STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão inexistência. Homicídios qualificados tentados. Pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial. Ausência de confirmação em juízo. CPP, art. 155. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes
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