DOC. 241.2021.1507.8203

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude no ingresso forçado em domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração de redução. Quantidade e variedade de entorpecente (30,1 g de maconha, 12,4 g de cocaína, 4,1 g de crack e 12 comprimidos de ecstasy ). Fração de 1/2. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Da moldura fática delineada nos autos, verifica-se que havia fundadas razões para o ingresso forçado no imóvel independentemente de prévia ordem judicial ou autorização do morador (CPP, art. 240, § 1º), pois restou demonstrada a existência de um contexto fático prévio e concreto apto a indicar a prática de crime permanente no local.

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