Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.5010.8641.2937

651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Autorização para ingresso na residência. Ocorrência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Agravo desprovido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados». 2 - No caso, ... ()

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Doc. 230.5010.8952.9252

652 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Incursão ilegal. Inexistência de autorização válida da moradora. Inexistência de vícios a serem sanados. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - No caso, o acórdão embargado foi claro ao ao afirmar que a Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca... ()

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Doc. 230.3280.2872.0130

653 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Abordagem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no , § 2º, e 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3200.8135.0204

654 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita». 2 - Se não amparada pela legislação, a revista pessoal, que foi re... ()

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Doc. 230.3200.8324.0290

655 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Atuação das guardas municipais. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

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Doc. 240.6100.1323.5246

656 - STJ. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca veicular. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal/veicular, o próprio § 2º do consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". 2 - Se não for amparada pela legislação a revista pessoal,... ()

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Doc. 241.0280.5701.8184

657 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravante busca reforma de decisão que manteve condenação por tráfico de drogas, alegando nulidade processual devido a suposta invasão domiciliar sem mandado judicial. Tribunal de origem confirmou a materialidade e autoria delitivas com base em provas documentais e orais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da entrada dos policiais na residência do agravante sem mandado judicial, à luz da alegação de nulida... ()

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Doc. 241.1071.1303.3407

658 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Ilicitude das provas. Absolvição. D ecisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ARON CORREIA LUIZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, pela prática de tráfico de drogas (, caput), além de outras condenações por posse irregular de arma de fogo e desobediência. A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado jud... ()

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Doc. 230.2240.4933.6582

659 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Guarda municipal civil. Patrulhamento ostensivo. Revista pessoal. Extrapolação de competência. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - Na espécie, não havia fundadas razões para a busca pessoal, pois não foram indicados elementos concretos que indicassem a necessidade de atuação da guarda municipal na proteção do patrimônio municipal ou seus serviços, não ... ()

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Doc. 231.1080.8600.2843

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. Fundadas suspeitas. Inexistência de patente. Constrangimento ilegal. Violação de domicílio. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no , ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Na hipótese dos autos, as diligências que culminaram com a abordagem do réu tiveram início a partir do momento em que os policiais militares receberam informações de que dois automóveis que v... ()

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Doc. 241.0280.5931.0204

661 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Alegada nulidade da prova. Consentimento para ingresso no domicílio. Concessão de ofício do writ não configurada. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Murilo Barbosa da Silva, condenado pelo crime de tráfico de drogas (, caput), buscando a nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar sem mandado judicial, alegando que o ingresso na residência se deu sem consentimento, e requerendo a desclassificação do crime para a , ou a absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ver... ()

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Doc. 241.0280.5338.0224

662 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ e súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Adriano Rodolfo de Oliveira contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) Súmula 7/STJ, quanto ao , § 2º; (ii) Súmula 7/STJ, quanto aa , § 4º; e (iii) Súmula 83/STJ. O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos referentes à Súmula 7/STJ (, § 4º) e à Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A... ()

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Doc. 240.9040.1528.2897

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. Possibilidade. Tema repetitivo 585/STJ. Réu multirreincidente. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.1080.1411.8203

664 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Bens sequestrados. Restituição. Descabimento.

1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. 2 - Conforme apontad... ()

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Doc. 240.3081.2171.0865

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade das provas decorrentes do ingresso dos policiai s em estacionamento e da busca veicular. Existência de fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre para entrada ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... ()

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Doc. 240.8201.2464.4995

666 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não de... ()

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Doc. 240.6240.9593.3998

667 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Justa causa observada. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no , XI e no 2 - O Tribunal de origem relatou que os policiais, em diligências para apurar denúncias anônimas da prática de receptação, se deslocaram até o local apontado e lá encontraram um veículo com duas ocorrências relacionando-o a furtos a domicílios, bem como avistaram dive... ()

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Doc. 231.2040.6448.6122

668 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". 2 - Se não for amparada pela legislação a revista pessoal, que foi ... ()

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Doc. 230.9180.7919.4735

669 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Intuições e impressões subjetivas. Ausência de fundadas razões. Reconhecida. Manifesta ilegalidade. Absolvição do paciente. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso dos autos, o fato de o réu apresentar atitude suspeita ao demonstrar nervosismo, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização de bus... ()

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Doc. 240.8201.2576.9122

670 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não de... ()

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Doc. 240.7031.1764.0976

671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o pos icionamento de que, «consoante disposto no , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, h... ()

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Doc. 231.0021.0182.8931

672 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". 2 - No caso, a busca pessoal realizada ocorreu de modo irregular, pois... ()

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Doc. 196.2740.4006.2600

673 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de condenação. Nulidade. Incompetência ratione loci. Matéria não debatida na origem. Interceptação telefônica. Degravação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prorrogações. Necessidade comprovada. Fundamentação suficiente. Mandado de busca e apreensão. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.5050.2977.7205

674 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e quadrilha. Busca e apreensão de agenda encontrada em poder do paciente. Ofensa ao direito à privacidade e à intimidade. Necessidade de decisão judicial específica autorizando a medida. Improcedência. Decisão judicial fundamentada. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 240 e CPP, art. 243. Ilicitude não verificada. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, XII.

1. É cediço que não existem direitos absolutos, motivo pelo qual, apesar de a Constituição prever o direito à privacidade e à intimidade, admite-se a sua relativização diante do princípio da proporcionalidade. 2. O sigilo das comunicações disposto na , XII não inviabiliza o conhecimento de dados sigilosos, porquanto a Suprema Corte entende que o preceito refere-se somente à comunicação dos dados, e não a estes em si mesmos. 3. O , ao tratar da busca... ()

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Doc. 123.9262.8000.4600

675 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Busca e apreensão em escritório de advocacia. Documentos apreendidos que deram origem a nova investigação, contra pessoa diversa, não relacionada com o fato inicialmente apurado. Constrangimento ilegal. Paciente que não estava sendo formalmente investigado. Lei 8.906/1994, art. 7º, §§ 6º e 7º. CPP, art. 240 e CPP, art. 243.

«1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 7º do , documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, somente poderão ser utilizados caso estes estejam sendo formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra de inviolabilidade. No caso, o paciente não estava sendo formalmente investigado e o crime ora ap... ()

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Doc. 128.0785.3000.4500

676 - STJ. Busca e apreensão. Realização por agentes desprovidos de atribuição para o ato. Alegação fundada em matéria jornalística. Flagrante conduzido e testemunhado por policiais militares. Possibilidade de qualquer do povo efetuar a prisão em flagrante delito. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 240, CPP, art. 243, I e CPP, art. 301.

«1. Não procede a afirmação de que os executores do mandado de busca e apreensão não teriam atribuição para cumpri-lo, uma vez que tal alegação se encontra amparada unicamente em cópia de reportagem jornalística, pois os dados nela contidos não são dotados de fé pública, tratando-se de um relato, muitas vezes parcial, acerca de determinado acontecimento. 2. Ademais, há que se considerar que o condutor do flagrante, assim como a testemunha, são policiais militares lotados na ... ()

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Doc. 103.1674.7544.9900

677 - TJRJ. Prova ilícita. Tóxicos. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da apreensão droga e do dinheiro, suspostamente de propriedade do apelante, quando este se encontrava em sua residencia, fumando um cigarro de maconha. Princípio da inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão não autorizada. Limitação ao poder do Estado. Posse de drogas para uso pessoal que não comporta prisão em flagrante por expressa disposição legal. Ingresso em casa alheia que, neste contexto, não encontra respaldo na exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, «caput», XI. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 48, § 2º.

«Postulado jurídico da proporcionalidade. Comprometimento das demais provas obtidas por meio da violação de domicílio, não autorizada pela constituição da república. Apelante processado e condenado, acusado da prática do crime definido no . Prisão em flagrante quando o apelante se encontrava em casa, fumando um cigarro de maconha. Crime cuja disciplina legal não permite prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Art. 5°, XI da CF/88. Exceção previ... ()

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Doc. 103.1674.7540.5100

678 - TJRJ. Arma de fogo. Colecionador. Crime permanente. Flagrante. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240.

«Preliminar de prova ilícita, pela ausência de Mandado de Busca e Apreensão, autorizador da diligência que culminou com a arrecadação do material bélico apreendido. Absolvição, tendo em vista que o apelante possuía legalmente as armas sob sua guarda, por ser colecionador. Mantinha o apelante no interior de sua residência, em depósito ou guarda, além da posse, diversas armas e munições, algumas de uso restrito, na vigência da Lei 9.437/97, o que constitui crime permanente, config... ()

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Doc. 952.8113.1390.8093

679 - TJSP. Habeas corpus. art. 33, caput, lei 11.343/2006. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência do decreto de prisão preventiva, alterando o título de custódia. «busca pessoal". Legalidade. Presença de fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º). Busca domiciliar. Adequação. Autorização do paciente revelada por mídia anexa aos autos. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 241.2021.1931.7707

680 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas. A defesa busca o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em flagrante, alegando ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e a validade das provas o... ()

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Doc. 385.8615.7841.7138

681 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1) Apelação do Ministério Público, de Allan e de Douglas, condenados à pena de dois anos e onze meses de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas, com absolvição da prática de associação ao tráfico. 2) A acusação surgiu de abordagem policial que resultou na apreensão de 388 porções de crack e 7 porções de cocaína, além de dinheiro e materiais relacionados ao tráfico. II. Questão em discussão 3) As questões debatidas incluem: (i) a le... ()

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Doc. 472.4846.5491.7953

682 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. ACUSADO EM REGIME ABERTO MEDIANTE MONOTORAÇÃO ELETRÔNICA. CONFISSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Orlando Ernesto Carpino, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com significativa quantidade de entorpecentes. Argui violação de domicílio e aponta ausência de fundamentação adequada para a custódia cautelar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 241.2021.1496.1980

683 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Condenação mantida. Regime de pena imposto. Inovação recur sal. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a validade de mandado de busca e apreensão. 2 - A decisão de primeiro grau autorizou a busca e apreensão com base em informações de que o agravante estaria comercializando entorpecentes, corroboradas por investigações e apreensão de drogas no local. 3 - A Corte de origem afastou a alegaçã... ()

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Doc. 241.2021.1955.7966

684 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio. 2 - A agravante busca a nulidade do flagrante e a reanálise da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade na busca pessoal e na dosimetria da pena aplicada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corp... ()

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Doc. 241.2021.1301.1366

685 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2 - A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública. 3 - A defesa alega constrangimento ilegal e falta de fundamentação para a manutenção da prisão. II - Questão e... ()

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Doc. 241.1290.9645.7506

686 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do supremo tribunal fed eral. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concluiu que, na linha da jurisprudência pacificada no STJ, não houve a indicação de fundada suspeita para a revista pessoal, conforme exige o 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previs... ()

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Doc. 241.2090.8730.8955

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 241.2090.8174.2842

688 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Agravo não provido.

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Doc. 241.2090.8323.7754

689 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Validade das provas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus impetrado visando reconhecer nulidades em buscas pessoal e domiciliar, com repercussão na absolvição dos agravantes. 2 - A decisão impugnada considerou válidas as buscas realizadas, com base em denúncias e fundada suspeita de tráfico de drogas, confirmadas por depoimentos e provas materiais. 3 - As instâncias ordinárias rejeitaram preliminares de nulidade processual, considerando a l... ()

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Doc. 250.2280.1552.0942

690 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Tentativa de fuga. Fundada suspeita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e veicular realizada por policiais militares, que resultou na apreensão de entorpecentes. A abordagem ocorreu após tentativa de fuga do corréu ao avistar a guarnição policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a tentativa de fuga ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita para autorizar busca pe... ()

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Doc. 250.2280.1966.4218

691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que o pedido se volta contra julgado transitado em julgado, o que ensejaria, em tese, a ação de revisão criminal. 2 - A defesa alega nulidade das provas oriundas do flagrante, em razão de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, além de pleitear a aplicação da causa de diminuição prevista na , § 4º em se... ()

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Doc. 250.2280.1364.2344

692 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Inocorrência. Prova lícita. Abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - A agravante alega nulidade das provas por violação de domicílio, sustentando ausência de investigação prévia e falta de fundadas razões para a entrada dos policiais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio sem mandado ju... ()

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Doc. 250.2280.1633.2590

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões prévias. Violação ao direito fundamental de inviolabilidade domiciliar. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para ser válido, exige a existência de fundadas razões objetivas e previamente conhecidas que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do e da , XI. 2 - A natureza permanente do crime de tráfico de drogas, por si só, não dispensa a necessidade de justificação objetiva para o ingresso em domicílio sem mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. 3 - Provas obtidas mediante busca domicili... ()

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Doc. 250.2280.1136.1869

694 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do recorrido pelo crime de tráfico de drogas, com base na nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em suspeitas não fundamentadas, pode legitimar a o... ()

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Doc. 250.1061.0808.9740

695 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas. Flagrante configurado por investigação prévia e campana. Legalidade da abordagem e ingresso no domicílio. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 412.8066.5749.4536

696 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Edivaldo da Silva foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 906 dias-multa, por tráfico de drogas, sendo negado o direito de apelar em liberdade. Inconformado, apelou, alegando a ilicitude das provas obtidas e buscando a absolvição, bem como a redução das penas por diversos fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(i) a validade das provas obtidas na busca pessoal;(ii) a suficiência probatória para a condenação;(iii) a aplicação das circunstâncias judiciais... ()

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Doc. 250.1061.0840.2651

697 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Não violação à colegialidade. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita constatada. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada sob fundada suspeita, decorrente do comportamento do agravante, que tentou esconder objeto ao avistar a guarnição policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, decorrente do comportamento do agravante, é ... ()

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Doc. 250.1061.0830.5893

698 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude de provas obtidas mediante suposta invasão de domicílio sem mandado judicial. 2 - O paciente foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de armas, com pena reduzida em apelação para 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem manda... ()

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Doc. 192.3321.3708.0074

699 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais militares que avistam o acusado saindo, na companhia de indivíduo não identificado, de um terreno baldio conhecido como ponto de venda de drogas. Indivíduo não identificado que, ao notar a presença dos policiais, corre e foge pelos fundos do terreno. Réu que, ao também notar a presença dos agentes públicos, demonstra nervosismo e imediatamente coloca o que trazia em suas mãos no bolso de suas vestes. Policiais que abordam o acusado e, em revista pessoal, localizam 10 porções de cocaína, 5 de crack e 2 de maconha, além da quantia de R$ 30,00 em dinheiro. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para condenação; (ii) havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal; e (iii) houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de expedição de ofício para que um estabelecimento comercial fornecesse as imagens de câmeras de segurança. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada e que não convence. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. 5. Indeferimento de expedição de ofício para que imagens de câmeras de segurança viessem aos autos que não caracteriza cerceamento de defesa. Ônus da defesa trazer a prova pretendida aos autos, cabendo a intervenção judicial caso ficasse comprovada sua real necessidade, o que não ocorreu. 6. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que o réu é reincidente. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado adequado. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput» e § 4º, e 42; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC 229.514/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023

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Doc. 888.7453.5363.4659

700 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Leonardo Domingues de Brito por tráfico de drogas, com base na , caput, a 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa. A defesa alega nulidade da busca pessoal e requer a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da busca pes... ()

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