STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Ausência de obscuridade no decisum quanto ao prequestionamento do CPP, art. 155, que, de forma fundamentada, afirmou-Se inexistente. Súmula 211/STJ. Pretensão de concessão de efeitos infringentes sem a presença dos requisitos legais. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito