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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 240

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Doc. 240.3220.6769.9159

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

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Doc. 240.3081.2450.5407

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração surpimida. Condenação. Busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. Existência de fundadas razões. Veículo indicado com precisão. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

1 - Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no CPP, art. 240 - CPP, ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Na hipótese dos autos, as diligências que culminaram na abordagem do réu tiveram início a partir do momento em que os policiais militares visualizaram o automóvel transitando pela via pú... ()

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Doc. 240.3081.2210.3666

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. CPP. Existência de fundadas razões. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Na hipótese dos autos, as diligências que culminaram com a abordagem do réu tiveram início a partir do momento em que os policiais militares receberam a informação de que um indivíduo que utilizava tornozeleira eletrônica estava vendendo drogas em... ()

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Doc. 230.7060.8703.8698

404 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Investigado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Pleito de trancamento do procedimento investigativo. Ausência de justa causa. Nulidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Demonstrada fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito. Agravo regimental desprovido.. «e sta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.» (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023.).. «a disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (agrg no HC 770.281/MG, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 27/9/2022, DJE de 4/10/2022).. « n ão satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (rhc 158.580/BA, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. In casu, o fundamento concreto da suspeita de que o agravante estaria na posse de objeto que constitui corpo de delito foi corretamente delimitado. O flagranteado foi avistado dispensando sacola antes da abordagem veicular. Em hipóteses como a presente, não se constata ilegalidade patente, que justificasse a declaração da nulidade da prisão e do sucessivo inquérito policial. A reforma das conclusões da instância a quo a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2663.7668

405 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Nulidade probatória. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundada suspeita. Nulidade verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Absolvição.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita» ou em local conhecido como ponto de tráfico (AgRg no HC 804.669/RS, ... ()

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Doc. 240.6180.6707.3637

406 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em «habeas corpus". Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Providência excepcional. Justa causa demonstrada. Busca domiciliar. Consentimento. Alteração do quadro. Dilação probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para a persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos na exordial acusatória. 2 - Da leitura da narrativa constante dos autos, verifica-se que o d. Ministério Público local descreveu adequadamente o fato criminoso em tese, no concernente à prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, capu... ()

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Doc. 240.8060.1505.1758

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de drogas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ofensa ao direito ao silêncio. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 231.2040.6261.6176

408 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. CPP, art. 240, § 2º. Ilicitude da prova. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria. 1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na espécie, não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da nulidade da busca pessoal, por falta de justa causa, considerando que a mudança da trajetória de forma repentina e o fato de a localidade ser conhecida como ponto de tráfico de drogas não justificam a busca e apreensão pessoal. 3. Conforme a jurisprudência desta corte superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 4. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado com o fim de modificar a sua conclusão. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3220.6624.9831

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Na hipótese, a busca pessoal realizada pelos policiais militares está apoiada apenas no fato de que o Agravado estava em local conhecido pela prática de tráfico de drogas e demonstrou nervosismo com a aproximação da guarnição, não havendo ... ()

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Doc. 230.8310.4676.2714

410 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Receptação, posse de arma de fogo e posse de entorpecente. Alegação de ilegalidade na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Presença de fundadas suspeitas. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.

1 - O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular ou na jurisprudência dominante do STJ, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, a e da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018). 2 - No caso em aposto, não se constata, primo ictu oculi, as ilegalidades apontadas pela defesa na decisão judicial que determinou a medida de busca e apreensão. Após o depoimento d... ()

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Doc. 231.0180.4574.4256

411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Da mesma ... ()

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Doc. 230.6190.5427.4542

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Na hipótese, a busca pessoal realizada pelos policiais não está fundada em elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em tela. Não foram apontados elementos concretos de fund... ()

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Doc. 230.9130.6503.8819

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Suposta nulidade da busca pessoal. Diligência amparada em fundada suspeita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo regimental provido.

1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. 2 - O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 3 - «N... ()

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Doc. 230.9180.7563.5433

414 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prova ilícita. Busca pessoal. Presença de fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Busca domiciliar. Nulidade constatada. Diligência policial fulcrada apenas em confissão informal. Ausência de dados objetivos. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades não maculam a ação penal. Regime fechado adequado. Reincidência. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Segundo a narrativa fática, os policiais «avistaram o réu na condução de sua motocicleta, transitando por diversas vezes em um trecho de rua desabitado, portando uma bolsa vermelha de entregas, além de um saco de nylon amar... ()

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Doc. 230.9180.7638.8303

415 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Absolvição.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Segundo a narrativa fática, «avistando a viatura da polícia civil, os réus, que estavam em outro automóvel, A TODO MOMENTO OLHAVAM PARA OS LADOS. Essa conduta, OBJETIVAMENTE CONSIDERADA, despertou a atenção dos policiais c... ()

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Doc. 231.0021.0982.3917

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Na hipótese, a busca pessoal realizada pelos policiais não está fundada em elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em tela. Não foram apontados elementos concretos de fund... ()

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Doc. 230.7040.2377.3783

417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. CPP, art. 244. CPP. Existência de fundadas razões para a diligência. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

1 - Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no CPP, art. 240 - CPP, ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Na hipótese dos autos, constata-se que os policiais militares rodoviários, durante fiscalização de rotina em uma praça de pedágio, ao abordarem o veículo, verificaram que havia um pacot... ()

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Doc. 231.0260.9823.5554

418 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Conforme ... ()

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Doc. 231.0260.9252.7958

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas «b», «f « e «h» do § 1º do citado dispositivo. 2 - O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delit... ()

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Doc. 240.8201.2153.2366

420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude da busca veicular. Não ocorrência. Informações prévias e específicas sobre o transporte de drogas, com posterior abordagem em via pública. Fundada suspeita.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - A busca veicular, no caso, realizada em atividade ostensiva de policiamento, sujeita-se à disciplina processual penal e, assim, à exigência de fundada suspeita da posse de corpo de delit... ()

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Doc. 240.8201.2231.4668

421 - STJ. Recurso especial. Receptação culposa. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". 2 - Se não for amparada pela legislação a revista pessoal, que foi ... ()

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Doc. 220.4071.1664.4351

422 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, os policiais faziam patrulhamento de rotina na região, ocasião em que visualizaram o paciente, o qual demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial. Foi então realizada a sua abordagem policial em local p... ()

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Doc. 231.0021.0308.8401

423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 2 - No caso, há fundadas razões, pois, conforme se depreende dos autos, houve monitoramento prévio e reiteração de denúncias anteriores, tendo sido o adolescente apreendido cerca de um mês antes, por ato infracional análogo a cri... ()

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Doc. 119.2558.7844.7006

424 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas Preliminar. Ausência de justa causa para expedição de mandado de busca e apreensão. Rejeição. Matéria preclusa. Ademais, a busca domiciliar foi determinada à luz de fundadas razões, devidamente expostas pela autoridade judiciária competente ao apreciar a representação da autoridade policial, conforme dispõe o CPP, art. 240, § 1º. Já afastada a alegada nulidade da prova nas instâncias ordinárias. Mérito. Pleito que colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Não conhecimento. Provas suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juiz sentenciante e no v. acórdão. Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Mercancia demonstrada - Condenação que merece subsistir. Revisão criminal não conhecida, e, ainda que conhecida, não seria deferida.

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Doc. 210.7091.0589.4531

425 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Inexistência. Mera rediscussão. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por seguranças de shopping center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. 210.7050.2966.1411

426 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por seguranças de shopping center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Habeas corpus concedido para declarar ilegal a apreensão e, consequentemente, absolver o paciente, nos termos do CPP, art. 386, II.

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Doc. 210.8080.4544.9747

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Competência. Tema discutido e decidido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento da matéria por esta Corte pressupõe que o tema tenha sido submetido e decidido pelo Tribunal de origem, o que se verifica na hipótese. 2 - A jurisprudência no âmbito das Cortes de Vértice, reverberada nos Tribunais locais, firmou-se no sentido de que os agentes policiais podiam ingressar em domicílio, sem autorização judicial, em hipóteses de flagrante delito, sem ressalvas, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. 3 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, aprecia... ()

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Doc. 201.9540.5001.4600

428 - STJ. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Revista realizada ante a existência de fundada suspeita de que o acusado estava na posse de objetos ilícitos. Eiva inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. 2 - Na espécie, ao contrário do que sustentado na impetração, o paciente não foi revistado simplesmente por ser do sexo masculino e estar no interior de um ônibus, mas sim porque, durante operação que objetivava combater roubos em coletivos, deixou para trás... ()

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Doc. 205.7710.4004.9200

429 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por guarda municipal. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por guardas municipais, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Tendo a busca pessoal ocorrido sem estar o paciente em situação de flagrância, após dias da prática do crime, por guardas municipais que o abordaram sem fundadas razões, apenas por reconhecer sua foto em postagens na rede social comunitár... ()

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Doc. 206.2322.7009.8900

430 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova. Objetos recolhidos em endereço não constante do mandado. Nulidade processual. Não verificação. Presença de outros elementos suficientes para amparar a denúncia. Desentranhamento apenas das provas obtidas ilicitamente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 293, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador. 2 - Todavia, o recolhimento de elementos de convicção ou de possíveis instrumentos utilizados na prática do crime - ao tempo do cumprimento da ordem de prisão no domicílio da ré - exige auto... ()

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Doc. 128.0785.3000.4400

431 - STJ. Busca e apreensão. Apontado ingresso na residência do paciente no período noturno. Inexistência de provas de que o acusado não teria autorizado a entrada dos policiais em sua casa. Situação de flagrante delito. Possibilidade de busca, apreensão e custódia do agente ainda que durante a noite. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 240 e CPP, art. 243, I.

«1. Na hipótese em apreço, inexistem nos autos quaisquer informações de que o paciente tenha se insurgido contra a realização de busca em sua residência no período noturno, tampouco de que os policiais tenham ingressado na sua casa sem a sua autorização. 2. Da leitura dos depoimentos prestados no auto de prisão em flagrante, notadamente o do acusado, que estava acompanhado de seu advogado, não se constata qualquer ilegalidade na revista feita em sua moradia e que resultou na sua ... ()

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Doc. 12.2601.5000.3900

432 - STJ. Busca e apreensão. Realização por Policial Militar. Arguição de necessidade de efetivação da medida por autoridade policial. Indigitada ofensa ao CF/88, art. 144. Mácula não constatada. Ordem denegada. Precedentes do STF. CPP, art. 240.

«1. Da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão e do respectivo mandado não se retira a exclusividade da execução da medida por autoridade policial, a quem inclusive se franqueia a requisição de auxílio. 2. A realização de busca e apreensão por policiais militares não ofende o CF/88, art. 144, não podendo ser acoimada de ilícita a prova que resulte do cumprimento do mandado por referidas autoridades. Precedentes do STF. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 146.1354.2004.9100

433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Inquérito policial. Mandado judicial de busca e apreensão. Ausência de motivação e finalidade. Inocorrência. Verificação de excesso na medida cautelar de busca e apreensão. Questão não suscetível de análise no writ, por demandar dilação probatória. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC... ()

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Doc. 103.1674.7490.4000

434 - STJ. Busca e apreensão. Buscar domiciliar. Competência. Alegação de incompetência rejeitada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 240.

«No caso em tela, o Juízo que determinou a medida de busca domiciliar (Juízo de Araçatuba) não era incompetente para tanto, uma vez que o caso era investigado pela Delegacia de Investigações Gerais de Araçatuba, cidade, inclusive, da residência a ser diligenciada. E, ainda que assim não fosse, tratando-se de competência em razão do território, competência, esta, relativa, eventual alegação de incompetência deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão.»

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Doc. 103.1674.7445.8500

435 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da busca e apreensão. Inocorrência na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 240.

«Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência.»

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Doc. 241.1230.5821.6293

436 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentos da decisão. Denúncias anônimas corroboradas por diligências policiais. Legalidade da decisão judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto por Leonardo Vieira Cunha contra decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou o habeas corpus requerido sob o argumento de que a decretação da medida de busca e apreensão domiciliar foi devidamente fundamentada, com base em denúncias anônimas corroboradas por diligências complementares realizadas pela Polícia Militar. A defesa sustenta que o mandado de busca não poderia ser expedido uni... ()

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Doc. 677.9990.4890.7745

437 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (art. 33, caput e § 1º, c/c art. 40, III e VI, e art. 35, caput, c/c art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/06) . Pleito de declaração da nulidade da r. decisão judicial que deferiu a busca e apreensão na residência do paciente, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Medida exaustivamente fundamentada e amparada no CPP, art. 240, § 1º. Nulidade não caracterizada. Pretensão de revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Apreensão de razoável variedade e quantidade de substâncias entorpecentes (12 porções de maconha, pesando 21,74 gramas, e 07 porções de cocaína, pesando 7,20 gramas), além de R$ 2.003,00 em espécie, um rolo de papel insulfilme, papéis contendo anotações sugestivas da contabilidade do tráfico, eppendorfs vazios e uma balança de precisão, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido no âmbito de operação que visava apurar a traficância desempenhada no local. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que é reincidente específico. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de garantia da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 347.9679.2761.3279

438 - TJSP. Preliminar - Ilegalidade da prova obtida - Alegada abordagem e busca veicular imotivada - Fundada suspeita demonstrada - Abordagem pessoal em conformidade com os CPP, art. 240 e CPP art. 244 - Preliminar rejeitada. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base- Diminuição do aumento - Possibilidade - Fração de três quintos desarrazoada frente a uma única circunstância judicial considerada como desfavorável - Redimensionamento para um sexto - Patamar de aumento que encontra respaldo na jurisprudência pátria - Recurso parcialmente provido para este fim. Afastamento causa de aumento do art. 40, V da Lei 11.343/2006 - Inviabilidade - Demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico estadual - Confissão que encontrou respaldo nas falas dos policiais rodoviários - Desnecessidade de efetiva transposição de fronteira - Súmula 587 do E. STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1230.5191.0650

439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Licitude da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a licitude de prova obtida em busca veicular durante fiscalização de rotina em região de fronteira. 2 - A defesa alega que a busca foi realizada sem justa causa, sustentando a ilicitude da prova obtida. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira, sem mandad... ()

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Doc. 301.6663.6273.9326

440 - TJSP. Habeas Corpus. art. 33, caput e § 1º, c/c art. 40, III e VI, e art. 35, caput, c/c art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/06, em concurso material. Pleito de declaração da nulidade da r. decisão judicial que deferiu a busca e apreensão domiciliar, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Medida determinada de maneira exaustivamente fundamentada e amparada no CPP, art. 240, § 1º. Nulidade não caracterizada. Pretensão de revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de drogas fracionadas e diversificadas (12 porções de maconha, pesando 21,74 gramas, e 07 porções de cocaína, pesando 7,20 gramas), além de R$ 2.003,00 em espécie, um rolo de papel insulfilme, papéis contendo anotações sugestivas da contabilidade do tráfico, eppendorfs vazios e uma balança de precisão, o que se deu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido no âmbito de operação que visava apurar a traficância desempenhada no local. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente multirreincidente específico. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta das condutas criminosas que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de garantia da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 241.2021.1507.8203

441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude no ingresso forçado em domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração de redução. Quantidade e variedade de entorpecente (30,1 g de maconha, 12,4 g de cocaína, 4,1 g de crack e 12 comprimidos de ecstasy ). Fração de 1/2. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Da moldura fática delineada nos autos, verifica-se que havia fundadas razões para o ingresso forçado no imóvel independentemente de prévia ordem judicial ou autorização do morador (CPP, art. 240, § 1º), pois restou demonstrada a existência de um contexto fático prévio e concreto apto a indicar a prática de crime permanente no local. 2 - In casu, a busca domiciliar foi motivada pela somatória dos seguintes fatores: a) prévia informação de tráfico no local; b) abordagem de u... ()

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Doc. 241.2021.1214.4756

442 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a licitude das provas obtidas em flagrante por tráfico de drogas, com base em denúncias específicas feitas pelo Disque-Denúncia e consentimento de morador para ingresso policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, mas com base em denúncias e consentimento de morador, configura violação ... ()

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Doc. 241.2021.1543.3830

443 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, alegando nulidade das provas decorrente de ingresso em domicílio sem fundadas razões, com base em denúncia anônima. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio, baseada em denúncia anônima e sem mandado judicial, é válida quando precedida de averiguação e patrulhamento que confirmem fundadas r... ()

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Doc. 241.2021.1587.8207

444 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por ilegalidade da busca pessoal. 2 - A instância anterior manteve a sentença que rejeitou a denúncia, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pess... ()

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Doc. 241.2021.1120.7790

445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, visando ao reconhecimento de nulidade de provas obtidas em flagrante, decorrentes de busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - O agravante foi denunciado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com base em provas obtidas após ingresso policial em sua residência, motivado por fundada suspeita de crime permanente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 241.2021.1140.2744

446 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas. Violação ao art. 240, § 1º do CPP. Busca domiciliar. Incidência das súmulas 284/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 7/STJ E 284. O recurso especial impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou o recorrente à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 190 (cento e noventa) dias-multa, pela prática do delito tipificado no... ()

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Doc. 241.2090.8121.5920

447 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar sem mandado. Crime permanente. Legalidade da ação policial. Absolvição. Comprovada associação estável e permanente. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não aplicação. Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, fundamentada na aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei). A defesa alega nulidade pela violação de domicílio sem mandado judicial, falta de demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa e busca a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 241.2090.8591.0966

448 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a legalidade de busca pessoal e veicular que resultou na apreensão de mercadorias estrangeiras sem comprovação de recolhimento de tributos. 2 - O agravante foi abordado por infração de trânsito e, durante a abordagem, apresentou várias versões para justificar sua presença no local, o que motivou a busca veicular. 3 - A defesa alega que a busca foi baseada em con... ()

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Doc. 241.2021.1726.8474

449 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Imóvel abandonado utilizado para tráfico. Inaplicabilidade da inviolabilidade domiciliar. Quebra de cadeia de custódia não configurada. Acesso a telefone sem mandado e direito ao silêncio não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Associação para o tráfico. Indícios suficientes. Impossibilidade de reexame de provas. Tráfico privilegiado afastado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega nulidade da busca domiciliar, quebra de cadeia de custódia, ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e acesso irregular ao telefone do paciente sem mandado judicial. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e reconhecimento do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões centrais em ... ()

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Doc. 241.2021.1413.2420

450 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão que deferiu a busca e apreensão. Recurso desprovid o.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, em que o agravante alega nulidade da decisão que deferiu busca e apreensão por ausência de fundamentação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a busca e apreensão foi decretada com base em decisão suficientemente fundamentada. III - Razões de decidir 3 - Acerca da medida cautelar de busca e apreensão, conforme entendimento... ()

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