Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.6240.9546.4649

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.6240.9278.3792

152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.6240.9814.0935

153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.6240.9378.9901

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.6240.9789.9445

155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. «atitude suspeita». Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, a prisão em flagrante ocorreu durante patrulhamento da Polícia Militar, que se baseou na «atitude suspeita» do agravado. Do que se extrai dos autos, não é possível concluir que as circunstâncias qu... ()

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Doc. 240.6240.9779.7755

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Patrulhamento de rotina. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Busca pessoal. Nervosismo e utilização de tornozeleira eletrônica. Fundadas razões. Ilegalidade da busca pessoal não constatada. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso dos autos, os policiais militares, em patrulhamento de rotina, em local bastante conhecido pelo tráfico de drogas, avistaram o agravante e a corré, menor de idade, assustados com a aproximação da patrulha, demonstrando... ()

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Doc. 240.8060.1831.2439

157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca domiciliar. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.1080.1499.6389

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

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Doc. 240.9290.5324.6128

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. 4 - Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública» (RHC 229514 AgR, Re... ()

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Doc. 240.9290.5939.8329

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca veicular e pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no - CPP, ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A instância ordinária concluiu que a fundada suspeita restou evidenciada em razão de informações que apontavam o comércio ilegal de entorpecentes praticado pelo corréu em determinado loc... ()

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Doc. 240.4271.2235.8750

161 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Justa causa demonstrada. Fuga do veículo, em alta velocidade, quando avistado pelos policiais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - No caso, a busca pessoal e veicular foi realizada porque o paciente imprimiu alta velocidade na intenção de não ser abordado pelos policiais militares, resultando até mesmo em perseguição pelas ruas da cidade e estradas vicinais... ()

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Doc. 240.5080.2833.3523

162 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação impunitas. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Alegação de nulidade das decisões que autorizaram a busca e apreensão. Fundamentação per relationem aceita no ordenamento jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que as decisões que autorizaram os mandados de busca e apreensão apresentaram fundadas razões, exigidas pelo , as quais não precisam ser exaustivas. Destacou-se o interesse e adequação necessários à constrição, ao mencionar que «A busca e apreensão ora pleiteada, apesar de ser medida extrema, afigura-se necessária para desvendar o fato investigado, possibilitando, inclusive, a efetivação de perícia nos equipamentos que serão apreendidos, a f... ()

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Doc. 240.5080.2777.2593

163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. «atitude suspeita». Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, a prisão em flagrante ocorreu durante patrulhamento da Polícia Militar, que se baseou na «atitude suspeita» do agravado. Do que se extrai dos autos, não é possível concluir que as circunstâncias qu... ()

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Doc. 230.8310.4740.5517

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Revista veícular. Nulidade. Descabimento. Fundadas razões. Investigação prévia por serviço de inteligência. Campana feita por policiais rodoviários federais. Apreensão de 316kg de maconha. Tráfico interestadual. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada em razão da circunstância do caso concreto. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme abordado na decisão agravada, «[...] havia fundada suspeita a legitimar a busca veicular, porquanto (i) após serem informados pelo serviço de inteligência de que determinado automóvel trafegava por vias interestaduais com considerável quanti... ()

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Doc. 231.0180.4542.1974

165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. 2 - No caso, verifica-se a inexistência de fundadas razões... ()

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Doc. 230.6230.8256.5747

166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ilegalidade. Busca pessoal. Fundadas razões. Dosimetria. Segunda fase. Multirreincidência. Fração superior a 1/6 (um sexto). Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - A busca pessoal é regida pelo , que exige a presença de fundadas razões que justifiquem a medida. A desconfiança dos agentes de segurança deve estar alicerçada em circunstâncias fáticas plausíveis e reais, de mod... ()

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Doc. 241.0110.6143.6303

167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ausência de ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos dos autos. Impossibilidade de dilação probatória. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - No caso, consta do acórdão que «os policiais militares ingressaram no imóvel para dar cumprimento a mandado de busca domiciliar», não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada. 3 - Afastada pelas instâncias de origem a minorante do tráfico ... ()

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Doc. 241.0110.6913.5680

168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Invasão do domicílio sem autorização judicial. Alegação de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Situação de flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lí... ()

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Doc. 230.9040.7950.2755

169 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Violência doméstica. Porte ilegal de arma de fogo. Flagrante com contornos legítimos. Busca veicular firmada em denúncia de ex-companheira no ato da perpetração de delitos. Violação de direito fundamental. Privacidade e intimidade. Inexistência. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (AgRg no RHC 173.947/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/5/2023). 2 - A parte agravante não reuniu elementos su... ()

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Doc. 230.9180.7775.0770

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal sem justa causa. Circunstância embasada em impressões subjetivas. Afastamento. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Cabimento da absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realiz ação de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso dos autos, suposto nervosismo do agravante em área de comércio de drogas, em atitude suspeita, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constituem fundadas razões para a re... ()

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Doc. 230.9180.7898.0809

171 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal inválida. Meros informes anônimos. Circunstância embasada em impressões subjetivas. Afastamento. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Cabimento da absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso dos autos, os meros informes anônimos «sobre as características de uma pessoa que estava vendendo drogas em via pública, inclusive em ponto de grande movimento de pedestres», além de corroborarem apenas estereótipo... ()

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Doc. 230.9180.7605.5436

172 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Ordem concedida. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - No presente feito, a abordagem policial em via pública, da qual se seguiu a entrada dos agentes no domicílio do paciente e a apreensão de droga (22,07g de cocaína e 222,52g de crack), se deu com fundamento apenas em informes anô... ()

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Doc. 230.9180.7708.3869

173 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Ilicitude probatória. Ilegalidade evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0370.5953

174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nervosismo do acusado. Justa causa não verificada. Invasão de domicílio. Consentimento do morador. Ausência de comprovação. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.

1 - «Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida.» (HC 704.803/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, ... ()

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Doc. 230.7071.0324.5231

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Guarda municipal. Revista pessoal. Extrapolação de competência. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - Na espécie, inexistiam fundadas razões para a busca pessoal, pois não foram indicados elementos concretos que indicassem a necessidade de atuação da guarda municipal na proteção do patrimônio municipal ou seus serviços, não sendo suf... ()

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Doc. 230.7060.9392.4197

176 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na cautelar inominada criminal. Busca e apreensão. Decisão fundamentada com base na prova documental. Fatos interligados à operação faroeste. Conexão. Prevenção deste relator.

1 - Hipótese em que o cenário probatório justificou a concessão da med ida cautelar de busca e apreensão prevista no em desfavor do Desembargador agravante diante dos elementos de sua participação em esquema de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça a que estava vinculado. 2 - Decisão fundamentada com base na prova documental, inclusive perícia, afastando a alegação de ato judicial motivado apenas nas «declarações do colaborador". 3 - Requerimento m... ()

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Doc. 231.0260.9848.9742

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do , somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Da mesma ... ()

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Doc. 231.0260.9957.6445

178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão realizada por guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Quanto à realização de busca pessoal, o § 2º do consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva. 2 - Do que consta dos autos, verifica-se que não havia fundada suspeita de que o paciente estivesse praticando qualquer delito no momento de sua abordagem, pois os guardas municipais afirmaram que a abordagem ocorreu em razão de denúncia anônima. 3 - Cumpre salientar que não ficou consignado em sentença, tampouc... ()

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Doc. 240.8201.2959.4481

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.8201.2429.0556

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.8201.2877.1743

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para cassar a sentença absolutória que destoam do entendimento deste Tribunal, uma vez que não restou comprovada a existência de fundadas suspeitas com base em cri... ()

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Doc. 240.8201.2369.3668

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na pr ática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de gar... ()

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Doc. 240.7031.1421.7849

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.7031.1394.5960

184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Nulidade da quebra de sigilo dos dados telefônicos. Inexistência. Demonstrada a essencialidade da medida. Quebra da cadeia de custódia da prova digital. Não verificação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.8260.1710.5286

185 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de justa causa. Flagrante ilícito. Revogação da prisão preventiva.

1 - O Juiz de primeiro grau relaxou a prisão em flagrante, haja vista que a busca pessoal deu-se de forma ilegal, e, por isso, determinou a liberdade do paciente, e não é válido o fundamento do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para homologar a prisão em flagrante e convertê-la em preventiva, segundo o qual, «a abordagem do réu, com a consequente realização de busca pessoal, está justificada nas circunstâncias narradas pelos ... ()

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Doc. 240.8260.1194.1287

186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Revista pessoal. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - Na espécie, não havia fundadas razões para a busca pessoal, pois não é razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial e o fato de o local ser conhecido por ser frequentado por usuários e trafica... ()

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Doc. 240.9130.5171.5331

187 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga e perseguição. Apreensão de drogas. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Exercicío regular da atividade investigativa. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso dos autos, os policiais receberam informações anônimas e se deslocaram ao local dos fatos, avistando um casal em atitude suspeita. Na ocasião, o agravante empreendeu fuga e foi contido em frente a sua residência, momento em que foi real... ()

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Doc. 240.9290.5420.2766

188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Não constatação. Fundadas razões evidenciadas. Monitoração do local. Visualização de compra e venda de entorpecentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5710.3827

189 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. «atitude suspeita». Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, a prisão em flagrante ocorreu durante ação de guardas municipais, que se baseou na «atitude suspeita» do agravado. Do que se extrai dos autos, não é possível concluir que as circunstâncias que ant... ()

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Doc. 240.9290.5902.2478

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Nulidade. Não ocorrência. Buscas veicular e domiciliar. Existência de fundadas razões. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.9290.5512.9929

191 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.9290.5816.0828

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.9290.5615.3520

193 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Prévia e aprofundada investigação policial. Fundadas razões da prática de delito em flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Estabelece o , § 1º, que a busca domiciliar, quando não precedida de mandado, somente pode ocorrer «quando fundadas razões a autorizarem» para a efetivação das diligências ali listadas. A inviolabilidade domiciliar não é, portanto, direito absoluto. 2 - A jurisprudência deste STJ tem se apoiado na expressão «fundadas razões» para estabelecer a exigência de que as «circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatóri... ()

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Doc. 231.0021.0277.5839

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. O fato de o réu apresentar atitude suspeita e empreender fuga ao avistar a viatura policial, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização de busca pes... ()

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Doc. 210.8150.7371.6681

195 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Alegação de falta de justa causa. Existência de fundadas razões. Observância do CPP, art. 240, § 1º. Ausência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - A busca e apreensão domiciliar encontra disciplina no , § 1º, o qual dispõe que «proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, (...)". 2 - No caso, verifica-se que a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais pertinentes, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, que apontam tanto para a existência do grupo criminoso investigado quanto dos crimes relatados, além do envolvimento dos agentes penitenciários qu... ()

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Doc. 210.7150.8150.2416

196 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Alegação de ilicitude da prova. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrância. Ocorrência. Fundada suspeita. Uso de droga no momento da abordagem. Busca na residência do acusado franqueada. Ilegalidade. Não ocorrência. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de outro HC. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Configurada a situação de flagrância, com a demonstração de fundada suspeita, não se verifica ilegalidade na realização de abordagem pessoal por guardas municipais que estavam em patrulhamento com cães farejadores, encontrando drogas c... ()

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Doc. 145.1754.5014.3000

197 - TJSP. Resistência. Descaracterização. Acusado que resiste a abordagem (revista) de policiais. Atividade praticada pelos milicianos ao arrepio dos ditames do CPP, art. 240, § 2º. Inadmissibilidade. Irrelevância do imputado ostentar antecedentes criminais, mesmo porque indevidamente abordado em praça pública, na posse de numerário de natureza não espúria. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 146.1364.3008.8100

198 - STJ. Habeas corpus impetrado contra desembargador relator de inquérito na corte federal a quo, que deferiu pedido de busca e apreensão na residência do paciente. Ausência de demonstração de ilegalidade. Decisão fundamentada. Existência de prévios elementos indiciários da prática de infração penal. Necessidade da medida demonstrada. Feito na fase inquisitorial. Tradução dos documentos anexados ao requerimento ministerial. Desnecessidade. Prova destinada apenas ao julgador. Ausência de contraditório. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão, prolatada nos autos do inquérito em curso na Corte Federal a quo, lastreou-se em elementos indiciários da prática de crime, apurados em investigações levadas a cabo pelo Parquet Federal, e está sobejamente fundamentada na necessidade da medida, para descobrir objetos necessários à prova de infração e colher elementos de convicção, nos exatos termos do O Paciente seria sócio de Investigado pela prática de vá... ()

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Doc. 138.5820.9005.7000

199 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Formação de cartel. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Requisitos demonstrados. Necessidade da medida. Nulidade inexistente. Ilegalidade na remessa do material ao órgão do executivo. Supressão de instância. writ parcialmente conhecido e denegado.

«1. É imprescindível que a decisão que determina a busca e apreensão, restringindo garantia constitucional, seja devidamente fundamentada e demonstre a presença dos requisitos legais, nos termos do 2. Hipótese em que a magistrada de primeiro grau justificou adequadamente a necessidade da medida cautelar, demonstrando as fundadas razões que autorizariam a colheita de elementos de convicção. A decisão amparou-se não apenas na notitia criminis encaminhada pela Secretar... ()

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Doc. 103.1674.7490.3900

200 - STJ. Busca e apreensão. Buscar domiciliar. Armas. Ilegalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 240, § 1º, «d».

«... De fato, não vislumbro qualquer mácula na medida de busca domiciliar, uma vez que houve uma ordem judicial, suficientemente fundamentada e embasada na própria prisão em flagrante do paciente por crime de porte ilegal de arma, bem como em denúncia anônima no sentido de que possuía inúmeras armas não registradas e veículos adulterados em sua residência, além do fato de já possuir condenação por crime de tráfico de entorpecentes (fl. 217). Tal medida encontra amparo legal, con... ()

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