STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 155, CPP. CPP. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Alterar o entendimento do acórdão quanto às provas do crime, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.
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