DOC. 210.7050.3843.0220

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Lastro probatório insuficiente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.

1 - É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória.

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