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Doc. 603.7671.9215.9320

101 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE - PREV, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança contra os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do prazo prescricional de 20 anos previsto pelo , em contrato de financiamento habitacional com garantia hipotecária. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 210.5010.2921.8379

102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente com repetição de indébito. Prescição. Incidência do prazo vintenário ou decenal quanto aos débitos realizados com base em cláusulas expressas ou implícitas do contrato cuja modificação a parte pleiteia. Imputação de pagamento. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no e no , respeitada a norma de transição do art. 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. 2 - «A imputação do pagamento primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. Objetiva d... ()

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Doc. 241.1090.3895.5169

103 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição qüinqüenal. CDC, art. 27. Fato anterior à norma consumerista. Incidência da prescrição vintenária do CCB, art. 177.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, partindo da premissa equivocada de que o acidente em transporte ferroviário ocorrido em 14.3.1990 é posterior à entrada em vigência do CDC, aplicou o prazo previsto no art. 27 da citada norma e determinou a extinção do processo, alegando ocorrência de prescrição do direito sub judice. 2 - Não há falar em aplicação da prescrição qüinqüenal do CDC a fatos anteriores à vigência desta lei, razão pela qual deve ser considerado o prazo de vin... ()

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Doc. 196.6163.2000.7500

104 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso pretoriano. Restituição. Parcelas. Contrato de consórcio. Obrigação principal e acessórios. Prazo prescricional. Paradigma. Contrato administrativo. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento dos requisitos previstos CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa. Agravo interno desprovido.

«1 - É entendimento pacífico Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do e do § 4º do art. 266 do RISTJ, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. 2 - Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mín... ()

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Doc. 210.7140.4383.4513

105 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Civil e bancário. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Vintenário no CCB (art. 177); trienal no CCB/2002 (art. 206, § 3º, iv). Termo inicial. Data do pagamento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do , e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; o termo inicial para seu cômputo corresponde à data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp 1.361... ()

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Doc. 140.6591.0005.9300

106 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Decisão fundamentada na falta de interesse processual por inexistência de título executivo. Impropriedade. Ação de natureza pessoal fundada em contrato. Incidência do lapso prescricional vintenário. CCB, art. 177, aplicável ao caso, por força do disposto no CCB/2002, art. 2028. Sentença de extinção mantida, porém, sob o fundamento do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0011.0800

107 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Vinte anos. CCB, art. 177. Hipótese em que incide a rega do CCB/2002, art. 2028. Prescrição configurada. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7004.5400

108 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança cumulada com indenizatória. Má administração de bens. Interposição da demanda por herdeiros do espólio em face da curadora. Aplicação do prazo prescricional vintenário, previsto no CCB, art. 177. Hipótese, de consideração da regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2028, que também não contemplaria a tese de direito prescrito. Prescrição inocorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9644.5003.2000

109 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Dívida consolidada em agosto de 1996. Adoção do prazo prescricional vintenário constante do CCB, art. 177. Redução do lapso em face do advento da Lei 10406/2002 (novo Código Civil ). Aplicação da regra de transição inserida no art. 2028 do novo códex civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.7554.8000.6600

110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. CDC, arts. 26, I, e 27. Inaplicabilidade, na espécie. Repetição de indébito em dobro. Má-fé reconhecida. Admissibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte - recurso improvido.

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Doc. 113.2800.5000.3700

111 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Conhecimento da lesão posteriormente ao fato lesivo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Data da ciência. Princípio da actio nata. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 186.

«1. Ignorando a parte que em seu corpo foram deixados instrumentos utilizados em procedimento cirúrgico, a lesão ao direito subjetivo é desconhecida e não há como a pretensão ser demandada em juízo. 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou conhecimento da existência do corpo estranho deixado no seu abdome. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Doc. 164.4075.4015.9800

112 - TJSP. Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Correção monetária e juros. Plano bresser. Fluência iniciada na vigência do código revogado, que prescrevia o prazo prescricional vintenário. Incidência do CCB, art. 177 e não do art. 178, III, § 10º do mesmo «codex» ou mesmo do art. 206, § 3º, III do novo Código Civil. Redução do prazo pelo novo código. Transcurso de mais da metade do tempo estabelecido pela Lei anterior. Aplicação das regras da Lei revogada. Art. 2028 das disposições transitórias do CCB/2002. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8010.9100

113 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento de diferença de correção monetária e não juros. Obrigação pessoal. Prazo vintenário. Aplicação do CCB, art. 177 de acordo com o estabelecido no CCB/2002, art. 2028. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4013.1900

114 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária são conceitos de ordem jurídica, econômica e vulgar distintos. Inaplicável a analogia. Prescrição vintenária. Obrigação pessoal. Aplicação do CCB, art. 177 de acordo com o estabelecido no CCB/2002, art. 2028. Lapso prescricional que também não se configurou com relação aos juros remuneratórios. Verba que se incorpora ao capital, seguindo, portanto, a característica da remuneração principal. Aplicação do mesmo dispositivo legal (CCB, art. 177). Recurso nesta parte improvido.

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Doc. 164.4075.4003.4000

115 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Juros moratórios e correção monetária. Inocorrência da prescrição nos termos do CCB, art. 178, § 10º, III, uma vez que não é aplicável à espécie. Juros e correção agregam ao capital, e por isso perdem a natureza de acessórios. Aplicação da regra geral do CCB, art. 177(art. 2028 do novo Código Civil) que previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Preliminar afastada.

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Doc. 164.3150.8020.9600

116 - TJSP. Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Correção monetária e juros. Plano verão. Fluência iniciada na vigência do código revogado, que prescrevia o prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Redução do prazo pelo novo código, em face do transcurso de mais da metade do tempo estabelecido pela Lei anterior. Contagem pela Lei revogada. Art. 2028 das disposições transitórias do CCB/2002. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.5856.5402

117 - STJ. Agravo regimental. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado". Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO «PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGA... ()

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Doc. 241.0260.5380.7136

118 - STJ. Agravo regimental. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado". Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO «PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGA... ()

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Doc. 241.0260.5851.4559

119 - STJ. Agravo regimental. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado". Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO «PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGA... ()

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Doc. 153.9805.0016.9700

120 - TJRS. Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do novo Código Civil. Art. 205 e CCB/2002, art. 2.028, ambos. Termo inicial de fluência.

«Não ocorrência da prescrição dos foros anuais não recolhidos, regendo-se pelo prazo vintenário, observada a aplicação da regra de transição do novo Código Civil. A fluência do novo prazo somente se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu, não podendo retroagir. Interpretação do art. 205, conjugado com o , ambos. Aplicação do Precedentes do TJRS, STJ e STF. Embargos infringentes acolhidos.»

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Doc. 147.7895.3007.9000

121 - TJSP. Prazo. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Afiançado não adquiriu a quantidade mínima de combustíveis estabelecidas até o prazo de vigência do contrato (novembro de 1997). Prorrogação automática da vigência pelo tempo necessário para a completa efetivação da aquisição total. Termo inicial da prescrição ocorreu em dezembro de 2003, data do término da vigência do contrato prorrogado. Impossibilidade de se falar em consumação da prescrição da pretensão executória, que no caso concreto é de vinte anos (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 2028). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5024.8600

122 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Prazo prescricional vintenário, nos termos do CCB, art. 177. Redução para dez anos, conforme CCB/2002, art. 205. Quitação parcial da dívida, pelos locatários. Comprovação. Valor que deve ser abatido da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 163.9273.9008.4300

123 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prazo prescricional vintenário. Reconhecimento. Aplicabilidade do prazo referente às ações pessoais, previsto no CCB, art. 177. Transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada a partir da entrada em vigor do novo código. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 111.0935.0000.3400

124 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índice de correção monetária e juros moratórios. Plano Collor II. Março/1991. IPC. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.

«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código Civil de 1916, a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, regem-se pela prescrição vintenária. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é aplicável o IPC como o índice de correção do saldo de caderneta de poupança durante o Plano Collor II (fevereiro de 1991).

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Doc. 241.0291.0962.2538

125 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prescrição. Trimestral. Decreto 1.102/1903. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.

1 - O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no , afastada a incidência do , tendo em vista o princípio da especialidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.2142.4002.3500

126 - TJSC. 30.674/STJ (Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177).

«Tese - O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado «ao t... ()

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Doc. 210.8230.5473.8759

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Prazo vintenário. Regra de transição. Improvimento.

1 -- O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. 2 -- De acordo com a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do continua a fluir até o seu término; caso contrário, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206,... ()

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Doc. 145.4863.9001.1400

128 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Marca. Alegação de transcurso do prazo previsto no CCB. Desacolhimento. Ação proposta é de cunho pessoal. Prazo vintenário. Aplicação, de qualquer modo, da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Não ocorrência do transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na Lei revogada. Incidência do CCB, art. 177. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.1754.5005.6900

129 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de ocorrência de erro (defeito no negócio jurídico) na transação homologada. Descabimento. Tema não elencado nos incisos do CPC/1973, art. 475-L. Hipótese, ademais, em que a anulabilidade do ato jurídico não lhe retira a eficácia. CCB, art. 177. Recurso desprovido

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Doc. 147.2802.8007.6500

130 - TJSP. Incidência do prazo prescricional reservado às ações pessoais (CCB, art. 177 ou CCB/2002, art. 205). Prescrição não configurada. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3010.0400

131 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Transporte ferroviário. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em 1987. Condenação criminal do condutor da composição férrea. Indenizatória ajuizada em 2001. Reconhecimento da prescrição quinquenal em 1º grau, pela responsabilidade decorrente do fato ou produto. CDC, art. 27. Desacolhimento. Ocorrência de acidente durante o transporte de passageiro, por via férrea, sobrevindo sua morte. Caracterização de circunstância extraordinária à relação de consumo. Tema que se insere no campo da responsabilidade civil. Ação sujeita à prescrição vintenária do CCB, art. 177, e não da legislação consumerista. Prescrição afastada. Viabilidade do exame da questão de direito material.

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Doc. 144.9060.0014.6300

132 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Indenização securitária. Seguro habitacional. Mutuários que estão na condição de beneficiários do seguro e não de segurados. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 206, § 1º, II, «b». Incidência do lapso prescricional vintenário, conforme CCB, art. 177. Prescrição afastada. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2003.8900

133 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de dívida oriunda do consumo de água. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN. Inviabilidade. Serviços de água e esgoto que são remunerados por tarifa ou preço público, não se tratando de tributo. Ação proposta muito antes do prazo de vinte anos, expresso no CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição prevista no art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional de dez anos definido no art. 205 do atual código não consumado. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 147.7895.3021.0300

134 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prescreve em cinco anos, a contar da data do ato ou fato do qual se originou, todo e qualquer direito ou ação, seja qual for sua natureza, contra a fazenda federal, estadual ou municipal nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Não se aplica, ante a regra especial, a regra geral do CCB, art. 177. Prescrição que só não corre contra incapaz. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1587.9179

135 - STJ. Recurso especial. Prestação de contas acerca de ações de sociedade anônima e dos respectivos dividendos. Insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. Interesse de agir. Configuração. Pedido genérico na inicial. Inexistência. Direito pessoal. Prazo prescricional vintenário. Ocorrência. Recurso especial improvido.

1 - Mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos, é perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática retratada na espécie. 2 - Não há falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 3 - Nas palavras do venerando aresto a quo, «o pedido abrange inf... ()

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Doc. 241.0310.7138.6565

136 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Direito obrigacional. Incide a prescrição prevista no art. 177 do código civil/1916 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Resta, ainda, esse entendimento pacificado no âmbito desta Corte, por meio da súmula 371/STJ. 2 - No mesmo julgamento, a Segunda Seção concluiu que por se tratar de direito... ()

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Doc. 210.8200.9938.8179

137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de rescisão contratual. Prescrição. Relação obrigacional. Aplicação do CCB, art. 177 vigente à época dos fatos.

1 - A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, consoante entendimento cristalizado na Súmula 291/STJ. 2 - Na hipótese de ação de rescisão do contrato firmado com a entidade de previdência privada, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no , vigente à época dos fatos. 3 - O participante do plano de previdência privada tem direito à restit... ()

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Doc. 140.2131.5000.8200

138 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 1.228. Agravo de instrumento conhecido, para, desde logo, dar provimento ao recurso especial. Fundamentos insuficientes para a reforma da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.1841.6003.2200

139 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Planos econômicos verão (janeiro/1989) e collor I (março/1990). Atualização monetária. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Lesão.

«1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no e no , respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento do efetivo prejuízo (pagamento indevido ou lesão). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8230.5110.5464

140 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Morte do filho da autora. Fato ocorrido antes da vigência do CDC. Aplicação da prescrição vintenária. Nexo de causalidade. Questão probatória. Reexame. Descabimento. Súmula STJ/7.

1 -- O CDC não é aplicável a fatos s ocorridos anteriormente à sua promulgação, como no caso, em que a morte do filho da autora aconteceu no dia 3.11.1988, razão pela qual não há que se falar na incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal, estando a hipótese sujeita ao prazo geral de 20 (vinte) anos, de natureza pessoal, em consonância com o 2 -- Analisando as provas acostadas aos autos, notadamente, laudo perici... ()

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Doc. 210.8200.7437.7338

141 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Prazo vintenário. Regra de transição.

1 - Nas hipóteses do seguro obrigatório, e de acordo com a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do continua a fluir até o seu término; caso contrário, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7511.2300

142 - STJ. Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Mandato para contratação. Prova. Inexistência. Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º. Exegese.

«É vintenária a prescrição, nos termos do art. 177 do CCB/1916, se a controvérsia não se refere a cumprimento de contrato de seguro, mas a pedido de restituição dos prêmios pagos, cobrados dos servidores públicos mediante contrato firmado por federação com empresas seguradoras, sem outorga de mandato pelos filiados, que se faz necessária para a validade da própria avença, na exegese dada ao Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º.»

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Doc. 103.1674.7488.1000

143 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade de bem desapropriado. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ e do STF adotou corrente no sentido de que a ação de retrocessão é de natureza real e, portanto, aplica-se o art. 177 do CC/16 e não o prazo qüinqüenal de que trata o Decreto 20.910/32. »

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Doc. 103.1674.7505.2200

144 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial ou marca. Abstenção de uso. Precedentes do STJ. Súmula 142/STJ. CCB, art. 177.

«É de dez anos entre presentes e quinze, entre ausentes, o prazo prescricional para ações que discutam a abstenção do uso do nome ou da marca comercial.»

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Doc. 111.0935.0000.1900

145 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Juros moratórios. Plano Collor. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.

«III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes do STJ.»

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Doc. 241.1050.5148.2207

146 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inocorrência de prescrição do art. 287, II, «g» da Lei 6.404/76. Direito pessoal. Aplicação do prazo previsto no art. 205 do código civil vigente. Dez anos. Substituição do CCB, art. 177. Dividendos. Art. 206, § 3º, III, do código civil. Natureza acessória. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - Conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão pr... ()

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Doc. 103.1674.7479.5800

147 - STJ. Locação. Retomada insincera. Ação de indenização proposta contra ex-locador que, após retomada do imóvel, não lhe deu a destinação alegada. Prazo prescricional. Prescrição. Inexistência de prazo na lei especial. Aplicação da regra geral. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. CCB, art. 177.

«O , § 3º, ao estabelecer a possibilidade de o locatário propor ação de indenização contra o locador que, passados 3 (três) meses da entrega do imóvel, não lhe tiver dado o destino alegado, não fixou um prazo prescricional, tratando-se apenas de uma condição para o ajuizamento da indigitada ação. Destarte, tratando-se a hipótese de uma ação de indenização, em que a causa de pedir é a retomada insincera do imóvel pelo locador, ante a ausência de prev... ()

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Doc. 103.1674.7470.8600

148 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.»

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Doc. 103.1674.7470.9200

149 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«... Não bastasse esse argumento, é necessário ter também em vista a regra básica de hermenêutica jurídica, pela qual a matéria de prescrição comporta apenas interpretação restritiva, visto significar perda do direito de ação por decurso de prazo, ou seja, restrição do direito de quem o tem. Nesse sentido é a lição de Washington de Barros Monteiro, segundo o qual as disposições alusivas à perda de direito pela prescrição ou decadência «são sempre de aplicação estrit... ()

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Doc. 103.1674.7471.0300

150 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Autora que busca indenização pela morte de seu esposo, tripulante da aeronave acidentada. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CBA, art. 317, I. CCB, art. 177.

«A prescrição bienal fixada na Lei 7.565/86, não atinge as ações de indenização promovidas contra companhias aéreas pelos danos causados a tripulante (, I). O , I não se refere aos danos causados à tripulação. Trata apenas dos danos sofridos por passageiros, bagagem ou carga transportada. Se assim é, a ação em que se busca ressarcimento por danos causados a tripulante deve ser regida pelo Código Civil, com prescrição vintenária. «O prazo prescricion... ()

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