Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.6020.1660.6204

601 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, mantendo a condenação por tráfico de drogas, conforme a , caput. 2 - A agravante foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, em razão das práticas delitivas capituladas na , caput. 3 - O Tribunal de origem negou provi... ()

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Doc. 250.6261.2765.9874

602 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de ilegalidade. Fundadas razões prévias ao ingresso. Depoimentos dos policiais. Provas lícitas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber: a) se o ingresso dos agentes públicos no domicílio do réu, sem mandado judicial, foi justificado por fundadas razões que indicavam a ocorrência de flagrante delito; e b) se as provas obtidas a partir dessa diligência são lícitas.... ()

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Doc. 250.6261.2873.4455

603 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Prisão preventiva. Busca pessoal e habeas corpus veicular. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em, habeas corpus mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, após busca pessoal e veicular realizada por policiais militares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, mas com fundada suspeita, é válida e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concret... ()

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Doc. 250.6261.2806.3848

604 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação genérica. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer ilegalidade na decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação. 2 - O Ministério Público Federal pleiteia a revisão da decisão agravada, alegando suficiência da fundamentação utilizada. per relationem II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a d... ()

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Doc. 250.6261.2542.8302

605 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus provas derivadas de busca e apreensão. Nulidade. Inocorrência. Cumprimento de mandados de prisão. Consentimento. Colaboração premiada. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de ser substitutivo de recurso próprio. 2 - O agravante busca a nulidade das provas derivadas de buscas pessoal e domiciliar realizadas, ou a redução da pena imposta, alegando colaboração com a investigação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se as... ()

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Doc. 643.0065.0087.9694

606 - TJRS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da , caput, afastando a causa de diminuição de pena do § 4º do mesmo dispositivo legal.O réu foi preso em flagrante em local conhecido como ponto de tráfico, portando drogas, balança de precisão e quantia em dinheiro, além de um usuário ter sido encontrado com uma bucha de cocaína e asseverou que havia comprado a droga do apelant... ()

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Doc. 250.6261.2654.9926

607 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no qual se habeas corpus alegava nulidade do mandado de busca e apreensão e da quebra de sigilo de dados telefônicos, sob o fundamento de que foram deferidos com base em denúncias anônimas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão e a quebra de sigilo de dados telefônicos, embasada em denúncias anônimas e ... ()

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Doc. 250.6261.2602.7128

608 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Recurso do ministério habeas corpus público do estado do rio grande do norte. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão recorrida. Teses já analisadas pela sexta turma. Agravada que está na mesma situação processual do paciente. Pedido de extensão deferido fundamentadamente. Agravo regimental improvido.

1 - As pretensões de que sejam reconhecidas a supressão de instância e a ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada já foram analisadas no julgamento do agravo regimental no recurso em, conforme acórdão de habeas corpus fls. 1.011-1.012, novamente delas não se devendo conhecer. 2 - Extraiu-se dos autos que os mesmos fundamentos utilizados para deferir a medida de busca e apreensão em relação ao paciente Allan Clayton Pereira de Almeida foram utilizados em... ()

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Doc. 250.6261.2936.5960

609 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de busca e apreensão. Alegação de ilicitude de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se pleiteava o reconhecimento da ilicitude habeas corpus de provas decorrentes de mandado de busca e apreensão em endereço relacionado ao agravante. 2 - O agravante alega que o mandado de busca e apreensão não especificava os fundamentos da diligência nem o local para a realização da busca, além de argumentar excesso de prazo na formação da culpa. II ... ()

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Doc. 250.6261.2809.7458

610 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar de busca e apreensão. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental no recurso ordinário em interposto contra acórdão habeas corpus do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem de habeas corpus impetrada para anular medida cautelar de busca e apreensão. 2 - O agravante foi denunciado pela suposta prática de crimes de armazenamento e transmissão de pornografia infantil, tendo sido decretada medida cautelar de busca e apreensão em seu desfavor. 3 - A defesa alegou ausência de fundamentação na... ()

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Doc. 121.6430.3051.2571

611 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado em favor do réu, visando à prevalência do voto minoritário para manter sua absolvição, sob o argumento de que a abordagem policial teria sido ilegal, por ausência de fundadas suspeitas, o que contaminaria a obtenção da materialidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a abordagem policial e o ingresso no domicílio do réu ocorreram em co... ()

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Doc. 250.6261.2433.2457

612 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, em processo de tráfico de drogas. A decisão de origem reconheceu a nulidade da busca veicular e das provas dela derivadas, absolvendo os réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada sem fundada suspeita é válida e se as prova... ()

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Doc. 907.4712.6774.9017

613 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que não homologou o auto de prisão em flagrante e deixou de decretar a prisão preventiva do recorrido, acusado da prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se a validade da abordagem policial e da busca pessoal que resultaram na apreensão de entorpecentes, bem como a necessidade de segregação cautelar diante da gravidade do delito. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cing... ()

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Doc. 681.2009.8936.4181

614 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO NÃO LOCALIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA VEICULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO , § 1º, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA VEICULAR REALIZADA SEM FUNDADA SEM FUNDADA SUSPEITA E À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. APENAS A «FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA PROIBIDA OU OBJETOS MENCIO... ()

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Doc. 821.1229.7935.3759

615 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAR A BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar o réu nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, às penas de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, à razão mínima legal. Ao final, foi concedido o direito do réu recorrer em liberdade. 2. O recurso defensivo. A Defesa técnica interpôs recurso de ap... ()

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Doc. 362.6129.9697.8771

616 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAR A BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, POR MAIORIA.

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Ação penal julgada improcedente para desclassificar a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, para a do art. 28 da referida lei. 2. O recurso ministerial. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público sustentando a reforma da sentença a fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se há indícios de mater... ()

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Doc. 655.1059.4995.4152

617 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS LÍCITAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na , caput. A defesa sustenta, em preliminar, a nulidade da prova, alegando a realização de busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. O Ministério Público recorre para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 556.6950.3039.6621

618 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DESACOLHIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CRIME COMETIDO MEDIANTE COAÇÃO MORAL. CODIGO PENAL, art. 22. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO. NÃO RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

I. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. NOTA-SE QUE A BUSCA PESSOAL SOMENTE OCORREU APÓS A CARACTERIZAÇÃO DAS FUNDADAS RAZÕES - COMO REQUER O §1º DO -, TENDO EM VISTA O NERVOSISMO APRESENTADO PELO RÉU ANTE A PRESENÇA DOS POLICIAIS NO ÔNIBUS, BEM COMO AO RESPONDER QUE NÃO SABIA O CONTEÚDO DA SUA PRÓPRIA MOCHILA. II. ESTADO DE NECESSIDADE: CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO RISCO A UM BEM PROTEGIDO E A VALORAÇÃO SUPERIOR AO BEM LESADO, VERIFICANDO-... ()

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Doc. 240.2190.1267.1564

619 - STJ. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que concedeu a ordem. Tóxicos. Drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 240.

A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, consignou que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e l... ()

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Doc. 221.0240.6211.1793

620 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Violação de domicílio. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 221.0240.6973.7325

621 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubsta... ()

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Doc. 221.1071.0876.0284

622 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Violação de domicílio. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 221.1071.0349.9310

623 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Guardas civis municipais. Ilegalidade. Desvio de função. Provas ilícitas. Inocorrência. Crime permanente. Prisão em flagrante autorizada. Busca pessoal. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - É assente nesta Corte Superior a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo. Contudo, também é firme o entendimento jurisprudencial deste STJ no sentido de que, «nos termos do , qualquer pessoa pode prender quem esteja em flag... ()

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Doc. 221.1071.0417.5235

624 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Guardas civis municipais. Ilegalidade. Desvio de função. Provas ilícitas. Inocorrência. Prisão em flagrante autorizada. Busca pessoal. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - É assente nesta Corte Superior a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo. Contudo, também é firme o entendimento jurisprudencial deste STJ no sentido de que, «nos termos do , qualquer pessoa pode prender quem esteja em flag... ()

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Doc. 221.0210.8492.2182

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância pena... ()

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Doc. 221.0190.3419.8345

626 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I, a, CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Nulidade das provas obtidas. Procedência da revisão criminal e absolvição do agravante que se impõem.

1 - Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017); contudo, in casu, revendo o posicionamento adotado na decisão ora agravada, diante do quanto exposto nos argumentos colacionados pelo agravante, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa apta a demon... ()

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Doc. 221.0190.3232.5566

627 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outras diligências. Busca pessoal. Nada encontrado. Autorização da esposa. Consentimento dado sob ameaças. Ilicitude das provas. 2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI.

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar. 1 - A abordagem do paciente se deu em virtude de denúncia anônima, sem que nada de ilícito fosse encontrado em sua posse, e, na sequência, ingressou-se na residência do paciente, com autorização da sua esposa. Contudo, além da ausência de jus... ()

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Doc. 221.0240.6461.4970

628 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 315, § 2º, IV. Mandado de busca e apreensão, requisitos. Súmula 7/STJ. Pena restritiva de direitos. Refomatio in pejus. Não ocorrência. Precedente. Recurso não provido.

1 - Nos termos do , § 2º, IV, cumpre ao Poder Judiciário enfrentar os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar os atos impugnados, sob pena de nulidade da decisão judicial. 2 - No caso concreto, o TJMG se manifestou de forma satisfatória sobre a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão, concluindo pela inexistência de qualquer vício na diligência, estando presentes os requisitos do 3 - A alteração desse entendimento não prescinde ... ()

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Doc. 221.2220.9649.7221

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Possibilidade. Permissivo do CPP, art. 301. Carência de fundada suspeita. Questão não decidida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no , § 2º, e 2 - A alegação relativa à carência de fundada suspeita, no enfoque aduzido no agravo regimental, a despeito de configurar inovação recursal, não foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede a apreciação diret... ()

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Doc. 221.2020.9985.6872

630 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida e fundado receio de reiteração delitiva. Violação de domicílio. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravida... ()

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Doc. 221.2020.9988.5718

631 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Violação ao estatuto do desarmamento. Irregularidade da prisão. Não ocorrência. Pedido de extensão. Não configurada a hipótese. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2160.9386.7491

632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Guarda municipal civil. Revista pessoal. Extrapolação de competência ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. 2 - Na espécie, não ficou evidenciada a situação de flag... ()

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Doc. 211.0130.9540.1419

633 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Denúncia anônima. Festa clandestina. Busca veicular. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Habeas corpus concedido.

1 - Não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no , «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" 2 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de entorpecentes, arma proibida, objetos ou papéis que c... ()

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Doc. 210.9170.9106.4282

634 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Denúncia anônima. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso de flagrante delito a que se refere a Constituição (... ()

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Doc. 211.0130.9785.8684

635 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Denúncia anônima. Fuga para interior da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por autoridade policial sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais (nervosismo ante a presença da autoridade policial e ingresso no interior do imóvel), sem a indicação de ... ()

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Doc. 211.1050.8603.5721

636 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Denúncia anônima. Busca veicular e residencial. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Ilegalidade.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de entorpecentes, arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, situações não verificadas na espécie. 2 - Não houve a indicação de ter sido instaurado procedimento investigatório prévio ou de que, no momento da abordagem, houvesse dados concretos sobre a existência de justa causa apta a au... ()

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Doc. 220.8150.1775.6431

637 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Guarda municipal civil. Revista pessoal. Extrapolação de competência. Ausência de flagrante e de fundadas suspeitas. Ilegalidade.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. (HC 529.554/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). 2 - Na espécie, não ficou evidenciada a situação de flagrância, pois não consta dos autos que o paciente estivesse comercializando drogas no momento da abordagem. S... ()

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Doc. 220.9281.2240.3565

638 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal. Fundadas razões. Inexistência. Busca domiciliar. Ingresso em domicílio sem autorização judicial. Ilicitude. Nulidade das provas. Absolvição. Recurso especial provido.

1 – O , § 2º, e , exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que seja possível a busca pessoal. Esta fundada suspeita deve, portanto, ser objetiva e justificável a partir de dados concretos, independentemente de considerações pessoais acerca do «sentimento», «intuição» ou o «tirocínio» do agente policial que a executa. 2 - No caso, o Recorrente foi abordado pelos agentes policiais enq... ()

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Doc. 221.2140.8668.1671

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Possibilidade. Ilicitude da prova obtida através da busca domiciliar e apreensão realizada por guardas municipais. Inocorrência. Fundada suspeita e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Justa causa para ingresso no domicílio, que também foi autorizado pela moradora. Conclusão em sentido contrário que demanda aprofundado reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no , § 2º, e Constou dos autos que «populares informaram aos guardas municipais que dois rapazes faziam uso de drogas na via pública, razão pela qual foram abordados e constatado que Matheus trazia consigo substâncias entorpecente, além da outra pessoa ser foragida do sis... ()

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Doc. 210.5140.7430.6564

640 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ subsititutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição.

1 - Segundo a pacífica orientação desta Corte, a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020). O mesmo entendimento aplica-se às hipótese de busca pessoal, uma vez que o , § 2º, também exige a ocorrência de fundada suspeita para q... ()

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Doc. 220.6201.2248.6959

641 - STJ. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Agravo regimental no habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante preliminar ao mérito aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). CPP, art. 240, § 2º. CPP, art. 654, § 2º.

1 - Segundo a orientação desta Corte, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciand... ()

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Doc. 230.6190.3981.5367

642 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de suposta prática de violação sexual mediante fraude pelo genitor da agravante. Deferida medida de busca e apreensão na residência do pai da recorrente, com quem esta reside. Apreensão de documentos físicos e aparelhos eletrônicos da agravante. Indícios da participação do acusado, pai da agravante, nos delitos investigados. Busca e apreensão devidamente autorizada pelo juízo. Fishing expedition. Inocorrência. Justa causa apta a autorizar a medida investigativa. Extração de dados de aparelho celular apreendido devidamente autorizado. Inexistência de nulidade. Escritório da agravante localizado dentro da residência alvo da medida de busca e apreensão. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O art. 240, § 1º, s e e h, especificamente, do CPP, autorizam a busca domiciliar para descobrir objetos necessários para p rovar se o delito foi cometido, assim como colher elementos de convicção. No caso em apreço, o Juiz primevo autorizou a busca e apreensão na residência do pai da agravante, cujo local também é seu domicílio. Consta dos autos que o genitor da agravante está sendo investigado por supostamente praticar os delitos elencados no Brasileiro e ECA, art... ()

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Doc. 230.8150.2293.1710

643 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem concedida, com extensão de efeitos aos corréus.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do , § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Na hipótese, a busca pessoal realizada pelos policiais militares não está fundada em elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em tela. Não foram apontados elementos concret... ()

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Doc. 241.1071.1749.8326

644 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sustentando ilicitude de provas por suposta invasão de domicílio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que a apreensão ocorreu em via pública, sem invasão domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se houve invasão de domicílio que justificasse a nulidade das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de... ()

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Doc. 240.9130.5290.0169

645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção do regime fechado e da negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.9130.5562.8582

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa. Quantidade de entorpecente. Pena de 5 anos. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.9290.5678.6196

647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Tráfico privilegiado. Incabível. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 241.0110.6827.1263

648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido di... ()

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Doc. 241.0210.7730.9673

649 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Alegação de nulidade na busca e apreensão domiciliar. Justa causa configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Osita Ilechukwu contra a decisão que denegou habeas corpus, em que se pleiteava o trancamento da Ação Penal 0007468-93.2005.4.03.6119, em razão de suposta nulidade na busca e apreensão domiciliar realizada em sua residência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial configurou constrangimento ilegal; e (ii) determinar se a ação pe... ()

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Doc. 230.5010.8667.5429

650 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Guardas municipais. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à ilicitude de provas a partir de prisão em flagrante realizada por guardas municipais, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. 2 - Quanto à possibilidade de habeas corpus de ofício sobre o tema, a Quinta Turma desta Corte Superior tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por gua... ()

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