Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7495.0700

201 - STJ. Mandado de segurança. Prova. Busca e apreensão. Medida realizada há mais de sete anos. Princípio da razoabilidade. CPP, art. 240, e ss.

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Doc. 241.1230.5134.6554

202 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima específica e nervosismo do abordado. Fundadas razões. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto por ERICK DUTRA DA SILVA contra acórdão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. A defesa alega violação dos e CPP art. 244, sustentando a ilegalidade da busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, requerendo a declaração de ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal realizada com base em denúncia an... ()

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Doc. 462.6677.3406.2326

203 - TJSP. Embargos infringentes - Insurgência contra acórdão que, em votação majoritária, rejeitou a alegação de ilicitude das provas, aventada no apelo defensivo - Ilicitude da busca pessoal realizada por policiais militares não verificada - Ação policial que decorreu da fundada suspeita de que a ré ocultava estupefacientes consigo - Legalidade do flagrante - Configuração da situação prevista no CPP, art. 240, § 2º - Acórdão preservado - Embargos rejeitados

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Doc. 331.8784.9518.3551

204 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência contra decisão que deferiu pedido da autoridade policial, que representou pela expedição de mandado de busca e apreensão na residência do paciente, dentre outros. 2. Alegação de que não há nos autos prova das campanas realizadas pelos policiais civis, não se vislumbrando, portanto, as fundadas razões para seu acolhimento. 3. Decisão suficientemente fundamentada, dentro dos limites legais e constitucionais (). (RHC 117.039/SP). 4. A arguição de violaçã... ()

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Doc. 577.3606.0509.2436

205 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de fundada suspeita para abordagem policial - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória (fishing expeditions) realizada por Policiais Militares, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que os e CPP... ()

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Doc. 196.8101.2600.1373

206 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de suspeita fundada para abordagem policial (GCM) - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória (fishing expeditions) realizada pela Guarda Municipal, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que os e... ()

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Doc. 296.0597.6360.6076

207 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de concessão da liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Paciente reincidente. Inexistente flagrante ilegalidade. Pedido de reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar realizada. Impossibilidade. Nos termos do , trata-se de situação flagrancial de crime permanente. ORDEM DENEGADA

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Doc. 650.7769.0077.9322

208 - TJSP. Apelação das Defesas - Tráfico de Drogas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pela tentativa de fuga dos acusados ao avistar a viatura da Guarda Civil Municipal - Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réus em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem - Negativas dos acusados isoladas do conjunto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto aos apelantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva dos réus - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Rejeitadas as preliminares, recursos de apelação desprovidos

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Doc. 193.0914.7461.1009

209 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Decisão que deferiu representação da autoridade policial pela busca e apreensão, lastreada em minucioso relatório de investigações policiais, que acompanhou o pedido, dentro dos limites legais e com inteligência do (STF. RHC 117.039/SP) (STJ. AgRg no HC 923.988/RS). 3. Ademais, motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, e, sob tal argumento, não há que se falar em vício algum. (RT ... ()

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Doc. 442.2387.0016.9007

210 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Pedido ministerial objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exordial acusatória. Possibilidade. Existência de fundada suspeita apta a ensejar a revista pessoal no recorrido. Aproximação de policiais militares que deu causa, além de nervosismo do réu, dispensa de entorpecentes em via pública. Caracterização da fundada suspeita acerca do tráfico de drogas, calcada na posterior apreensão de entorpecentes tanto na posse direta do recorrido (7 porções de crack e uma porção de maconha) quanto em via pública, justamente no local onde o réu dispensara itens momentos antes (7 porções de cocaína). Fundada suspeita presente. Inteligência do CPP, art. 240, § 2º. Indícios suficientes de autoria e provas da materialidade delitiva para se autorizar a continuidade da persecução penal, sem vincular, contudo, o julgamento do mérito da demanda. Existência de justa causa para a ação penal. Recurso provido

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Doc. 263.5357.8342.8209

211 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL SEM QUE HOUVESSE FUNDADAS SUSPEITAS E BASEADAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. PORMENORES DO AUTOMÓVEL E LOCALIZAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM DO VEÍCULO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência quanto à abordagem policial sob alegação de ausência de fundadas suspeitas, notadamente porque oriunda de denúncia anônima, acarretando a nulidade processual. 2. Denúncia anônima específica, com indicação da localização de automóvel que seria utilizado na prática de roubo, bem como suas características, inclusive as placas. (AgRg no HC 895.138/SP). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 3. Diligências pela Polícia que, ao chegar ao local, verificou que o veículo inicio... ()

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Doc. 569.8144.0134.8119

212 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, bem como o trancamento da ação penal, ante a ausência de fundada suspeita para a abordagem. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pelos impetrantes, não se vislumbra, por ora, a aventada violação de domicílio, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais de prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita para a busca pessoal do menor de idade, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, com a posterior entrada no estabelecimento comercial em razão da notícia quanto à prática do delito de tráfico de drogas, de caráter permanente, inexistindo ilegalidade patente na espécie. Não fosse isso, vale observar que a aventada ilegalidade das provas obtidas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência de eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente, o que torna intangível, nesse momento, qualquer análise por esta relatoria, na via sumaríssima do writ. Nesse contexto, insta consignar, por pertinente, que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocadamente, o que não ocorreu no presente no caso. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, evidenciada não só pela variedade e volume de entorpecentes apreendidos ( 592 g entre, maconha, canabióide sintético K2 e haxixe), mas também em razão de sua constatada reincidência delitiva, inclusive específica, e cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de reprimenda anterior, elementos sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal ou patente ilegalidade não configurados. Ordem denegada

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Doc. 241.2021.1493.4601

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Nulidade do processo. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, a realização de busca pessoal pela autoridade policial requer a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que possam constituir corpo de delito. 2 - No caso, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a busca veicular/pessoal, uma vez que o acórdão apontou que «não se verifica qualquer irregularidade... ()

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Doc. 241.2021.1325.1385

214 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Crime permanente. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Flagrante delito. Manutenção da decisão.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A parte recorrente pretende o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por alegada ilegalidade na abordagem policial e no ingresso domiciliar sem mandado judicial, baseando-se na fuga do paciente ao avistar a viatura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) determinar se a abordagem policial e a subsequente busca d... ()

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Doc. 789.4220.1222.4451

215 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ACESSO NÃO AUTORIZADO A CONTEÚDO DE CELULAR. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO PREJUICADA. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Rodrigo Prado Fabrício, com o objetivo de relaxar a prisão, alegando constrangimento ilegal decorrente de apreensão de entorpecente decorrente de violação de domicílio e acesso não autorizado a conteúdo de celular. Também pleiteia a liberdade provisória ou a substituição da custódia por medida cautelar diversa porque ausentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. O Paciente foi preso em flagrante por trá... ()

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Doc. 241.2021.1160.9875

216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão que decreta busca e apreensão. Fundadas razões. Agravo regimental improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que determina a busca e apreensão que, ao contrário do que se alega, não foi determinada com suporte em denúncia anônima, mas sim com base em requerimento da polícia investigativa. As instâncias ordinárias consideraram válidos os argumentos da autoridade policial para a decretação da busca domiciliar tendo em vista os fortes indícios de que o agravante está envolvido em vários crimes de furto realizados na zona rural da localidade. 2 - ... ()

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Doc. 241.2021.1315.2959

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. 4 - Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública» (RHC 229514 AgR, Re... ()

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Doc. 241.2021.1275.0646

218 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões e crime permanente. Legalidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, com alegação de violação domiciliar, uma vez que a busca foi realizada sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) verificar a legalidade da busca domiciliar rea... ()

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Doc. 197.1630.0113.6145

219 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas e Ameaça - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pela tentativa de fuga do acusado, que inclusive dispensou uma sacola contendo entorpecentes ao avistar a viatura da Guarda Civil Municipal- Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réu em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha, «K3» e cocaína - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem ao réu - Pequenas divergências que dizem respeito à impressão subjetiva de cada um deles a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Depoimentos dos guardas civis municipais a indicar a ameaça em face do guarda municipal André - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Regime inicial fechado em relação ao crime de tráfico de drogas, e regime inicial semiaberto quanto ao delito de ameaça, adequados - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 502.0414.4720.8228

220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da busca pessoal afastada. Inteligência dos e CPP art. 244. Denúncia anônima que não macula o flagrante. Mérito. Autoria e materialidade bem comprovadas. Réu preso em flagrante com entorpecentes diversos, além de dinheiro e balança de precisão. Depoimentos dos policiais militares seguros e coesos. Pena e regime corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.2021.1847.1551

221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, alegando nulidade das provas obtidas em flagrante devido a busca domiciliar sem autorização judicial e sem fundadas razões. 2 - A decisão agravada foi fundamentada na existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, com base em denúncias específicas e movimentação suspeita no local. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso e... ()

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Doc. 241.2090.8715.8724

222 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Prova lícita. Fundadas razões. Denúncia detalhada sobre ponto de venda de drogas. Réu visualizado no local, saindo do imóvel alvo da averiguação, adotando comportamento evasivo após ser acompanhado pela polícia. Apreensão de 24 gramas de crack. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova decorrente de abordagem policial. 2 - Fato relevante. A condenação do recorrente baseou-se em apreensão de drogas durante abordagem policial, justificada por atitude suspeita em local conhecido por tráfico de drogas. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou lícitas as provas obtidas, fundamentando a abordagem na atitude suspeit... ()

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Doc. 241.2090.8253.5139

223 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal sem fundada suspeita. Nulidade das provas obtidas. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O Tribunal de Justiça manteve a nulidade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita, resultando na absolvição do réu da acusação de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita são válidas para embasar conden... ()

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Doc. 332.4749.3477.0173

224 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Aquele que, em conhecido ponto de tráfico, empreende fuga em razão da mera presença da polícia desperta fundada suspeita para abordagem, nos termos do CPP, art. 240, § 2º. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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Doc. 241.2021.1867.7459

225 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e favorecimento pessoal. Adução de ilegalidade na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra o desprovimento de recurso em habeas corpus que objetivava o reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu medida de busca e apreensão, sob o argumento de carência de fundamentação. 2 - Segundo as instâncias antecedentes, após receber informações de delegacia de estado diverso de que agentes com mandado de prisão em aberto estariam se escondendo no Estado de Santa Catarina, a Autoridade Policial promoveu diligências e verificou ... ()

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Doc. 864.3362.9843.7633

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE BUSCA DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que alega ilicitude da busca domiciliar. Impossibilidade. Crime permanente, presença de fundadas suspeitas e situação flagrancial legitimando a atuação dos agentes, nos termos dos e CPP art. 244. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional. 2.Pleito de substituição da prisão cautelar. Impossibilidade, pois há indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e e... ()

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Doc. 250.2280.1426.1478

227 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita decorrente de contexto concreto. Fuga. Precedentes. Licitude da prova. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual se rejeitou a alegação de ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal sem mandado judicial. O recorrente argumenta que a abordagem policial teria se baseado apenas em intuições subjetivas, sem justificativa concreta para configurar justa causa, apontando violação aos arts. 157, caput e § 1º, 240, caput e § 2º, e 244, todos do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 250.2280.1680.5798

228 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundadas suspeitas corroboradas por diligências e tentativa de fuga. Legalidade da abordagem e da apreensão. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o agravante alegava nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e pleiteava o reconhecimento da ilegalidade da prova obtida. A abordagem resultou na apreensão de 14 buchas de maconha, 12 pinos de cocaína, R$ 213,00 (duzentos e treze reais) e anotações relacionadas à mercancia de entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da bus... ()

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Doc. 250.2280.1512.4418

229 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. 4 - Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública» (RHC 229514 AgR, Re... ()

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Doc. 250.2280.1103.5706

230 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alega nulidade dos elementos informativos produzidos a partir de busca e apreensão considerada ilegal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão realizada foi ilegal, comprometendo os elementos informativos que subsidiaram a denúncia. III - Razões de decidir 3 - A decisão que indeferiu o pedido de busca e ... ()

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Doc. 250.2280.1875.7409

231 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Busca domiciliar. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, em que pretendia o reconhecimento de cerceamento de defesa e de ilicitude das provas que embasaram a condenação. 2 - O agravante alegou: (i) ausência de acesso integral aos autos; (ii) prática de fishing expedition pela autoridade policial; e (iii) quebra da cadeia de custódia da prova. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 250.2280.1879.6936

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Associação p ara o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF (), Súmula 284/STF, Súmula 283/STF (tese de nulidade), Súmula 83/STJ (tese de nulidade), Súmula 283/STF (nulidade do relatório de extração de dados), Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 83/STJ (fundamentação idônea para a exasperação) e Súmula 83/STJ (regime inicial de cumprimento de pena). A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das ... ()

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Doc. 250.1061.0966.2415

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. 3 - A abordagem dos policiais somente ocorreu em razão de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada de que dois indivíduos com as características da agravante e do corréu estavam traficando drogas e foram flagrados com 370g ... ()

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Doc. 250.1061.0804.8611

234 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, na qual se alegava nulidade das provas obtidas em flagrante, em razão de buscas pessoal e domiciliar realizadas sem fundadas razões ou suspeitas. 2 - A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante abordagem policial que resultou na apreensão de entorpecentes e dinheiro em sua posse e residência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 241.2090.8274.3497

235 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Abordagem baseada em nervosismo e local de traficância. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e domiciliar realizada pela polícia, ao fundamento de ausência de fundada suspeita. As drogas foram apreendidas em decorrência de abordagem motivada por «nervosismo» do réu e pelo fato de estar em região conhecida como ponto de tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a validade da busca pessoal e domiciliar realizada se... ()

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Doc. 250.1061.0632.8114

236 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Denúncia anônima específica. Monitoramento policial. Flagrante delito. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando violação dos e CPP art. 244, em razão de suposta ilegalidade nas buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas. 2 - O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 375 dias-multa. A apelação foi desprovida. 3 - O Tribunal de origem considerou que as buscas foram justificadas por fund... ()

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Doc. 241.2090.8459.7219

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,2g de crack. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de investigação. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, a busca pessoal (prisão em flagrante do paciente na posse de 1,2g de crack) ocorreu após o recebimento de denúncia anônima, sem outras diligências que dessem aos agentes públicos elementos suficiente... ()

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Doc. 241.2090.8801.7617

238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. «atitude suspeita». Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - 1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, a prisão em flagrante se baseou na «atitude suspeita» do agravado. Do que se extrai dos autos, não é possível concluir que as circunstâncias que antecederam a abordagem se enquadram nos limite... ()

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Doc. 250.1061.0245.2773

239 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Conduta social valorada negativamente pelo uso de drogas. Fundamento inidôneo. Redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por condenado por tráfico de drogas, insurgindo-se contra a decisão que manteve a validade da busca pessoal e valorou negativamente a conduta social com base no uso de drogas. Pleiteia-se a nulidade da busca por ausência de fundada suspeita e o afastamento da valoração negativa da conduta social. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal q... ()

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Doc. 250.1061.0998.6808

240 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. «atitude suspeita». Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - 1 - A busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Do que se extrai dos autos, não é possível concluir que as circunstâncias que antecederam a abordagem se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconst... ()

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Doc. 585.9166.0301.2335

241 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição, ou em razão de ilegal busca pessoal ou pela fragilidade das provas de autoria, quando não a redução das penas. Procedência em parte. Ausência de nulidade. No caso, os policiais autuantes não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivo, considerando que, durante patrulhamento, avistaram o peticionário e o corréu carregando uma televisão em via pública e, naturalmente, porque tal se deu por volta de 2h35 da madrugada, estranharam e decidiram efetuar a abordagem, tudo em conformidade com o CPP, art. 240, § 2º. Condenação com lastro probatório. Em que pese o não reconhecimento pela vítima e a negativa do peticionário, ela deixou assente que dois foram os indivíduos que invadiram sua residência e subtraíram uma televisão, sendo que o peticionário e o corréu, que já se conheciam de longa data, foram detidos pouco depois, a menos de um quilômetro do imóvel, carregando justamente aquele bem. A apreensão, no cenário aqui estampado, é prova decididamente incriminadora. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de duas das três condenações invocadas a título de maus antecedentes, porque demasiado antigas, e readequação do incremento fundamentado nas agravantes da reincidência e da prática de crime contra pessoa idosa, com consequente redução das penas. Pedido revisional parcialmente deferido, com extensão ao corréu, em idêntica situação

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Doc. 101.8401.4867.5378

242 - TJSP. Direito processual penal. Apelação criminal. Busca e apreensão de bem objeto de estelionato. Sentença que indeferiu o pedido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que indeferiu a busca e apreensão de veículo objeto de estelionato. 2. Recorrente que negociou a compra de um veículo, efetuou o pagamento e não recebeu o bem. Automóvel que, depois, foi transferido para terceiro que não figura como réu na ação penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a busca e apreensão do veículo. III. Razões de decidir 4. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de que presumida a boa-fé do terceiro comprador. Hipótese em que, até o momento, não há comprovação do envolvimento do terceiro comprador na prática do delito. Boa-fé que não pode ser afastada por haver impedimento junto ao órgão de trânsito, eis que não aclarado como o bem foi transferido para o terceiro comprador diante de tal circunstância. Contenda que é objeto de processo no âmbito civil, em que igualmente foi indeferida a busca e apreensão, sendo deferida a restrição de transferência até o julgamento da demanda, que ainda não ocorreu. Decisão mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CPP, art. 240, § 1º. «b"

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Doc. 250.2121.0657.1855

243 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em fundadas razões de flagrante delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e observações policiais, configura violação de d... ()

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Doc. 250.2121.0261.1379

244 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade não configurada. Fundadas suspeitas. Prova lícita. Agravo desprovido.

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Doc. 250.2280.1741.2138

245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandado de busca e apreensão domiciliar. Fundamentado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base em busca e apreensão domiciliar autorizada judicialmente. 2 - O agravante foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 840 dias-multa, por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em busca e apreensão em sua residência. 3 - A defesa alega nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensã... ()

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Doc. 205.5045.4980.8949

246 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉ SOLTA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 250 DM. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS PRDS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ACOLHIDA. I - CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a apelante pelo cometimento do injusto previsto no art. 33, caput, e par. 4º, da Lei 11.343/2006, a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto. A PPL foi substituída por duas PRDs, a primeira e foi concedido o direito dela recorrer em liberdade. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.A Defesa recorre da sentença pugnando, nas razõe... ()

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Doc. 250.2280.1491.9813

247 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Nulidade de provas. Pleito de invasão de domicílio. Fundadas razões configuradas. Denúncias anônimas e atitude suspeita. Flagrante delito. Crime de natureza permanente. Incidência da súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a legalidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, em razão de fundadas razões decorrentes de contexto de flagrante delito relacionado ao tráfico de drogas. O recorrente alegou nulidade das provas obtidas e pleiteou a absolvição por ausência de materialidade do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 250.2280.1435.0868

248 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Busca domiciliar. Mandado de prisão. Ilicitude. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - Nos termos do , § 1º, a busca domiciliar, quando não precedida de mandado, ... ()

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Doc. 250.2280.1129.9968

249 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a legalidade de medidas cautelares de busca e apreensão deferidas em investigação de crimes de lavagem de dinheiro e licitatórios. 2 - A decisão de primeiro grau deferiu a busca e apreensão com base em indícios de lavagem de dinheiro e fraude a licitações, envolvendo empresas e agentes públicos, com movimentações financeiras suspe... ()

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Doc. 250.2280.1484.0555

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. 3 - A abordagem dos policiais somente ocorreu em razão de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do automóvel em que estava sendo praticado o tráfico de drogas - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligên... ()

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