STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas. Violação ao art. 240, § 1º do CPP. Busca domiciliar. Incidência das súmulas 284/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 7/STJ E 284. O recurso especial impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou o recorrente à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 190 (cento e noventa) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.
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