DOC. 193.3013.4002.0000

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 155, CPP. CPP. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Alterar o entendimento do acórdão quanto às provas do crime, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).