STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Receptação, posse de arma de fogo e posse de entorpecente. Alegação de ilegalidade na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Presença de fundadas suspeitas. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.
1 - O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular ou na jurisprudência dominante do STJ, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, a e da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018).
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