STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em sede de apelação. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Provas colhidas judicialmente. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos do CPP, art. 155, é inadmissível a condenação baseada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório.
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