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Lei nº 3.071/1916 art. 177

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Doc. 204.4075.9000.1600

21 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado não caracterizada. Agravo interno não provido.

«1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º II. 2 - O acórdão reclamado, em sintonia com o entendimento desta Corte, constatou que o cessionário de contrato de participação financeira possui legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações de companhia telefônica, cuja pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos ... ()

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Doc. 211.1101.1455.7148

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dobra acionária. Prescrição. Brasil telecom. Sucessão por incorporação da telepar. Legitimidade passiva. Agravo interno não provido.

1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, Rel. Ministro Aldir P... ()

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Doc. 202.6602.5001.8300

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Prazo geral de 10 anos. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Não consumação. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação acionária em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é o vintenário (se na vigência do CCB, art. 177/1916) ou decenal (sob a égide do CCB/2002, art. 205), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no, art. 2.028, tendo ficado definido como termo inicial a data da subscrição deficitária d... ()

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Doc. 197.1670.8003.8500

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição.

«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CCB, art. 177/1916, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, por se tratar d... ()

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Doc. 196.5440.8003.3400

25 - STJ. Processual civil. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Repetição de indébito. Tarifa cobrada pelo serviço de esgotamento sanitário. Prescrição decenal. Legalidade da cobrança. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta contra a CEDAE, tendo em vista a cobrança indevida pelo serviço de esgotamento sanitário. 2 - O STJ possui compreensão pacífica no sentido da necessidade de prequestionamento, inclusive de matérias de ordem pública. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/4/2018; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2... ()

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Doc. 196.6163.2000.7500

26 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso pretoriano. Restituição. Parcelas. Contrato de consórcio. Obrigação principal e acessórios. Prazo prescricional. Paradigma. Contrato administrativo. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento dos requisitos previstos CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa. Agravo interno desprovido.

«1 - É entendimento pacífico Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. 2 - Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mín... ()

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Doc. 208.5134.0002.3400

27 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Plano econômico. Collor I (março/1990). Prescrição. Prazo. CCB, art. 177/1916 e, art. 205. Termo inicial. Lesão. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do ... ()

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Doc. 210.8140.9211.2638

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Prescrição. Indenização. Armazém geral. Paradigmas. Similitude fática e jurídica. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante, na fase de cumprimento da sentença de Ação Monitória que buscava a indenização pela guarda de mercadorias em armazém geral, apresentou Exceção de Pré-Executividade aduzindo a incidência da prescrição trimestral prevista no Decreto 1.102/1903. A exceção foi rejeitada e, contra a decisão, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento. 2 - O TRF, na origem, negou provimento ao Agravo de Instrumento aduzindo que «As alegações de que trata a presente ir... ()

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Doc. 195.0764.9005.5500

29 - STJ. Processual civil. Água e esgoto. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito RECURSO ESPECIAL DO CONDOMÍNIO 2 - O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - O óbice da Súmula 7/STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundament... ()

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Doc. 192.8195.4000.9300

30 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empresa pública de infraestrutura aeroportuária. Infraero. Contrato celebrado com empresa particular. Projeto de construção de shopping center nos arredores do aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Processo de licitação. Ação de indenização por descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade civil. Controvérsia quanto ao prazo prescricional. Aplicação do CCB, art. 177, CCB pelo tribunal de origem. Natureza das atividades desempenhadas pela infraero. CF/88, art. 173, § 1º. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

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