos cadastros de restrição ao crédito é de cinco dias úteis, de modo que a extrapolação deste prazo configura dano moral puro. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em relação ao valor da condenação, considerados os critérios con... ()

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Doc. 848.4722.5848.4364

289 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESGATE AUTOMÁTICO PREVISTO EM CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO PELO BANCO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela Apelante, sob o argumento de que sofreu cobrança indevida de encargos moratórios e emolumentos em razão da não realização de pagamento de ICMS previamente agendado, decorrente de falha na prestação do serviço bancário pelo Apelado. A Apelante alega que, embora sua conta corrente não possuísse saldo suficiente para o pagamento do tributo na data do vencimento, mantinha aplicações financeiras em montante suficiente p... ()

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Doc. 839.9237.8643.3755

290 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por beneficiária previdenciária em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, por realização de descontos indevidos pelo Apelado em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que alega não ter celebrado. O pedido inicial abarcou a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Sentença parci... ()

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Doc. 104.1416.6538.2642

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - No período de inadimplemento é admitida a cobrança de juros remuneratórios em percentual igual ao previsto para o período da normalidade, sem capitalização, da multa de 2% (dois por cento) e dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês. - A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sobre o montante a ser restituído, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, observadas as regras dos CCB, ... ()

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Doc. 473.4922.4952.3808

292 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional. A apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, superiores à taxa média do BACEN à época do contrato, bem como a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação sem comprovação da prestação do serviço e do seguro prestamista, alegando a prática de venda casada. Requer a reforma da sentença para reconhecer a abusividade das cobranças, dete... ()

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Doc. 100.8306.5509.6621

293 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp. Acórdão/STJ). - Segundo entendimento do STJ, a capitalização diária dos juros remuneratórios pode encerrar manifesta abusividade, cabendo à Instituição financeira fornecer informaçõ... ()

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Doc. 943.2004.4916.1598

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sobre o montante a ser restituído, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, observadas as regras dos e , com a nova redação dada pela referida Lei.

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Doc. 439.6290.5603.5018

295 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO VALOR DA CAUSA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE APÓS A LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 366.0529.9417.7972

296 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios não podem extrapolar a taxa de 1% ao mês (Súmula 379, STJ), portanto, ilícita a cobrança de juros de mora neste percentual, capitalizados diariamente. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivament... ()

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Doc. 880.9872.8598.4199

297 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso c... ()

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Doc. 858.2805.2901.7083

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO E ADESÃO A PRODUTOS - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos termos do , II. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais,... ()

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Doc. 294.3610.9116.2161

299 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro de vida coletivo. Falecimento de beneficiário. Alegação de recusa indevida de pagamento da indenização, sob justificativa de não cobertura de funcionário, que trabalhava na filial da empresa segurada. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Na estipulação de seguro em favor de terceiro, tanto a estipulante, quanto o beneficiário, podem exigir do promitente o cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 436, parágrafo único, do CC. Entendimento do E.STJ sobre a legitimidade ativa da estipulante em contrato de seguro de vida coletivo. Aplicação, ainda, da Teoria da Asserção. No mérito, incide a responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14. Contrato de seguro. Na ocorrência de sinistro, dá-se a materialização do risco, sendo devida a indenização. Falecido inscrito como empregado do grupo de empresas. Contratação para todos os funcionários ativos. Ausência de restrição na apólice quanto a filiais ou matriz. Descumprimento do CPC, art. 373, II, pela seguradora. Ademais, matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, conforme entendimento adotado pelo E.STJ. Portanto, apesar de possuírem CNPJ próprio, existe relação de dependência do CNPJ da empresa filial ao da matriz, não configurando nova pessoa jurídica. Recusa de pagamento, que consiste em violação à Boa-fé Objetiva, prevista, não apenas no art. 422, mas, também, no art. 765 do CC. Condenação ao pagamento da indenização securitária, que se mostra escorreita. Desnecessidade de fase de liquidação de Sentença. Valor da indenização securitária que pode ser obtido por simples cálculo aritmético. Correção monetária, que deve observar a Súmula n.632 do E.STJ. Retificação do julgado neste pormenor, de ofício. Atualização do valor da indenização consoante o disposto em cláusula contratual, até a data do óbito. Posteriormente, prevalecerão os índices do Código Civil. Adoção das alterações trazidas pela Lei n.14.905/2024, que alterou o Código Civil, no que toca à atualização monetária e aos juros. Aplicação do IPCA como índice de correção monetária, bem como a SELIC - deduzido o índice de correção monetária - para o cálculo dos juros, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.); REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); 0801523-22.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 15/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0024139-46.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 10/03/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL); 0003496-37.2008.8.19.0039 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 10/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0910963-34.2023.8.19.0001 2ª Ementa - APELAÇÃO - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0058528-24.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 15/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL); 0803130-33.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/04/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA, EM PARTE, DE OFÍCIO.

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Doc. 817.1402.6469.3536

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp. Acórdão/STJ). - Conforme entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, nos contratos celebrados antes de 30/03/2021 e, ausente a comprovação de má-fé da Instituição financeira, a res... ()

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