STJ. Dosimetria da pena. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de alegação da eiva nas razões recursais. Supressão de instância. Preclusão. writ não conhecido quanto ao ponto.
«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593, sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro.
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