Nº / - Jurisprudência

Doc. 481.7892.2445.7212

201 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CONTRATO IMOBILIÁRIO - HIPOTECA - PRESCRIÇÃO -

Débito oriundo de contrato de financiamento imobiliário, apurado em 1997 - Instituição financeira que não demonstra cobrança de saldo devedor ou causa interruptiva de sua prescrição - Pacto celebrado em 1988, com termo final em 2003, não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no , quando da entrada em vigor do atual diploma civilista - Inaplicável, pois, o disposto na primeira parte do art. 2028, incidindo o prazo quinquenal previsto no art. 206,... ()

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Doc. 727.7334.1689.8490

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO. 1. O STJ

consolidou entendimento de que o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos em caderneta de poupança configura direito pessoal, sujeito à prescrição vintenária, conforme , aplicável aos contratos celebrados antes da vigência do CCB/2002 (art. 2.028 do novo diploma legal). 2. Tendo em vista que a ação de cobrança foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de 20 anos, iniciado a partir da implementação do Plano Econômico, o reconhecimen... ()

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Doc. 250.6261.2519.4835

203 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Três anos. Tema repetitivo 919/STJ. Incidência imediata. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - Saber se a tese firmada na revisão do Tema Repetitivo 919J tem aplicação imediata para apurar o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito das cédulas de crédito rural descritas na inicial. 3 - A parte agravante alega dissídio jurispruden... ()

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Doc. 461.5538.4766.9160

204 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

1. Trata-se de ação reivindicatória buscando a devolução de bens ao monte-mor do espólio, alegando ser herdeiro legítimo e que os bens foram indevidamente transmitidos. 2. No caso dos autos, o requerente é filho de Oswaldo Forli (falecido em 09/12/1967), e neto de Cesaro Forli (falecido em 29/12/1967). Foi aberta a sucessão por falecimento de Oswaldo e, não tendo descendentes, Cesaro Forli foi contemplado com a totalidade da herança de seu filho, sendo a partilha homologada em... ()

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Doc. 220.6171.2264.1214

205 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compra e venda de imõvel. Terreno rural. Venda ad mensuram. Caracterizaçao. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas nos e CCB art. 1.136, e arts. 501 e 2.028 do Código Civil vigente, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte de origem, mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a vend... ()

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Doc. 210.5010.8647.5336

206 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Acórdão embargado que entendeu pela prescrição trienal. Dissonância com o entendimento da Corte Especial. Prescrição decenal (do CCB/2002, art. 205). Precedentes. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação d... ()

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Doc. 231.1010.8962.2391

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorre... ()

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Doc. 230.8160.1877.4419

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorre... ()

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Doc. 211.1101.1455.7148

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dobra acionária. Prescrição. Brasil telecom. Sucessão por incorporação da telepar. Legitimidade passiva. Agravo interno não provido.

1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no e nos e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos () -, Rel. Ministro Aldir P... ()

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Doc. 144.9064.1012.3100

210 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Debênture. Prazo prescricional não previsto na Lei 6404/76. Inaplicabilidade da Lei uniforme. Vencimento do título em 01.12.2002. Incidência do CCB, art. 177 c.c. Os arts. 206, § 3º, VIII e 2028 do CCB/2002. Mais da metade do prazo não decorrido na vigência do CCB. Aplicação do prazo trienal. Prescrição dos juros moratórios. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7007.5500

211 - TJSP. Prazo. Prescrição. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança das contas vencidas anteriormente a dezembro de 2002. Injustificável a aplicação da prescrição quinquenal do CTN à cobrança de tarifa, mas a prescrição geral do Código Civil (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205). Redução do prazo pelo Código Civil vigente conjuga-se com regra transitória do art. 2028. Quando da notificação extrajudicial de cobrança ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de dez anos. Prescrição afastada. Recurso adesivo provido e recurso principal prejudicado.

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Doc. 140.6591.0007.2800

212 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Notas promissórias e termo de confissão de dívida. Documentos firmados em novembro de 1997. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Caso em que, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, não havia transcorrido mais da metade do tempo para a propositura de ações pessoais, que era de 20 anos (CCB, art. 177). Incidência, assim, do prazo prescricional quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, contado de 12.01.2003. Monitória ajuizada em 19.05.2010. Prescrição pronunciada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 160.2774.2000.6800

213 - STJ. Agravo regimental. Seguro. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Prazo de prescrição. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 2.018. CCB, art. 177.

«1.- Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. 2.- No presente caso, verifica-se que o prazo de que dispunha o segurado para propor a ação reparatória contra o responsável pelos vícios na construção era... ()

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Doc. 163.7853.5018.3200

214 - TJSP. Prescrição. Prazo. Repetição de indébito. Tarifa. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Período entre 1985 e 1996. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Decreto estadual 21183/83. Redução para o prazo trienal com o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional previsto no referido art. 177, considerando como parâmetro para tal aferição o fato de o pedido formulado na inicial se direcionar à repetição de valores indevidamente pagos desde setembro de 1985. Aplicação da norma de transição do CCB/2002, art. 2028. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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Doc. 152.2302.5001.5700

215 - STJ. Agravos regimentais. Brasil telecom. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação do prazo previsto no art. 205 do código civil vigente. Substituição do CCB, art. 177 - Código Civil de 1916. Exame de matéria constitucional. Competência do supremo tribunal federal. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Improvimento.

«I. Conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do Código vigente). II. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a... ()

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Doc. 114.7904.0000.0800

216 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Prazo prescricional. Inexistência de prescrição. CPC/1973, arts. 914, e ss. e 991, VII. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«5. Quanto à alegação de que houve prescrição, ante a ausência de previsão específica, incide o prazo de 20 anos do art. 177 do revogado CCB/16, tendo em vista que a situação jurídica em comento remonta a inventário homologado em 28 de setembro de 1987, com partilha homologada em 22 de novembro de 1988. Incidência do »

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Doc. 117.7174.0000.4700

217 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Princípio da jura novit curia. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Ação proposta com fundamento no CDC e no CCB/16. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 159 e CCB, art. 177. CDC, art. 27.

«1. Na hipótese dos autos, a causa determinante para a verificação dos danos suportados pela recorrente foi o ato culposo do preposto do hospital recorrido, e não o exercício das atividades hospitalares, estritamente consideradas. A causa de pedir não está fundamentada no acidente de consumo, mas sim na imperícia do preposto. 2. O julgador não está adstrito aos argumentos trazidos pela parte, podendo adotar fundamentação jurídica diversa. Aplicação do princípio «jura novit c... ()

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Doc. 116.6641.6000.4000

218 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 5º, I, 1.333, 1.334, 1.341, 1.350 e 2.028. CCB, art. 177.

«2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do »

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Doc. 145.4863.9001.7600

219 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ajuizamento após 15 anos da instituição de loteamento irregular. Possibilidade. Inexistência de previsão legal especial. Aplicação do lapso vintenário definido pelo CCB, art. 177 por se tratar de hipótese ocorrida antes da vigência do novo Código Civil. Inviabilidade da aplicação analógica do prazo do Lei 4717/1965, art. 21 bem como do Decreto 20910/32, reafirmado pela Lei 4597/42. Recurso desprovido.

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Doc. 136.2630.7000.0000

220 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prescrição. Prazo prescricional. Hermenêutica. Conflito intertemporal. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, e 2.028. CCB, art. 177. CDC, art. 27.

«1. Em relação à regra de transição do art. 2.028 do CC/02, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CCB/2002; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CCB/2002 entrou em vigor. Precedentes. 2. Os novos prazos fixados pelo CCB/2002 e sujeitos à regra de transição do art. 2.028 devem ser contados ... ()

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Doc. 220.2170.1757.6182

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Tese contrária ao do recorrente. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Contrato. Crédito educativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Verbete de Súmula. Parâmetro que não se enquadra no conceito de Lei. Alegação de afronta a dispositivo legal. Prequestionamento. Falta. Enunciado sumular 211.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2 - Nos casos de mútuo educacional, o prazo prescricional era o vintenário, nos termos do No entanto, não transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto na lei civil anterior, por ocasião da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado... ()

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Doc. 144.7244.0006.6600

222 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional c.c. Com repetição de indébito e ação monitória fundadas em contrato bancário. Direito pessoal. Hipótese sujeita à prescrição vintenária prevista no CCB, art. 177 e à prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205, ante a inexistência de prazo prescricional específico. Observância da norma de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Termo inicial computado a partir de 11.01.2003, data em que entrou em vigor o novo Código Civil. Prescrição não consumada. Recurso desprovido neste tópico.

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Doc. 144.9060.0007.8000

223 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contratos bancários de abertura de crédito. Cobrança de dívida. Inadimplência. Contrato com vencimento na vigência do Código Civil de 1916. Observância da regra prevista no CCB, art. 2028, vez que não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior, que era de 20 anos, conforme CCB, art. 177. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, inciso I, para ambos os contratos, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como é o caso dos autos. Prazo que se inicia a contar da data de entrada em vigor do novo Código que modificou a regra dos prazos prescricionais (11.01.03). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 160.3983.4001.2400

224 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Prescrição. Prazo quinquenal. Reajuste de benefício suplementar. Paridade com os índices do INSS. Extensão de aumentos reais. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo previdenciário.

«1. O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos de previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenária, sendo inaplicável à hipótese o do CCB/1916. Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei 8.213/1991, c/c 36 da Lei 6.435/1977 ou . 2. O objetivo do fundo de previdência complementar não é propiciar ganho real ao trabalhador aposent... ()

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Doc. 210.8170.7728.1866

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Pretensão de complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações.

1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no e nos e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos () -, Segunda S... ()

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Doc. 210.8230.5739.1970

226 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Depósito em armazéns gerais. Prazo prescricional trimestral. Decreto 1.102/1903. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, e não opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no Decreto 1.102/1903, ... ()

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Doc. 141.6044.9001.5400

227 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Abstenção do uso de marca. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177. Domicílios diversos. Ação entre ausentes. Quinze anos. Agravo desprovido.

«1. Com o cancelamento da Súmula 142/STJ, em maio de 1999, o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de abstenção de uso de nome ou marca comercial passou a ser regulado pela segunda parte do , com a redação dada pela Lei 2.437/55. 10 (dez) anos entre presentes ou 15 (quinze) entre ausentes. 2. A interpretação a ser dada ao é de que, tal como nas ações de usucapião (CC/1916, art. 551, caput e parágrafo único), a expressão «entre pr... ()

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Doc. 210.8170.4698.4554

228 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Direito de natureza pessoal. Incidência do CCB, art. 177 e dos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.033.241/RS, submetido ao procedimento dos recursos representativos da controvérsia (, concluiu que, por se tratar de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira, e não de direito societário, incidem, conforme o caso, os prazos de prescrição previstos no e nos e CCB/2002 art. 2.028. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de 1% (um por cent... ()

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Doc. 122.5534.0000.4900

229 - STJ. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Ação movida pelo beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 205.

«Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, não se sujeita ao lapso prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II, do CCB/16, mas, ao prazo vintenário, na forma do art. 177, correspondente às ações pessoais, ou decenal, em consonância com o art. 205 do CC/2002. Agravo improvido.»

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Doc. 103.1674.7492.9100

230 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119, do STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.».

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Doc. 103.1674.7506.0500

231 - STJ. Compra e venda. Alienação de bem imóvel. Ato jurídico. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Considerações no corpo do acórdão sobre a questão a prescritibilidade, ou não, do negócio jurídico nulo. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.

«Destacaram as instâncias anteriores que os gravames incidem, tão-somente, sobre os frutos e não, propriamente, sobre o imóvel. O Tribunal estadual manteve-se nos exatos limites da questão da prescritibilidade, ou não, da pretensão de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado, mantendo-se silente sobre qualquer outra matéria. Ocorrendo nulidade, a prescrição a ser aplicada é a vintenária. Precedentes das 3ª e 4ª Turmas da 2ª Seção deste Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 103.1674.7547.2100

232 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, III. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.

«A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos.»

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Doc. 103.1674.7548.5200

233 - STJ. Sociedade. Subscrição de capital. Brasil Telecom. Prazo prescricional. Prescrição. Natureza pessoal da pretensão. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. Lei 6.404/76, art. 287, II, «g».

«É de natureza pessoal o direito à complementação de ações subscritas advindas de instrumento contratual celebrado com sociedade anônima; por conseguinte, a correspondente pretensão prescreve nos prazos estabelecidos pelos arts. 177 do CCB/16 e 205 do CCB/2002.»

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Doc. 103.1674.7544.6000

234 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Decadência. Prescrição. Prazo decadencial. CDC, art. 26, I. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o Tema. CCB/2002, art. 205 (CCB, art. 177). Aplicação.

«... Afirma a recorrente que o TJ/SP deveria ter aplicado o , I, que dispõe caducar em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos fornecimentos de serviço e de produto não duráveis. Sem adentrar na discussão acerca da natureza de tal prazo – se decadencial ou prescricional – passa-se, de imediato, ao tópico em discussão. Existem diversos julgados da 4ª Turma do STJ que já apreciaram a questão, exarando o entendim... ()

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Doc. 103.1674.7471.6300

235 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/32. art. 1º. CCB, arts. 177 e 550

«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto-lei 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119/STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.».

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Doc. 103.1674.7440.7500

236 - STJ. Consumidor. Prescrição. Prazo prescricional. Hipótese de inadimplemento contratual e não fato de serviço. Aplicação do prazo previsto no Código Civil e não o previsto no Código do Consumidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

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Doc. 103.1674.7471.0400

237 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

«A prescrição bienal de que tratam os arts. 256, I, § 2º, «a» e 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) não atinge a ação de indenização por acidente do trabalho, que se sujeita ao prazo prescricional ordinário aplicável às ações pessoais. Isso porque, em primeiro lugar, tal hipótese é excepcionada de maneira expressa pela lei. E, em segundo lugar, porque aplicar às hipóteses de pedido de indenização formulado por tripulante, o mesmo prazo prescriciona... ()

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Doc. 103.1674.7428.8900

238 - STJ. Consumidor. Advogado. Ação reparatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inexecução contratual. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205 e não ao do CDC, art. 27.

«A ação para reparação de danos relativos à inexecução de contrato de prestação de serviços advocatícios se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 177 do CCB/16 (), e não aquele previsto no »

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Doc. 103.2110.5019.6500

239 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Prescrição. Ação indenizatória de beneficiários contra o proprietário do veículo que não fez seguro obrigatório. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. Súmula 124/TFR.

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Doc. 103.2110.5030.4400

240 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Prazo prescricional. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Indenização em forma de pensão mensal. Exegese da expressão «alimentos» do CCB, art. 1.537, II. CCB, art. 177. Não incidência do CCB, art. 178, § 10, I. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7412.6800

241 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

«A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.»

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Doc. 103.1674.7434.0600

242 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.»

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Doc. 103.1674.7361.1600

243 - STJ. Prazo prescricional. Nome comercial. Abstenção de uso. Prescrição de dez entre presentes e 15 entre ausentes. Cancelamento da Súmula 142/STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, IX.

«Com o cancelamento da Súmula 142/STJ afastou o prazo de prescrição de vinte anos para a ação que tenha por objetivo a abstenção do uso do nome ou da marca comercial; a anterior jurisprudência já afastava, de todos os modos, a incidência do , § 10, IX, isto é, o prazo de cinco anos; em conclusão, aplicável o , segunda parte, sendo de dez anos entre presentes e quinze entre ausentes o prazo de prescrição.»

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Doc. 103.1674.7386.4400

244 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança da complementação da indenização. Aplicação do prazo prescricional longo dos direitos pessoais. Precedente do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais.»

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Doc. 406.8103.5984.1801

245 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Embargos à execução. Declaração de nulidade de cláusulas contratuais, sob alegação de abusividade cometidas pelo banco embargado. Sentença que julgou parcialmente improcedente a ação. Prazo prescricional da pretensão revisional vintenário previsto no Contrato firmado em 27/03/1991 (fls. 58/65) e os embargos à execução ajuizados em 22/04/2009 (fls. 37), portanto, quando havia transcorrido mais de 10 anos, não se operou a prescrição. Aplicação da regra de transi... ()

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Doc. 589.4219.8449.1600

246 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

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Doc. 432.4011.7804.2575

247 - TJSP. PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS EM IMÓVEL DOADO - SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO - PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu atos de alienação, venda ou oneração de imóvel doado, com fundamento no descumprimento das condições impostas na Lei Municipal 293/1978. Agravante alega cumprimento parcial do encargo, prescrição e ausência de requisitos para a tutela de urgência. Agravado sustenta descumprimento de encargos, risco ao patrimônio público e necessidade de reversão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação do descumprimento das... ()

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Doc. 134.0764.1000.0800

248 - STJ. Recurso especial repetitivo. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 574. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV e 2.028.

«1. Para efeitos do : A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (, § 3º, IV)... ()

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Doc. 131.6932.7000.1300

249 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do : o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 131.6932.7000.1100

250 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do : o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»

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