Carregando…

DOC. 12.2601.5000.3900

STJ. Busca e apreensão. Realização por Policial Militar. Arguição de necessidade de efetivação da medida por autoridade policial. Indigitada ofensa ao CF/88, art. 144. Mácula não constatada. Ordem denegada. Precedentes do STF. CPP, art. 240.

«1. Da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão e do respectivo mandado não se retira a exclusividade da execução da medida por autoridade policial, a quem inclusive se franqueia a requisição de auxílio. 2. A realização de busca e apreensão por policiais militares não ofende o CF/88, art. 144, não podendo ser acoimada de ilícita a prova que resulte do cumprimento do mandado por referidas autoridades. Precedentes do STF. 3. Ordem denegada.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito