DOC. 210.8131.1600.2112

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155 e arts. 45, § 1º, e 49, § 1º, ambos do CP. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.» (AgRg nos EDcl no AREsp 1.204.462/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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