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Lei nº 3.071/1916 art. 389

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Doc. 376.1613.0813.6057

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. SELIC. Impossibilidade de aplicação. Acordo descumprido, ora executado, que prevê a aplicação de juros de mora e correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP no caso de atraso no pagamento. Execução que deve observar os termos acordados, do qual não se verifica qualquer abusividade. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. Fluência a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em q... ()

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Doc. 855.1083.0262.4565

102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS.

Indenização por inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Ilegitimidade ativa da SPPREV. Inocorrência. Pertinência subjetiva. Transferência do acervo patrimonial do IPESP, que abarca tanto os direitos reais como obrigacionais. Autora que é, de fato, a titular da relação jurídica discutida em juízo. Cerceamento de defesa não configurado. Desfecho desfavorável da prova técnica que, por si só, não consiste em cerceam... ()

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Doc. 433.1419.1789.9267

103 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Aquisição de semirreboque em leilão. Falta de entrega do bem por culpa da demandada. Alegações de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir corretamente afastadas. Quadro que autorizava condenar a requerida a ressarcir a autora. Procedência da ação mantida. Juros e correção monetária devidos na forma dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, observada inclusive a Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido

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Doc. 927.4923.8926.4105

104 - TJSP. VOTO 41484 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Limite da taxa de juros. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Taxa que se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação (STJ, REsp. 1.060.530 e EDcl no AgRg no REsp. 989535). Taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, devidamente informadas no ato da contr... ()

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Doc. 432.5043.9238.8287

105 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar a cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de elementos caracterizadores do caráter eletivo da contratação. Venda casada configurada na hipótese. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente pagos de... ()

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Doc. 373.6566.2825.2780

106 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Entregadora que alega bloqueio de sua conta na plataforma da ré (Rappi) e desconto indevido de seus créditos por vinculação imotivada de dívida. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 133,81 (cento e trinta e três reais e oitenta e um centavos), corrigidos desde a data da glosa, mais juros de mora de 12% (doze por ce... ()

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Doc. 296.7331.4562.2322

107 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela autora. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, ... ()

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Doc. 900.5438.0143.7451

108 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DEBATIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT), não há falar-se em conhecimento do Agravo de Instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido. MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Nas h... ()

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Doc. 599.9659.9506.7872

109 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra realizada por meio da plataforma eletrônica IFood. Consumidor vítima do «golpe do delivery". Insurgência contra sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Falha na prestação do serviço. Empresa ré que integra a cadeia de fornecedores e, como tal, responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, conforme disposto nos arts. 14 e 34, ambos... ()

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Doc. 506.6943.3107.3634

110 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido que fica mantido. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação não reconhecida pelo autor. Instrumento contratual celebrado por meio eletrônico. Regularidade da contratação não demonstrada. Inconsistências na celebração do negócio. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373,... ()

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Doc. 265.4906.5162.6665

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE".

Partes reciprocamente credoras e devedoras uma da outra. Compensação autorizada. Discussão a respeito dos critérios de cálculo. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. Incidência sobre o valor integral da dívida, pois o fato gerador ocorreu antes que a compensação fosse possível. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO. Indenização pelo tempo em que o comprador utilizou o veículo sem nada pagar. Arbitramento em 1% do valor do contrato. Base de cálculo ... ()

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Doc. 259.3170.3395.9290

112 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.

Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTR... ()

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Doc. 554.7952.1067.6813

113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR TERCEIROS. I -

Caso em exame 1. Autor, vítima de roubo do cartão de crédito, requereu o cancelamento do plástico junto à instituição ré; todavia, realizadas compras no dia 13 e 14 de novembro de 2022, com ao estorno parcial das cobranças; requer a restituição de valores com a dobra legal, além da condenação do réu ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a restituir, em dobro, o valor de R$109,66, além da compen... ()

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Doc. 358.9990.9844.1688

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por eles ofertada. Irresignação que prospera em parte. Decisão guerreada devidamente motivada. Inexistência de vícios capazes de inquiná-la de nulidade. Empresa inicialmente exequente que cedeu integralmente os direitos creditórios à empresa ora agravada, a qual passou a ser única e legítima titular do crédito. Validade da cessão de crédito já reconhecida, por esta C. Câmara, quando... ()

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Doc. 789.4604.0530.1226

115 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONCRETIZADO POR FALHA DO BANCO, PERMANECENDO, CONTUDO, OS DESCONTOS MESMO APÓS O CANCELAMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA AVENÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).  I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo banco contra a sentença que julgou extinto o pedido de anulação do contrato e dano material, e procedente o pedido de dano moral, condenando o requerido ao pagamento de R$3.000,00 ao autor. A instituição financeira alega a falta de interesse processual do autor e inexistência de dano moral, além de questionar excessivo o valor da indenização.  II. DISCUSSÃO: (i) saber se há carência de interesse processual do apelado; e (ii) verificar a existência de dan... ()

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Doc. 987.0284.9565.1638

116 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documentos hábeis a last... ()

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Doc. 397.7638.5046.2752

117 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Precedentes da Turma. Inexistência de venda casada. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro do contrato. Não comprovada a prestação do serviço. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo... ()

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Doc. 323.9607.5295.0508

118 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Seguros prestamista, AP premiado, auto casco e auto RCF. Contratações opcionais por meio de instrumentos em separado. Inexistência de venda casada. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Determinada a restituição do indébito. Taxa Selic. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a ... ()

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Doc. 457.9953.1121.0925

119 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da consumidora e da instituição financeira. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso ocorra a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de efetiva comprovação pelo réu - Abusividade reconhecida - Precedentes. CADASTRO - «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira» (STJ, Recursos Especiais Repetitivos 1251331/RS e 1.255.573/RS) - Valor cobrado em linha com a prática do mercado. SEGURO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução simples do valor cobrado em razão da tarifa declarada abusiva, ante a não configuração de dolo, má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Impossibilidade de substituição da Tabela Prática pela taxa Selic - Necessidade de observância, no entanto, da nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24. Recurso da autora improvido; apelo do réu parcialmente provido

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Doc. 143.1824.1040.4800

120 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB, art. 389. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Est... ()

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Doc. 143.1824.1059.7200

121 - TST. Recurso de revista. Ressarcimento de despesas com contratação de advogado. Justiça do trabalho.

«1. Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em condenação ao pagamento da verba com base nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Precedentes. 2. Ao considerar devido «o ressarcimento das despesas que o trabalhador teve ao se ver obrigado a contratar um advogado para defender seus direitos trabalhistas», o Colegiado de origem decidiu em desarmonia com a jurisprudência assente nesta Corte,... ()

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Doc. 143.1824.1013.8000

122 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Justiça do trabalho. Lei 5.584/70. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Aplicação subsidiária não autorizada.

«1. Por não decorrerem da aplicação do princípio da mera sucumbência, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos no Lei 5.584/1970, art. 14: o direito ao benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 305 deste Órgão uniformizador. 2. Havendo regência legal específica a regular a matéria, não há como se admitir ... ()

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Doc. 143.8792.9000.0000

123 - STJ. Ação rescisória. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação integral. Honorários contratuais de advogado despendidos pela parte para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não cabimento. CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Divergência jurisprudencial. Súmula 343/STF. Acórdão rescindendo em consonância com orientação sedimentada pela egrégia Segunda Seção desta corte superior. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 143.1824.1008.6300

124 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constituem em uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recomp... ()

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Doc. 143.1824.1011.4300

125 - TST. Recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam recompor os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que repara os... ()

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Doc. 143.1824.1065.1700

126 - TST. Honorários advocatícios ressarcimento das despesas. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«2.1 - Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que reco... ()

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Doc. 143.2294.2020.3200

127 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Justiça do trabalho. Lei 5.584/70. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Aplicação subsidiária não autorizada.

«Por não decorrerem da aplicação do princípio da mera sucumbência, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos no Lei 5.584/1970, art. 14: o direito ao benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 305 deste Órgão uniformizador. 2. Havendo regência legal específica a regular a matéria, não há como se admitir a a... ()

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Doc. 142.5855.7018.7100

128 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, i

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que os arts. 389 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao processo do trabalho. P... ()

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Doc. 142.5854.9016.7600

129 - TST. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5854.9017.1000

130 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5854.9017.8800

131 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5853.8013.5600

132 - TST. Recurso de revista. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5854.9007.9300

133 - TST. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5855.7020.5000

134 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das despesas. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«2.1 - Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que reco... ()

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Doc. 153.6393.2021.9600

135 - TRT2. Honorários. Advogado indenização pelas despesas com advogado particular. Cabimento no processo do trabalho. Os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, XXXV e LV) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do CF/88, art. 133. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no processo do trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos arts. 389, 404 e 944 do Código Civil. Segundo o CCB, art. 389, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados. Recurso provido.

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Doc. 154.7194.2000.0000

136 - TRT3. Honorários advocatícios. Indenização honorários advocatícios. Ressarcimento das despesas com advogado.

«Nesta Justiça Especializada, exceto nas lides que não decorrem da relação de emprego (art. 5º da IN 27 do TST), somente são cabíveis honorários advocatícios quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a condição de miserabilidade jurídica do empregado e que este esteja assistido pelo sindicato da sua categoria, conforme estabelecem as Súmulas 219 e 329 do Col. TST e a OJ 305 da SDI-1/TST, não incidindo, in casu, o disposto nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Com efeito, ... ()

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Doc. 180.0912.2002.6500

137 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso especial. Anulatória de lançamentos fiscais. Município de guarulhos. IPTU. Exercícios de 2008 a 2010. Ofensa ao CCB, art. 389. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso do qual não se conhece.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz (Código Civil, art. 389). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211... ()

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Doc. 180.3503.3003.0900

138 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.

«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido ... ()

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Doc. 172.5562.6000.4900

139 - TST. Recurso de revista honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade.

«I. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). II. A mera sucumbência, portanto, não é suficiente para que seja deferido o pagamento de honorários advocatícios. III. O entendimento atual, notório e it... ()

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Doc. 172.5562.6003.8700

140 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que os arts. 389 e 404 do Código Civil são inaplicá... ()

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Doc. 172.5562.6004.0800

141 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que os arts. 389 e 404 do Código Civil são inaplicá... ()

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Doc. 172.5562.6004.3000

142 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que os arts. 389 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao processo do trabalh... ()

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Doc. 172.6745.0003.4200

143 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Ausência de credencial sindical.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados na seara laboral. Todavia, em homenagem a... ()

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Doc. 181.7850.1000.6500

144 - TST. Honorários advocatícios.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese acerca da matéria sob o enfoque de ofensa aos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 887.9091.1269.3914

145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O condomínio autor ajuizou ação de ressarcimento contra empresa de telefonia, locatária de área na laje de cobertura do condomínio, alegando que a ré foi responsável por infiltrações que danificaram a unidade 11. O condomínio foi condenado a reparar os danos e busca ressarcimento dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade da ré pelos danos causados pelas infiltrações e (ii) a inclusão de ju... ()

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Doc. 162.5336.9747.1182

146 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação monitória. Fornecimento de materiais hospitalares. Documentos hábeis para propositura de ação monitória. Necessidade, no entanto, de acertamento do crédito e adequação dos critérios de atualização da dívida. 1. Ação monitória procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré-embargante acolhido em parte. 3. Comercialização de produtos médico-hospitalares. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes, restando bem demonstrado o inadimplemento da obrigação de pagamento pelos materiais fornecidos. 4. Excesso de cobrança a ser glosado. Aplicação da correção monetária e juros de mora. Advento da Lei 14.905/2024 que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Correção que se impõe. 5. Recurso da requerida provido em parte. Sentença reformada parcialmente

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Doc. 928.4912.7566.8639

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELETRODOMÉSTICO COM DEFEITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor com o objetivo de obter a restituição do valor pago em produto defeituoso, bem como a condenação da empresa ré pelos danos morais sofridos em decorrência falha na prestação de serviços. 2. A sentença de parcial procedência determinou a restituição do valor, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) a possibilidade de condenaçã... ()

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Doc. 996.3518.0621.7651

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - BIOMETRIAL FACIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

Evidenciada a ausência de intenção de contratar, somada a irregularidades na documentação, resta configurada a falha na prestação de serviços. O contrato «selfie», como biometria facial, por si só, não comprova a contratação. Os descontos indevidos em benefício previdenciário causam danos morais passíveis de indenização. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, ... ()

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Doc. 627.3914.7653.9957

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE TAXAS EM CONTA SALÁRIO - INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA-.

A conta salário, também utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, se trata de modalidade oferecida pelos bancos e cooperativas que tem como principal finalidade o recebimento do pagamento do funcionário ou benefício, de modo que esta é isenta de taxas e limitada aos serviços liberados na cesta salário. Não tendo sido comprovada a natureza «corrente» da conta, indevida a cobrança de taxas sobre esta. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado d... ()

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Doc. 675.4890.8920.6303

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE IMAGEM - DIREITO DE PERSONALIDADE - VIOLADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nos termos do art. 942, do CC, aquele que violar direito de outrem, fica obrigado a reparar o dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos serão solidariamente responsáveis pela reparação. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, ded... ()

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