Nº / - Jurisprudência

Doc. 206.5172.3009.1900

501 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operação marcapasso. Busca e apreensão. Excepcionalidade da via eleita. Medida realizada na empresa. Fundadas razões a evidenciar a necessidade da busca e apreensão. Invasão do domicílio residencial. Ausência de justificativa concreta. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, desde que o referido ato possua natureza teratológica, seja revestido de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante, situação que ficou devidamente caracterizada no caso, ao menos em parte. 2 - No que diz respeito especificamente à empresa onde o recorrente exercia atividade profissional, não há n... ()

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Doc. 142.9444.1003.2000

502 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo penal. Restituição de documentos e materiais apreendidos em inquérito policial. Documentos necessários à instrução do processo. Súmula 267/STF. Ausência de violação de direito líquido e certo. Manifesta ilegalidade ou teratologia não configurada.

«1. Inexiste manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão apontada como coatora, pois o acórdão recorrido demonstrou a ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do direito invocado. A busca e apreensão foi devidamente fundamentada, com previsão no , sendo relevante como meio eficaz para comprovação dos ilícitos já identificados em gravações telefônicas, assim como das sérias evidências de que os investigados detinham elementos que constituiriam provas materi... ()

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Doc. 148.6331.4000.7000

503 - STF. Agravo Regimental. Busca domiciliar. Apreensão de bens em poder de terceiro. Admissibilidade. Morador do mesmo imóvel, alvo da busca, em que reside um dos investigados. Necessidade da medida abranger a totalidade do imóvel, ainda que diversas suas acessões, sob pena de se frustrarem os seus fins. Indícios, ademais, de um liame entre ambos. Bens apreendidos. Ausência de sua discriminação no mandado de busca. Irrelevância. Diligência que tinha por finalidade «apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos», «descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu» e «colher qualquer elemento de convicção» (CPP, art. 240, § 1º, b, e e h,). Impossibilidade de indicação, ex ante, de todos os bens a serem apreendidos. Necessidade de se conferir certa margem de liberdade, no momento da diligência, à autoridade policial. Restituição de bens. Indeferimento. Objetos, componentes do corpo de delito, que têm relação com a investigação. Prova destinada ao esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias (CPP, arts. 6º, II e III). Possibilidade, inclusive, de decretação de sua perda em favor da União. Recurso não provido.

«1. O mandado de busca domiciliar deve compreender todas as acessões existentes no imóvel alvo da busca, sob pena de se frustrarem seus fins. 2. É admissível a apreensão de bens em poder de terceiro, morador do mesmo imóvel em que reside o investigado, quando interessarem às investigações, máxime diante de indícios de um liame entre ambos. 3. É inexigível a discriminação, no mandado de busca, de todos os bens a serem apreendidos, uma vez que dele constava a determinação p... ()

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Doc. 771.3869.7964.2021

504 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFOMISMO. REVISTA DOMICILIAR. FUNDADA RAZÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO ANÕNIMA E AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA NÃO AUTORIZAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. STANDART PROBATÓRIO QUE FOI CONSTITUÍDO DE FORMA ILÍCITA E QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO.

art. 157, caput, e parágrafo 1º, do CPP. REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO E SUA EXTINÇÃO QUE DEVE PREVALECER. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Do caderno processual, observa-se cristalinamente que os agentes policiais foram abordados por populares, sem especificá-los ou individualizá-los, os quais lhes esclareceram da ocorrência de tráfico ilícito de drogas procedido na residência de dois irmãos, os quais, pelo que se sabe, já integrariam a estrutura... ()

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Doc. 809.5500.8601.3708

505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. APREENSÃO TOTAL DE 24,8G DE MACONHA. PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E PAGAMENTO DE 166 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA, E PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DA BUSCA PESSOAL. NOS TERMOS DO §2º DO CPP, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. APELANTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, EM UM BECO, DE MADRUGADA, SENDO OBSERVADO PELOS AGENTES DA LEI QUE O MESMO DISPENSARA UM OBJETO POR CIMA DE UM MURO, VINDO A RECOLHER UMA SACOLA COM PARTE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DE TER O ACUSADO APONTADO O MESMO LUGAR DE DISPENSA, PARA OS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. OBSERVA-SE QUE JÁ TRANSCORREU ATÉ O MOMENTO, MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE HOUVESSE UM MARCO INTERRUPTIVO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM FAVOR DO APELANTE, QUANTO AO CRIME IMPUTADO, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE NOS PRESENTES AUTOS, NA FORMA DO art. 109, IV, C/C art. 110, §1º, art. 115, E art. 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU SOLTO.

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Doc. 163.9952.1004.5100

506 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato». Mandado de busca e apreensão. Cumprimento da diligência em circunscrição alheia. Ausência de precatória. Irregularidade. Ilicitude da prova. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o , XI, uma das hipóteses para se adentrar no domicílio alheio é por determinação judicial. II - O instituto da busca e apreensão é um dos mecanismos para franquear o acesso de policiais ou oficiais de justiça em domicílio de outrem, com a finalidade de auxiliar na persecução penal, conforme dispõe o III - Apenas a autoridade judiciária competente poderá expedir o adequado mandado de busca apreensão. In casu, a ordem emanou d... ()

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Doc. 109.9026.3520.5857

507 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DE TODAS AS PROVAS DIANTE: DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; DA CONFISSÃO INFORMAL NÃO PRECEDIDA DO AVISO DE MIRANDA; DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA POLICIAL; E DA DEMORA INJUSTIFICADA PARA SUA APRESENTAÇÃO AO JUÍZO DA CUSTÓDIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA IDONEIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA BASE, SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME. -

Constata-se que a diligência se iniciou a partir de informações angariadas pela polícia civil, no sentido de que o suspeito de um crime de homicídio, perpetrado contra o vereador C. estaria na pousada em Saquarema. Juntamente com a polícia militar, os investigadores rumaram ao local, onde conversaram com o proprietário do estabelecimento, mostrando-lhe a fotografia de André, o qual foi prontamente reconhecido. Munidos da chave do quarto, os agentes abriram o recinto, deparando-se com o a... ()

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Doc. 526.7772.9254.9912

508 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA, QUER DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUER DIANTE DA INOBSERVÂNCIA AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO PARA TANTO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO, QUAL SEJA, 2/3; A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE O OFERECIMENTO DE ANPP; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. -

Acolhe-se arguição de nulidade decorrente da violação de domicílio. É ressabido que a citada garantia não se reveste de caráter absoluto, sofrendo mitigações delineadas no próprio texto constitucional. A par disso, não são raros os casos em que as Cortes Superiores são instadas a se manifestar acerca de eventual abuso perpetrado pelos agentes estatais, que, mesmo acionados para diligências que resultam no flagrante delito, deixam de observar as normas que implicam no mínimo respe... ()

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Doc. 250.3180.5671.6594

509 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal, em razão de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões, configura violação do direito à inviolabilidade de domicílio. III - Razões ... ()

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Doc. 250.3180.5100.1839

510 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Decisão judicial fundamentada. Indícios de integração a organização criminosa. Nulidade não verificada. Manutenção da sentença penal condenatória já transitada em julgado. Agravo não provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade», exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, a... ()

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Doc. 250.3180.5377.0452

511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal para revogação da custódia cautelar do agravante, acusado de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a entrada no domicílio do agravante foi justificada por fundadas razões, decorrentes de denúncia anônima especificada, e se há elementos ... ()

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Doc. 250.3180.5144.4556

512 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar do paciente. 2 - O agravante sustenta que a prisão foi desproporcional devido à pequena quantidade de drogas apreendidas e ao fato de os entorpecentes não terem sido encontrados com ele, além de alegar que a decisão se baseou em denúncia anônima sem... ()

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Doc. 250.3180.5572.9100

513 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia cautelar. 2 - A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva, com base na gravidade concreta do crime, reincidência do acusado e risco à ordem pública. O Tribunal de Justiça manteve a prisão prev... ()

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Doc. 318.9634.2509.2536

514 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Luiz Henrique Rodrigues da Silva em favor de Gabriel Alves Silva, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo do Plantão de Guaratinguetá. O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pela prática dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e nulidade da busca domiciliar, requerendo a revogação da prisão ou trancamento da ação penal. II... ()

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Doc. 813.5011.3464.9502

515 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. RAFAEL e JOÃO foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 08 anos e 09 meses e 05 anos de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado. A defesa apelou, alegando nulidade na busca pessoal e insuficiência de provas, além de pleitear a redução das penas e a aplicação de regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (a) se houve nulidade na busca pessoal; (b) se as provas foram suficientes para a condenação por tráfico de ... ()

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Doc. 385.2167.6486.7799

516 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com a pena substituída por restritivas de direitos. Inconformada, apela, alegando insuficiência de provas e questionando a legitimidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e (ii) a suficiência das provas para a condenação por ... ()

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Doc. 308.5050.9514.8495

517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto na , à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Preliminar rejeitada. Inexiste ilegalidade na busca pessoal realizada pelos agentes da lei. A revista pessoal ocorreu em virtude de os policiais encontrarem o acusado portando uma arma de fogo, em sua cintura, sendo evidente a fundada suspeita exigida pelo CPP, a... ()

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Doc. 250.3180.5441.2995

518 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Necessidade de reexame de provas. Busca veicular. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia criminal por ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há justa causa suficiente para o recebimento da denúncia criminal oferecida pelo órgão de acusação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As instâncias ordinárias concluíram pel... ()

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Doc. 250.3180.5591.7533

519 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca e apreensão. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual buscava o reconhecimento da nulidade dos procedimentos de busca pessoal, veicular e domiciliar, além do reconhecimento do privilégio. 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base em testemunhos policiais, que a busca pessoal foi realizada devido a informações prévias de que o agravante estaria comercializando drogas, sendo encontrado com aproximadamente 1 kg de maco... ()

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Doc. 250.3180.5106.1189

520 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas lícitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da aplicação do Enunciado Sumular 83 do STJ. 2 - O agravante busca a anulação das provas obtidas através de busca pessoal, com a consequente absolvição, e, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima para redução da pena, conforme a , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 250.4290.6210.1937

521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ilicitude da prova obtida durante busca pessoal realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada em local conhecido por tráfico de drogas, baseada no nervosismo do abordado e sua tentativa de evasão, configura fundada suspeita apta a validar a prova obtida. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.4290.6841.8695

522 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Mandado de busca e apreensão. Habeas corpus alegação de nulidades. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, o qual buscava o reconhecimento de nulidades no cumprimento de habeas corpus mandado de busca e apreensão no endereço da recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão no domicílio da recorrente, alegando-se constrangimento ilegal e nulidade das apreensões realizadas. ... ()

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Doc. 250.4290.6155.8975

523 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Tráfico de drogas. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentado nas Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ, mantendo a condenação por tráfico de drogas com base em provas obtidas em busca domiciliar. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manteve a condenação, destacando que a busca domiciliar foi realizada com base em denúncias anônimas específicas e monitoramento prévio, bem como houve autorização da mãe do recorrente p... ()

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Doc. 250.2280.1695.5379

524 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Flagrante delito e fuga do suspeito. Ilicitude das provas não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, de ofício, não reconheceu flagrante ilegalidade. O paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto na , caput, após apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar, realizada sem mandado e com base apenas em denúncia anônima, requerendo a ilicitude das ... ()

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Doc. 250.2280.1792.4525

525 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, nem concedeu a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade na custódia cautelar do agravante, acusado de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial e a validade das provas obtidas, além da adequação da prisão preventiva do agravante. III - Razõ... ()

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Doc. 250.2280.1698.2858

526 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da prova. Busca domiciliar. Autorização da entrada pelo morador. Absolvição da associação. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade de diligência policial por busca domiciliar sem mandado judicial, com base em suposto consentimento dos moradores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial, alegadamente consentida pelos moradores, é válida à luz da , XI e do , § 1º. 3 - A questão também envolv... ()

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Doc. 728.0054.5961.6470

527 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Junior Marc Maignan contra sentença que o condenou por receptação, nos termos do art. 180, «caput», do CP, à pena de um ano, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de doze dias-multa. A defesa pleiteou a nulidade da busca pessoal, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do delito para a forma culposa, o direito de recorrer em liberdade e a fixação do reg... ()

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Doc. 250.4011.0141.0860

528 - STJ. Processual penal. Inquérito. Busca e apreensão. Sequestro. Medidas dotadas de natureza jurídica diversa. CPP, art. 118.

I - Hipótese em exame 1 - Agravo regimental interposto por investigados que postulam a sua nomeação para o encargo de fiéis depositários de veículos apreendidos no curso de Inquérito em trâmite nesta Corte. II - Questão em discussão 2 - Os recorrentes argumentam que co-investigado foi nomeado fiel depositário de veículo sequestrado nos autos do citado Inquérito. III - Razões de decidir 3 - A medida cautelar de busca e apreensão (), incidente sobre os bens dos agr... ()

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Doc. 250.4011.0966.8412

529 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Fundadas suspeitas. Regime prisional. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso especial, de maneira a afastar a alegação de nulidade das buscas policiais, mantendo a condenação por tráfico de drogas e o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber: i) se as buscas veicular e domiciliar realizadas sem mandado judicial, mas com base em fundadas... ()

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Doc. 250.4011.0568.5698

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fuga do paciente. Fundada suspeita. Dosimetria. Pena-Base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. 4 - Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública» (RHC 229514 AgR, Re... ()

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Doc. 250.4011.0359.6550

531 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que indeferiu pleito revisional ajuizado com base no , I. 2 - A defesa do recorrente alegou dissídio jurisprudencial e negativa de vigência do 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indic... ()

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Doc. 205.6901.9010.0209

532 - TJSP. Nulidade - Receptação e adulteração de sinal identificador de automóvel - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento Não há ilegalidade na busca pessoal realizada independe de mandado judicial, quando houver fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. É conceito básico que as instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita. Logo, as forças policiais não necessitam de mandado para busca pessoal. Portanto, considera-se lícita a prova derivada da busca pessoal, com base na existência da necessária justa causa para a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do CPP, art. 240. Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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Doc. 731.6115.9611.1915

533 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I.CASO EM EXAME. 1.

Defesa que se insurge contra sentença que condenou o ora apelante pela prática do delito de tráfico. Argui preliminar de nulidade em razão da ausência de fundada suspeita para realização da abordagem e revista pessoal. No mérito, pretende a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para a de porte de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente absolvição por violação ao princípio da congruência ou pela inconsti... ()

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Doc. 250.3180.5154.9206

534 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a invalidade da busca veicular e domiciliar realizada pela polícia. 2 - O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal, reafirmando a validade da busca veicular e domiciliar no imóvel do corréu, com base na constatação de situação flagrancial de tráfico de drogas durante operação policial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 274.8620.3800.7959

535 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Dias de Almeida, preso por suposto tráfico de drogas. Alega-se nulidade do flagrante por violação de prerrogativas advocatícias, invasão de domicílio e quebra da cadeia de custódia. Sustenta-se a ausência de pressupostos para a prisão preventiva, dado que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão pre... ()

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Doc. 262.0897.7579.9620

536 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A impetrante alega ilegalidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem policial e violação de domicílio. Afirma desnecessidade da prisão preventiva e residência fixa do paciente. Alega agressão por policiais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) avaliar a necessidade da prisão preventiva do paciente. 3. A... ()

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Doc. 657.0288.6645.1580

537 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBLIDADE. 01.

A busca pessoal, prevista no , dispensa a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, desde que ocorram fundadas razões no exercício policial. Precedentes STJ. 02. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de Tráfico de Drogas é de rigor a manutenção da condenação. 03. A aplicação da pena deve ser feita pelo Magistrado em respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. 04. Sendo o Apelante primário, portador de bons ante... ()

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Doc. 250.4290.6872.8779

538 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Agravo habeas corpus regimental. Busca no estabelecimento empresarial. Regularidade. Agravo parcialmente provido. Recurso ordinário desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, sob o fundamento de inexistência de habeas corpus constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, relacionado à busca domiciliar e prisão em flagrante por furto de energia elétrica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões, é válida... ()

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Doc. 250.4290.6166.7341

539 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente com habeas corpus, base na Súmula 691/STF, que veda a impetração de contra decisão que habeas corpus indefere liminar em outro, salvo em casos de flagrante ilegalidade. habeas corpus 2 - A defesa alega constrangimento ilegal em razão de ausência de justa causa para a persecução penal. 3 - A decisão impugnada considerou que não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, u... ()

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Doc. 250.4290.6815.2305

540 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de atitude suspeita do réu. Busca domiciliar decorrente da abordagem ilegal. Provas ilícitas. Decisão absolutória mantida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que restabeleceu sentença absolutória de primeiro grau, declarando a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as delas decorrentes, nos autos da Ação Penal 1503742-41.2022.8.26.0566, da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP. 2 - O juiz de primeiro grau reconheceu a tese defensiva de violação domiciliar e absolveu o réu, considerando qu... ()

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Doc. 872.9954.5174.0973

541 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 240, §2º, DO CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO OPERADO CORRETAMENTE. - A

busca pessoal ocorreu em conformidade com o , pois as circunstâncias que envolveram a ação policial demonstraram a existência de fundada suspeita a justificar o ato, não havendo que se falar em ilicitude. - Comprovadas a vinculação das drogas com o réu, bem como a destinação mercantil, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na . - Constatado que o procedimento dosimétr... ()

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Doc. 250.4290.6811.4220

542 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Fiscalização de rotina em região de fronteira. Licitude da prova. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a licitude de prova obtida em busca veicular durante fiscalização de rotina em região de fronteira. 2 - A defesa alega que a busca foi realizada sem justa causa, sustentando a ilicitude da prova obtida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira, sem mandad... ()

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Doc. 250.4290.6648.7262

543 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas lícitas. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da aplicação do Enunciado Sumular 7 do STJ e do Enunciado Súmula 83/STJ. 2 - O agravante busca a anulação das provas obtidas através de busca pessoal, com a consequente absolvição, e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.4011.0357.0510

544 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se pleiteava a nulidade da busca e apreensão domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com autorização de moradora e fundada suspeita de ocorrência de crime permanente, configura violação de domicílio e nulidade das provas obtidas. III - Razões de decidir ... ()

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Doc. 250.4011.0225.6493

545 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de ilicitude de provas. Agravo regiment al não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em e afastou o pedido de trancamento da ação penal. Os habeas corpus agravantes alegam ilicitude dos elementos probatórios obtidos em busca e apreensão realizada mediante ordem judicial. 2 - A busca e apreensão foi autorizada em razão de indícios de fraude em licitações públicas, envolvendo a empresa investigada e outras relacionadas, com suspeita de confusão patrimonial. ... ()

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Doc. 250.4011.0383.7182

546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões de flagrante delito não demonstradas. Consentimento válido do genitor não demonstrado. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude das provas derivadas da diligência. Ausência de prova da materialidade do delito. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 250.4011.0540.8652

547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte a gravante pleiteava a nulidade da busca pessoal realizada por suposta ausência de fundada suspeita e a readequação da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi ilegal, diante da alegada ausência de fundada suspeita, (ii) se a dosimetria da pena dev... ()

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Doc. 250.4011.0581.3165

548 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

... ()

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Doc. 250.4011.0740.6283

549 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular no domicilio. Presença de fundadas razões. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Súmula 211/STJ. Pena-Base acima do mínimo legal. Possibilidade. Culpabilidade. Réu em liberdade provisória durante o cometimento do delito. Maus antecedentes. Ações distintas das sopesadas para fins de reincidência. Fundamento válido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do No caso concreto, Após abordarem Jewer na posse da droga e ele ter declarado aos policiais que acabara de comprar o entorpecente do ora recorrente, a polícia realizou a diligência e encontrou no domicílio de Victor Hugo 82,70g (oitenta e duas gramas e setenta decig... ()

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Doc. 250.3180.5588.9186

550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - O agravante alega nulidade das provas obtidas através de invasão de domicílio sem fundadas razões, requerendo o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, no caso... ()

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