DOC. 240.6180.6707.3637

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em «habeas corpus". Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Providência excepcional. Justa causa demonstrada. Busca domiciliar. Consentimento. Alteração do quadro. Dilação probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para a persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos na exordial acusatória.

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