DOC. 210.8080.4762.4676

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Existência de materialidade e autoria analisadas pela instância primeva. Provas judiciais existentes. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte local, de forma minudente, examinou a prova dos autos e afirmou a presença de elementos que atestam a materialidade e a autoria delitiva. Ciente disso, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

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