Lei nº 3.071/1916 art. 177

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Jurisprudência
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Doc. 212.2653.8002.4900

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Previdência privada fechada. Novação. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade do reexame fático probatório. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 291/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em q... ()

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Doc. 210.7151.0735.1350

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cobrança de tarifa de esgoto. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Entendimento submetido ao regime dos recursos repetitivos. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Arts. 17, 485, IV e VI, 927 do CPC; 3º da Lei 11..445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 17, 485, IV e VI, 927 do CPC; 3º da Lei 11..445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das... ()

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Doc. 210.7140.4383.4513

13 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Civil e bancário. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Vintenário no CCB (art. 177); trienal no CCB/2002 (art. 206, § 3º, iv). Termo inicial. Data do pagamento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do , e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; o termo inicial para seu cômputo corresponde à data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp 1.361... ()

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Doc. 210.7050.2723.2146

14 - STJ. Administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Prazo vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe de 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do 1973 e da Resolução/STJ 8/2008, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no , ou decenal, de acordo com o que prescreve o CCB/... ()

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Doc. 207.3804.6003.8400

15 - STJ. Processual civil e consumidor. Tarifa de esgotamento sanitário. Ausência total de serviço de esgotamento. Alteração do julgado que demanda reexame da matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Código Civil.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «(...) na presente hipótese, o laudo perici... ()

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Doc. 206.5172.3004.6400

16 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira em rede de telefonia. Interesse de agir, prescrição vintenária e incidência do CDC. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não incide a Súmula 389/STJ na ação em que se postula tão somente a subscrição das ações faltantes quando do investimento realizado para o servi... ()

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Doc. 206.5172.3004.6300

17 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira em rede de telefonia. Interesse de agir, prescrição vintenária e incidência do CDC. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 207.5223.0000.2300

18 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha amigável. Terceiro. Inclusão. Ordem vocacional. Não observância. Lei imperativa. Nulidade absoluta. Prescrição vintenária. Incidência. CCB, art. 177/1916. Diploma vigente.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em esclarecer qual o prazo prescricional para se propor ação de nulidade de partilha amigável homologada em juízo e registrada em cartório em que se inclui terceiro estranho incapaz de suceder, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei imperativa. 2 - A inclusão no inventário de pessoa que não é herdeira torna a partilha nula de pleno direito, porquanto contrária à ordem hereditária prevista na ... ()

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Doc. 211.0664.3007.2600

19 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto pelo CCB, art. 177/1916. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com o iac 1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º do em caso de proveito econômico ou valor da causa não irrisórios. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - É indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal para o conhecimento do recurso especial, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no... ()

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Doc. 207.5972.7005.9800

20 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução de contribuições. Prescrição. Prazo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no /1916, e de 3 anos, estabelecida no , § 3º, IV, observada a regra de transição do do mesmo diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgad... ()

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