Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.3180.5624.5340

551 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca pessoal e dosimetria da pena. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. 2 - A agravante busca a nulidade do flagrante e a reanálise da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão do julgado quanto à análise da busca pessoal e da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5831.6600

552 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade. Inexistência. Fração redutora do tráfico privilegiado. Adequada. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio. 2 - O agravante pleiteia a nulidade do processo desde o início, alegando ilegalidade na abordagem policial e busca pessoal, ou, subsidiariamente, a fixação da fração máxima da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5866.5772

553 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, em face de acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2 - A defesa alega nulidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, além de cerceamento de defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5315.1753

554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, visando à declaração de nulidade das medidas cautelares de busca e apreensão e à quebra de sigilo de dados telefônicos, telemáticos e informáticos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou as medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados foi devidamente fundamentada, atendendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1358.7814

555 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tampouco concedeu a ordem de ofício, por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, argumentando que a denúncia anônima não é suficiente para justificar a abordagem e que o documento de autorização para busca domiciliar não foi assinado por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.6892.0839.1052

556 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE CRIME. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Eloi, Sérgio, Luís Felipe, Luis Carlos, Nilton, Ricardo, Lucas, e Marcio foram condenados por crimes relacionados a drogas. As penas variam de três a onze anos de reclusão, com regime inicial fechado para a maioria. A associação criminosa operava em diversos pontos da cidade, com divisão de tarefas entre os membros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas durante a abordagem policial e a condenação dos réus pelo crime de tráf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.4908.8922.6242

557 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Preliminares de nulidade por suposta usurpação das atribuições de polícia judiciária pela PM e ilegalidade da busca pessoal ao réu por ausência de fundada suspeita, com ilegalidade das provas, cujo desentranhamento se pede, e por inépcia da denúncia, com pleito absolutório por atipicidade e, de forma subsidiária, a substituição da pena corporal. Preliminares. Usurpação de função pública. Tese afastada. Atividade de patrulhamento ostensivo em vias de transporte. Regular ativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6899.9576

558 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão a monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual a parte agravante pleiteava a nulidade da busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita. 2 - A parte agravante sustenta a ilegalidade da diligência policial que resultou na prisão em flagrante ao argumento de que foi baseada em parâmetros subjetivos, dado o relato dos agentes públicos de que o veículo trafegava em atitude suspei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6255.0354

559 - STJ. Direito processual penal.. Homicídios qualificados habeas corpus tentados. Prisão preventiva. Competência do juízo plantonista. Ordem denegada.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.2536.3056.0286

560 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso no art. 33, caput, da Lei . 11.343/06. A Defesa, busca absolvição, alegando ilicitude da busca pessoal e insuficiência de provas, desclassificação da conduta ou redução da pena. II. Questão em Discussão: A quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.1727.1978.3320

561 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.1477.7392.7680

562 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminares de nulidade - Inépcia da denúncia por inexistência de justa causa - Rejeição - Peça acusatória que descreveu a conduta do réu e a dinâmica da abordagem - Garantia ao exercício da ampla defesa - Existentes elementos referentes à materialidade e autoria do delito, a sustentar o recebimento da denúncia - Peça processual superada pela sentença condenatória - Quebra da cadeia de custódia de provas, não verificada - Entorpecentes e quantia em dinheiro devidamente relacionados nos autos - Observância das etapas de rastreamento do vestígio, previstas no CPP, art. 158-B- Inexistência de perícia no local da abordagem a não comprometer a prova da materialidade do delito - Providência que, além de totalmente desnecessária, sequer foi aventada pela Defesa no momento oportuno, tornando-se preclusa - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pelas informações recebidas, dando contra da comercialização de entorpecentes e das vestes do agente, que se coadunavam com as do acusado, bem como pelo fato de ele ter sido avistado em atitude típica de venda de drogas - Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réu em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do STF - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de cocaína, após o réu ser avistado em atitude típica do comércio de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Inviabilidade de incidência do Tema 506 do STF à hipótese dos autos - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante os maus antecedentes - Regime inicial fechado, adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.3800.5663.5150

563 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MARCITONIA MARQUES DA SILVA em favor de NAGILA RAQUEL DE SOUSA MARTINS, em razão de decisão que decretou a prisão preventiva. A paciente foi presa em flagrante pela prática em tese do crime de tráfico de drogas e a prisão foi convertida em preventiva. II. Questão em Discussão: Verificar a validade da busca e apreensão por ter sido realizada em endereço diverso do mandado, na fundamentação da prisão preventiva baseada na gravi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.3268.2858.5424

564 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Edson Valentim Vieira Junior, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito do Plantão 19ª CJ de Sorocaba. Alega-se prisão em flagrante convertida em preventiva por tráfico de drogas, com ilegalidade no flagrante devido à invasão de domicílio sem consentimento e sem fundadas razões. Defesa pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, decorrente da ilicitude das provas obtidas. II. Questão em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.8774.1194.1890

565 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - PROCEDIMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ART. 240, §2º, DO CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DEPOIMENTOS POLICIAIS SEGUROS A COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. - A

busca pessoal ocorreu em conformidade com o , pois as circunstâncias que envolveram a ação policial demonstraram a existência de fundada suspeita a justificar o ato, não havendo que se falar em ilicitude. - Inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva e comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a condenação pelo crime previsto na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.8095.5604.1662

566 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OBSERVADA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO Da Lei 10.826/03, art. 14 PARA O ART. 12 - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01.

Não há se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na denúncia. 02. A busca pessoal, prevista no , dispensa a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, desde que ocorram fundadas razões no exercício policial. Precedentes STJ. 03. Se a autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1417.6750

567 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o réu em virtude da nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem justa causa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem justa causa, baseada apenas em atitude suspeita do réu, é válida para fundamentar a condenação penal. III - R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1767.7907

568 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico privilegiado. Busca pessoal e veicular. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas a partir da diligência e das derivadas. Não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo contra decisão que conheceu do agravo Parquet em recurso especial interposto pela defesa para conhecer em parte do seu apelo nobre e, nesta extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir das buscas pessoal e veicular e, por consequência, absolver o réu do crime de tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia fundadas razões para justificar as bus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1935.5183

569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de adolescente, questionando a legalidade de busca pessoal e das provas obtidas em decorrência desta, no contexto de medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada sem mandado, com base em fundada suspeita, e na possibilidade de descarte das p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2942.0173

570 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - A defesa alegou violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, e aos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pleiteando nulidade da busca veicular, desclassificação do crime e aplicação da minorante, além da restituição de veículo apreendido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1714.0902

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ingresso domiciliar. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares. Presença do elemento «fundadas razões» a autorizar a entrada na residência. Agravo regimental não provido.

1 - O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois da entrada no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender drogas - de sorte a configurar a suposta prática do crime previsto na -, cujo caráter caput permanente autorizaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2418.5358

572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7, STJ. 2 - O agravante sustenta a nulidade da busca pessoal realizada, alegando ausência de justa causa para a abordagem policial, e busca o reconhecimento da ilicitude da prova obtida. 3 - O Tribunal de origem considerou legítima a revista pessoal, pois o agravante foi avistado com um volume em sua cintura e empreendeu fuga a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2756.2589

573 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus mantida após a oposição de embargos de declaração. A defesa alega inexistência de fundadas razões para as buscas pessoal e domiciliar realizadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos agentes da lei foram fundamentadas em razões suficientes para justificar a abordagem e a entrada no domicílio sem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1749.6304

574 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o prosseguimento da ação penal do embargante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - O embargante alega contradição no acórdão embargado, afirmando que em outros julgados da Sexta Turma, a solução jurídica foi diversa, reconhecendo a ilegalidade da abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1783.7456

575 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus busca pessoal e apreensão. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em, na habeas corpus qual se alegava nulidade das provas obtidas em flagrante, em razão de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e em desacordo com o mandado de busca e apreensão expedido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado específico, mas com base em fundada suspeita, configura nulidade das provas obtidas e se houve ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1412.6288

576 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas. Furtos qualificados. Denúncia anônima especificada e corpus fundada suspeita. Busca pessoal. Progressão para ingresso domiciliar justificado. Provas lícitas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas, alegando ilicitude das provas obtidas em razão de busca pessoal e violação de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem pessoal da corré da agravante e a entrada dos policiais na residência da agravante ocorreram de forma ilegal, devendo as provas obtidas serem c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1558.2396

577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca e apreensão domiciliar. Alegação de nulidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a nulidade de busca e apreensão domiciliar por ausência de indícios suficientes de autoria sobre o crime investigado. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem, afirmando que a busca e apreensão foi autorizada judicialmente com base em relatório de investigação minucioso, no qual o agravante foi apontado, em tese, pelo envolvimento em dois crimes de homicídio tentado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1735.6289

578 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas corpus razões. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, alegando nulidade de busca pessoal e domiciliar habeas corpus realizada com base em denúncia anônima, sem autorização judicial ou consentimento válido, em violação ao , § 1º. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, sem mandado judicial ou consentimento comprovado, pode ser considerada válida, à l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1796.0818

579 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas. Busca e apreensão domiciliar. Legalidade. Corpus agravo parcialmente provido. Recurso ordinário desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de inexistência de constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, relacionado à busca domiciliar e prisão em flagrante por furto de energia elétrica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões, é válida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1289.0664

580 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima detalhada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita, é válida e se atende aos requisitos legais previstos no CPP. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1627.4685

581 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Nulidade de busca e apreensão. Condenação mantida. Dosimetria. Conduta social. Tráfico privilegiado. Dedicação comprovada. Agravo improvido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1238.0229

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Buscas pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia qualificada. Volume na cintura. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2 - O agravante foi abordado pela polícia após denúncias de que utilizava um veículo para distribuir drogas e estava armado. Durante a busca veicular, foram encontradas substâncias análogas à cocaína e dinheiro em espécie. 3 - A busca domiciliar foi autorizada pelo genito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1489.3369

583 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. III - RAZÕES DE DECI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1561.0739

584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que reconsiderou decisão anterior para, de ofício, conceder ordem de e habeas corpus absolver os agravantes das condenações impostas na Ação Penal 0001397- 35.2013.8.02.0058. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio, baseada em denúncia anônima e tentativa de fuga, sem mandado judicial, configura justa causa para a diligênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1280.4844

585 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Busca e apreensão. Fundamentação habeas corpus idônea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo a legalidade de busca e apreensão realizada em endereço de terceiro, não diretamente investigado. 2 - A busca e apreensão foi autorizada judicialmente com base em informações de que o local era utilizado pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) para armazenar armas, no contexto de investigação de homicídio. II - Ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1946.4133

586 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca pessoal com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. 2 - O agravante sustenta a nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal realizada, bem como por invasão de domicílio, a fim de anular as provas alegadamente ilícitas e, consequentemente, absolver o paciente das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1446.9290

587 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões e consentimento. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. 2 - O agravante sustenta que a busca domiciliar ocorreu de forma irregular, considerando que o corréu já tinha sido apreendido fora da residência, e que a suposta autorização concedida pela companheira do paciente não confere legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1419.7557

588 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Fundada suspeita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a licitude da prova colhida mediante busca veicular. 2 - O agravante foi abordado por policiais militares rodoviários, que, com base em informações da Polícia Federal, suspeitavam que o veículo transportava armas de fogo ilegalmente. Durante a abordagem, o agravante apresentou documento falso, o que justificou a busca no veículo. 3 - O Tribunal de origem con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1200.8321

589 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1245.5212

590 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade à época dos fatos. 2 - A equipe policial, ao receber denúncia sobre tráfico de drogas, deslocou-se até o local e, ao chegar, avistou uma pessoa passando mal, o que ensejou o ingresso domiciliar para salvaguardar a integridade física do in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1341.1680

591 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Requisitos legais. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a nulidade da busca e apreensão domiciliar e a ilicitude das provas dela derivadas, sob alegação de que a autorização judicial baseou-se apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, com base em representação da autori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1628.0696

592 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Estabelecimento comercial. Suspeita de furto. Agente de segurança privada. Abordagem. Revista. Abuso de direito. Situação vexatória configurada. Indenização devida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor adequado à razoabilidade e proporcionalidade.

I - Hipótese em exame 1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 23/10/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 24/9/2024. 6/12/2024 II - Questão em discussão 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a abordagem de agente de segurança privada a menor de idade constitui exercício regular de direito. III - Razões de decidir 3 - As situações de abordagens a clientes por suspeita de furto caracterizam relações de consumo e, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1590.8572

593 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar de busca e apreensão. Alegação de incompetência e ausência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a medida cautelar de busca e apreensão em investigação de crimes de organização criminosa, corrupção ativa, falsidade ideológica e contra a ordem tributária. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de busca e apreensão foi proferida por juízo competente, considera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1151.2463

594 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Denúncia anônima. Existência de justa causa para abordagem e ingresso no domicílio do réu. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a validade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em denúncia anônima e sem mandado judicial, configuram violação de domicíl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1208.9851

595 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio. Autorização para ingresso. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual alegava nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa e não comprovação da liberdade na autorização de ingresso dos militares no imóvel. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve autorização válida da moradora para o ingresso dos policiais no domicílio, afastando a alegação de vício do consentimento. III - Razões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1740.2407

596 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de, sustentando a nulidade das habeas corpus provas que fundamentaram a condenação por ausência de justa causa para a realização da busca pessoal, alegadamente baseada exclusivamente em denúncia anônima. 2 - O agravante alega que os relatos dos policiais foram contraditórios quanto às características do suposto autor informadas por populares, e que o ingresso no domicílio ocorreu sem ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1276.4583

597 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação. Per relationem agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas, no qual se alegava nulidade na expedição de mandado de corpus busca e apreensão domiciliar por ausência de fundamentação adequada e insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o mandado de busca e apreensão domiciliar foi expedido com fundamentação suficiente e em conformidade com os requisit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1681.8726

598 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, na qual se alegava a nulidade da condenação do habeas corpus paciente por prova ilícita decorrente de abordagem policial sem fundada suspeita. 2 - O agravante sustenta que a abordagem policial foi baseada em elementos subjetivos, como nervosismo e olhar para os lados, sem justificativa objetiva para a restrição à liberdade individual, violando os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. II - Questão em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1660.6204

599 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, mantendo a condenação por tráfico de drogas, conforme a , caput. 2 - A agravante foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, em razão das práticas delitivas capituladas na , caput. 3 - O Tribunal de origem negou provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2873.4455

600 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Prisão preventiva. Busca pessoal e habeas corpus veicular. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em, habeas corpus mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, após busca pessoal e veicular realizada por policiais militares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, mas com fundada suspeita, é válida e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações