Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.2280.1356.3294

451 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade de provas por violação de domicílio. Denúncia anônima, fuga e fundadas suspeitas. Situação de flagrante. Inexistência de ilegalidade. Crime de natureza permanente. Aplicação das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Weslei de Souza Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que confirmou sua condenação por tráfico de drogas. O recorrente sustenta nulidade das provas obtidas em violação de domicílio e ausência de justa causa para a diligência policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada com base em denúncia anônima e sem man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1332.4741

452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Abordagem policial. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da abordagem policial que resultou na prisão do agravante, com base em denúncia anônima. 2 - O agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, § 2º, II, na forma do art. 69, todos do CP. 3 - A defesa sustenta que a abordagem policial foi iniciada a partir de denúncia anônima, sem diligênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1617.3444

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Busca domiciliar. Justa causa. Flagrante delito. Legalidade da medida. CPP, art. 240. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso domiciliar realizado sem autorização judicial é excepcionalmente admissível nas hipóteses de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões que justifiquem a medida, nos termos do , § 1º e da , XI. 2 - A decisão monocrática que reconheceu a legalidade da busca domiciliar baseou-se na demonstração de justa causa, com elementos que evidenciaram a regularidade da atuação policial no caso concreto. 3 - A alegação de ofensa à Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1528.3467

454 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade reconhecida pela instância a quo. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1784.0902

455 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio e busca pessoal. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, em processo de condenação por tráfico de drogas. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 14 anos e 4 meses de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. A revisão criminal foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem. 3 - A decisão agravada apontou que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8890.2284

456 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade reconhecida pelo tjgo por ausência de fundadas razões do ingresso forçado. Indicação deficiente de dispositivo legal violado. Insuficiência da Lei 11.343/2006, art. 33 para tratar de ingresso domiciliar. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o recorrente alegava a nulidade de provas obtidas mediante ingresso irregular em domicílio, com base na , sem, contudo, indicar dispositivo normativo apto a tratar especificamente da legalidade da entrada policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a indicação de dispositivo legal insuficiente para embasar a alegação de ausência de nu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0844.5673

457 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade mantida pela instância a quo. Denúncia rejeitada. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0137.4762

458 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Reanálise do acervo fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8595.6576

459 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0201.7185

460 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e apreensão de celular. Legalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante foi condenado por receptação, com pena substituída por restritiva de direitos, decisão mantida pelo Tribunal de origem. 2 - A defesa alegou nulidade da condenação devido à ilicitude da busca pessoal e revista do celular do agravante, porquanto estariam ausentes fundadas suspeitas à legitimar a ação policial. II - Quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8893.9471

461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas e porte de arma de fogo. Abordagem policial. Fundada suspeita. Busca pessoal. Prova lícita. Recurso desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0797.9585

462 - STJ. Direito processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova decorrente de busca pessoal e veicular. Fundadas razões que justificam a abordagem policial. Inexistência de ilegalidade. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Alegação de desconhecimento de que transportava entorpecentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, decorrente de prova obtida em abordagem veicular e pessoal, motivada por fundada suspeita de transporte de entorpecentes. A defesa alega nulidade da prova obtida na abordagem, por suposta violação de domicílio, e pleiteia a incidência da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0800.4457

463 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, que veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal em razão de busca domiciliar realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, violando o , § 1º, e configurando prova ilícita. 3 - A decisão imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0421.3962

464 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros importados. Busca veicular. Licitude da prova. Região fronteiriça. Desnecessidade de laudo merceológico. Existência de prova indireta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a licitude de prova obtida em busca veicular durante fiscalização de rotina em região de fronteira e a desnecessidade de formulação de laudo merceológico para fins de materialidade delitiva. 2 - A defesa alega que a busca foi realizada sem justa causa, sustentando a ilicitude da prova obtida, além da necessidade de realização de laudo merceológico para fins condenatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.7784.4718.2155

465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FLAGRANTE PREPARADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na busca pessoal, busca domiciliar e do flagrante preparado, consequentemente, gerando nulidade das provas e da persecução penal. 2. Impossibilidade. Crime permanente, existência de fundadas suspeitas e situação flagrancial legitimando a atuação policial, nos termos dos e CPP art. 244. Ademais, não há ocorrência de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou mesmo não induz o cometimento de prátic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0641.1993

466 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima detalhada e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas é válida, mesmo sem mandado judicial. 3 - A questão t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.4558.2635.1657

467 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Douglas Henrique Santos de Carvalho contra sentença que o condenou por receptação, nos termos do art. 180, «caput», do CP, à pena de um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundadas razões e (ii) a insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0415.0314

468 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de provas ilícitas. Revogação de prisão preventiva. Agravo desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0173.2349

469 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a legalidade de busca pessoal realizada em operação policial de rotina. 2 - A busca foi realizada em contexto de operação de rotina, com filmagem da diligência, sem tumulto ou violência, em região com histórico de crimes cometidos por indivíduos disfarçados de motoboys. 3 - O Tribunal de origem considerou a atuação policial justificada por fundada suspeita, não con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0783.4773

470 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas presentes. Imóvel alvo de denúncias. Prévia campana. Apreensão de drogas com indivíduo que acabara de entrar e sair do local. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Pequena quantidade de droga. Réu reincidente. Legalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar, e o regime inicial de cumprimento de pena fixado em regime fechado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar foram legítimas, considerando a alegação de ausência de fundadas suspeitas. 3 - A segunda questão em discussão é se a quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.9125.8125.2493

471 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AMPARAR A REVISTA PESSOAL PELOS POLICIAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 240, § 2º - NÃO VERIFICADO -

Nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos tal como se deu na espécie, dadas as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e Materialidade sobejamente demonstradas. REDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - O incremento punitivo decorrente dos maus antecedentes e quant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.8633.5016.8189

472 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Busca pessoal e domiciliar - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Diligência policial realizada nos termos do CPP, art. 240 - Nulidade - Inocorrência - Uso de algemas durante diligência policial - Ausência de justificativa - Ofensa a Súmula Vinculante 11/STF - Não ocorrência - Preliminares afastadas; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante dos acusados em local conhecido como ponto de tráfico - Apreensão de entorpecentes na posse de um deles, e de certa quantia em dinheiro na posse do outro e encontro de grande quantidade de maconha na casa do terceiro - troca de mensagens em aparelhos celulares que não deixam dúvida sobre o envolvimento dos acusados no tráfico de entorpecentes - Versões contraditórias dos acusados - Depoimentos seguros e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida; Associação para o tráfico - Mero concurso de agentes - Ausência de prova de união estável - Não caracterização - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público não provido; Tráfico de entorpecentes - Pena - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Indicação de que os acusados faziam do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputáveis - Benefício incabível - Penas superiores a 4 anos - Réus primários - Regime semiaberto - Cabimento - Recursos de dois corréus providos em part

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.1169.9523.2669

473 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Marcos Henrique de Paula foi condenado pela prática do delito de receptação, conforme , caput, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 diárias de multa. A defesa apelou, alegando ilicitude das provas obtidas por busca pessoal ilegal e pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, regime inicial mais benéfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1947.9309

474 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inexistência de elementos novos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente, por investir contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, funcionando como substitutivo de recurso próprio. 2 - O agravo regimental não apresenta fatos novos ou argumentos distintos daqueles já deduzidos no habeas corpus, limitando-se a repetir os mesmos argumentos da petição inicial. II - Questão em discussão 3 - A questão em disc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1571.6295

475 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, mantendo a condenação do paciente por tráfico de drogas, com base em busca pessoal e veicular realizadas por policiais militares. 2 - O paciente foi abordado em rodovia após demonstrar nervosismo ao avistar a viatura policial, o que motivou a busca veicular. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena, mantendo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.9344.6308.4838

476 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFORMANTE COLABORADOR. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime da , fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, arbitrados à razão de um trigésimo do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.5508.8629.7301

477 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPARSA. LEI ANTIDROGAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. PROVAS OBTIDAS POR MEIO CENSURÁVEL E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. I- SINOPSE DO CASO.

Favela do Morro da Glória. Petrópolis. Local conhecido como ponto de venda de drogas, apelidado de Cracolândia. Busca veicular e pessoal. Atos de mercancia não visualizados. Réu que não estava em posse de material entorpecente tampouco de dinheiro e viajava no carro de terceiro que trazia consigo uma capsula de cocaína apreendida. Condutor do veículo liberado. Réu preso em flagrante delito. Denúncia anônima, abordagem genérica e aleatória passada aos policiais militares que proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.4980.8234.3009

478 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Pedro Henrique da Rocha contra sentença que o condenou por receptação, art. 180, «caput», do CP, à pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento de dez dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da busca pessoal e prova ilícita; (ii) quebra da cadeia de custódia; (iii) insuficiência de provas para conden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0284.6418

479 - STJ. Penal e processo penal.Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação domiciliar. Negativa de vigência a normas de tratados internacionais. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo legal que não possui comando normativo. Incidência das súmulas 282 e 284, ambas do STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que rejeitou revisão criminal, alegando violação de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do CPP. 2 - A parte recorrente indicou violação ao , mas não mencionou outros artigos relevantes, como o art. 240 e seguintes, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1714.9119

480 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal no encarceramento provisório, apontando ausência de fundamentação para a segregação cautelar e ilegalidade na busca pessoal, por falta de fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1904.5724

481 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Nulidade da prova. Agravo desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1327.6172

482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da impetração de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada durante patrulhamento de rotina. 2 - O Tribunal de origem afastou a nulidade da busca pessoal, considerando que a abordagem foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, que demonstrou nervosismo e intenção de fuga ao avistar a guarnição policial. II -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1269.2223

483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial e sem fundadas razões, em caso de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima especificada e fundada suspeita, é válida. III - Razões de decidir 3 - A busca domiciliar foi considerada válida, pois as den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1314.0352

484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e envolviment o de menor. Condenação definitiva. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Noutro giro, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.0908.1548.9159

485 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, nos termos da , e busca revisão criminal alegando ilegalidade na busca pessoal e ocorrência de tortura durante a prisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na busca pessoal e se as alegações de tortura são suficientes para anular a condenação. III. Razões de Decidir3. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.3897.9871.5083

486 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Thiago Ramos da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com materialidade comprovada por laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A discussão envolve a legalidade da busca pessoal e a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. A busca foi legal, com fundada suspeita. 4. Testemunhos dos policiais foram considerados suficientes e coerentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Busca válida com fundada suspei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0828.4757

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral previamente reconhecida, assentou que «a entrada forçada em domicílio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0415.5746

488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Validade. Investigações prévias. Encontradas embalagens com forte odor de droga no lixo do imóvel monitorado. Veículo objeto de denúncias e com placa adulterada localizado em segundo imóvel. Entorpecentes visualizados pelos agentes policiais. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade de busca e apreensão domiciliar e excesso de prazo para a formação da culpa. 2 - Durante investigação sobre tráfico de drogas, policiais realizaram monitoramento de suspeitos e, com base em fundadas razões, ingressaram em domicílios onde foram apreendidos entorpecentes. 3 - A decisão monocrática negou provimento ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.4767.9368.9914

489 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. JONATHAN MATA FERNANDES DA SILVA foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 999 dias-multa. A defesa apelou alegando, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal. No mérito, arguiu a insuficiência de provas e pleiteou a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, além de redução da pena e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. Saber se: (a) a busca pessoal foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.9232.2415.0637

490 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal consubstanciado na conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base nos entorpecentes apreendidos e histórico criminal do paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva; (ii) a fundamentação utilizada no decreto prisional; (iii) a presença dos requisitos do art. 312, CPP; (iv) a aplicação do princípio da h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.4374.1433.1487

491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS COMINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REVISTA DOMICILIAR. FUNDADA RAZÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES PRETORIANOS. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A

versão apresentada pelos agentes policiais, em juízo, é contraditória e não reflete totalmente a realidade narrada em sede policial. O Policial Militar Carlos Eduardo afirmou que o acusado foi encontrado dentro da casa, mas não presenciou se ele havia entrado na residência, enquanto o Policial Civil Rafael mencionou ter visto o acusado correndo e ingressando na casa. Outro aspecto da discrepância se refere à presença de uma mulher no local, ocasião em que o Policial Militar Carlos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.1445.0569.1034

492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E MULTA DE 10 DIAS, REGIME ABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFESA TÉCNICA POSTULA, PRELIMINARMENTE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

Não merece acolhida a preliminar suscitada, tampouco o argumento de insuficiência probatória. Segundo consta os agentes tinham informações da prática de um roubo e sequestro em desfavor de uma vítima (RO 124-01475/2022), (e-doc. 0039) tendo sido obtidas informações que apontavam que os autores teriam se dirigido para Cabeceira do Sana, em Casimiro de Abreu/RJ. Com o objetivo de apurar as informações recebidas, os policiais iniciaram as diligências e se dirigiram ao local e avistaram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.5147.1135.6045

493 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1)

Narra a peça que deflagra o processo que após denúncia anônima sobre a realização de tráfico de drogas, policiais militares rumaram até o local e avistaram o acusado, procedendo à revista pessoal que culminou na apreensão de 65 sacolés de cocaína, contendo as inscrições: CORDUEIRA, CAPA PRETA, F.B.G R.C e PÓ 20 CV. Ao ser questionado, o acusado confirmou aos policiais que, de fato, estava no local para realizar a venda de drogas e que possuía outra carga em sua residência. No im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.6348.3593.4714

494 - TJSP. APELAÇÃO.

Falsificação de documento público. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de pressupostos para o deferimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Acusado que era investigado pela prática do crime de estelionato, tendo a d. autoridade policial representado pela busca e apreensão em endereços a ele ligados. Após manifestação favorável do Ministério Público, a i. magistrada deferiu o pedido, considerando a presença de indícios suficie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.2720.6760.8931

495 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ilicitude da prova - Busca pessoal realizada ao arrepio do CPP, art. 244 - Entendimento Não há que se cogitar da nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os milicianos dispunham, antes da busca pessoal, indicavam que o acusado ocultava qualquer dos objetos mencionados no CPP, art. 240. Pena - Condenado reincidente a pena de reclusão superior a 04 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado reincidente a mais de 04 anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «b», do CP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.8163.7516.2406

496 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Matheus Aparecido Soares contra a sentença da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que o condenou por tráfico de drogas (, § 4º) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 1 (um) salário-mínimo. O réu alega nulidade na apreensão das drogas, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.3460.7024.0560

497 - TJSP. direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. alegação de ilicitude da prova e violação ao sistema acusatório. fundadas razões para busca domiciliar. condenação mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Alexandre Lima da Silva contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa. II. Questão em discussão2. A controvérsia envolve:(i) a alegação de violação ao sistema acusatório, considerando que o magistrado decidiu pela condenação mesmo com a manifestação ministerial pela absolvição;(ii) a tese de ilicitude da prova em razão de suposta invasão de domicílio;(iii) a verificação da suficiência probatória e a possibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir3. A condenação fundamenta-se em provas robustas, incluindo apreensão de entorpecentes e objetos característicos da traficância. Os depoimentos dos policiais são considerados idôneos e coerentes, não havendo elementos que indiquem abusos ou parcialidade.4. O ingresso na residência foi justificado por fundadas razões de crime permanente, conforme jurisprudência do STF, o que afastou a necessidade de autorização prévia - presente na hipótese - ou mandado judicial.5. Negada a aplicação do redutor de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos antecedentes criminais e da periculosidade evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pela habitualidade do tráfico demonstrada nos autos. IV. Dispositivo6. Recurso desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 240, § 1º, e art. 385. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016;STF, HC 210.777 SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/12/2021; STF, HC 208.909 SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes. J. 16/11/2021;STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ericson Maranho, j. 22/09/2015

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.4656.7866.3252

498 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Acolhimento. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Busca pessoal que se encontra em regularidade com o disposto nos e CPP art. 244. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Apreensão de mais de 2,9 kg de cocaína no automóvel conduzido pelo apelado. Palavra dos policiais que merece credibilidade. Condenação. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.6660.0806.7754

499 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput e § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento - Vinícius Felisardo: prejudicado, pela concessão de liberdade provisória. Rejeição da denúncia: inconsistência: libelo com indícios bastantes de materialidade e autoria, atendendo ao art. 41, Cód. Proc. Penal. Matéria, ademais, preclusa. Nulidade da busca pessoal: atipicidade. Fundada suspeita. Inexistência de irregularidade (CPP, art. 240, § 2º). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Tráfico: tipicidade independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Penas-base: acréscimo de 1/6, ante a natureza do entorpecente. Readequação: mínimo legal. - Vinícius Felisardo - Atenuante da menoridade: prejudicada (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a prática de atos infracionais análogos ao tráfico, observada razoável proximidade temporal com o crime em tela. Regime prisional fechado: princípios informativos (STF). Readequação para o regime semiaberto: razoabilidade, diante da pena marcada e primariedade. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: atipicidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, caput e II, Cód. Penal). - Vinícius Oliveira - Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 2/3. Adequação. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59), sendo defesa, ex vi legis, a substituição por uma única medida restritiva de direitos (art. 44, § 2º, Cód. Penal). Perdimento dos valores apreendidos: manutenção. Exegese dos arts. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Const. Fed. (Tema/STF 647). Hipossuficiência financeira para prover a pena de multa: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recursos parcialmente providos para readequação das penas, sem reflexos no quantum fixado, e readequação do regime ao semiaberto em relação a Vinícius Felisardo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.2904.5003.8400

500 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que deve ser mantida. Recurso especial não provido. CPP, art. 240, § 1º. CF/88, art. 5º, XI.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações